(DOC. VP 356.2218.1877.7013)

TJRJ. DIREITO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO FORMULADO EM RECONVENÇÃO QUE COINCIDE COM O PEDIDO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. NÃO VERIFICADA NA ATUAÇÃO DO DEMANDADO A DECLARADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO DA MULTA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO RÉU. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 114541677) QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, BEM COMO JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO RECONVENCIONAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RÉU REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL E A EXCLUSÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de ação de obrigação de fazer na qual narrou o Autor que, na qualidade de locatário, residira em imóvel do Réu, pelo período de sete anos. Afirmou que o Requerido teria solicitado a desocupação do bem, o que foi atendido. Sustentou que, todavia, restou impedido de retirar seus pertences do imóvel, sob o argumento de que haveria débito de locação. O Réu alega que não teria oferecido oposição à retirada dos bens do Autor, concordando com a retomada dos pertences. Sali

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