(DOC. VP 177.2140.2004.2400)

STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao rt. 535 do CPC, de 1973 não caraterizada. Nulidade da cda. Revisão. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento. Caráter protelatório. Não configuração. Exclusão da multa.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. No mais, o STJ tem decidido reiteradamente que não cabe apreciar, em Recurso Especial, se a CDA que instrui a Execução Fiscal preenche os requisitos formais para instauração do feito, por demandar e

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