(DOC. VP 153.3271.6000.3200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração. Prestações de trato sucessivo e por tempo indeterminado. Honorários advocatícios. Parcelas vencidas mais o valor de uma anuidade das vincendas. Exclusão da multa do CPC/1973, art. 538. Caráter protelatório. Súmula 7/STJ.

«1. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de parcelas periódicas, os honorários advocatícios limitam-se ao valor das parcelas vencidas mais uma anualidade das vincendas, nos termos do CPC/1973, art. 260. 2. A avaliação do intuito protelatório dos embargos de declaração perpassa pela análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte Superior por sua Súmula 7. 3. Agravo regimental não pro

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