(DOC. VP 147.5572.3137.2415)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamento - Determinação de fornecimento de medicamento, sob pena de multa diária - Pretensão da Fazenda de exclusão da multa cominatória - Impossibilidade - Ausência de descumprimento da Súmula 410/STJ - RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote