(DOC. VP 181.9292.5007.7100)

TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios e indenização por litigância de má-fé. Cumulação. Dispositivos impertinentes.

«A reclamada insurge-se contra a decisão regional que a condenou, cumulativamente, ao pagamento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º e ao pagamento da indenização por litigância de má-fé, com fundamento no CPC/2015, art. 80. Da leitura do recurso de revista interposto pela ré, verifica-se que a parte ao requerer a exclusão da multa por litigância de má-fé, indica violação dos CPC, art. 535 e CPC, CF/88, art. 538, 1973 e 93, X. Ocorre que os citados artigos, do CPC, Có

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