Jurisprudência sobre
exclusao da multa

151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA -

Insurgência contra a decisão que determinou que o executado pague ao exequente o valor de R$ 2.500,00 de multa em razão do atraso de 5 dias no cumprimento da obrigação de restituição do veículo - A resistência do devedor é elemento central para a modificação do valor ou da periodicidade, ou mesmo para a exclusão da multa cominatória, nos termos do § 1º do CPC, art. 537 - No caso, o cumprimento da determinação judicial não contou com resistência do recorrente, que após a prolação da decisão compareceu aos autos para agendar a entrega do veículo em prazo razoável - Recurso provido... (Continua)

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152 - STJ. Tributário. Exceção de pré-executividade. Violação ao CPC/1973, art. 586 e CPC/1973, art. 618. Ausência de prequestionamento. Falência. Sociedade cooperativa. Liquidação. Multa moratória e juros moratórios. Inaplicabilidade da legislação falimentar.

«1. A Lei de Falências não se aplica às cooperativas, que têm natureza civil e não praticam atividades empresariais. A forma de sua liquidação deve ser a prevista na Lei 5.764/71, na qual não está prevista a exclusão da multa fiscal nem a limitação dos juros moratórios cobrados por meio de execução fiscal movida contra a cooperativa em liquidação judicial. Precedentes. ... (Continua)

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153 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Súmula 568/STJ. Aplicabilidade. Embargos à execução fiscal. Cda. Notificação. Cumprimento dos requisitos legais. Revisão Súmula 7/STJ. Denúncia espontânea não caracterizada. Exclusão da multa. Não cabimento. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Declaração. Constituição formal. Desnecessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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154 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Entinção do feito, com exclusão da multa, em face da satisfação da obrigação. Possibilidade. Revisão. Descabimento. Óbide da súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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155 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS.

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156 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% DOS PROVENTOS DO DEMANDANTE. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUMENTO DO PERCENTUAL. EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para limitar os descontos referentes a empréstimos consignados em contracheque do agravado a 30% dos seus rendimentos líquidos. ... (Continua)

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157 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamento. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Exclusão da multa do CPC, art. 538, de 1973 fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Caráter protelatório. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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158 - TJSP. Apelações Criminais - Estelionatos em continuidade delitiva - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por insuficiência probatória (réu Edilson), a exclusão da multa e a isenção de custas processuais (réu Bruno) - Inadmissibilidade - Autoria e materialidade bem demonstradas - Réus que utilizaram cartão bancário de terceira pessoa para realização de compras, induzindo os comerciantes em erro, mediante meio fraudulento, e causando prejuízo à vítima, demonstrando o «dolo em obter vantagem patrimonial ilícita, em prejuízo de outrem - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base nos patamares mínimos - Confissão - Súmula 231/STJ - Concessão do privilégio previsto no art. 171, parágrafo 1º, do CP - Continuidade delitiva bem reconhecida em relação ao réu Bruno - Multa corretamente aplicada, sendo inviável sua redução ou isenção, uma vez que devidamente prevista no preceito secundário do tipo penal - Concessão de sursis - Regime aberto - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão de exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado - Exegese do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. Recursos desprovidos

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159 - TST. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«1. Não viabiliza a revisão pretendida a alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, em face da necessidade de prévia interpretação de norma infraconstitucional - no caso, o CPC/1973, art. 538, parágrafo único, cuja indicação de afronta faz-se imprescindível, tendo em vista disciplinar a sanção e os percentuais a serem observados quando evidenciada a natureza protelatória dos embargos de declaração interpostos. 2. De outro lado, a arguição de violação do CPC/1973, art. 535 não se revela capaz de impulsionar a pretensão recursal relativa à exclusão da multa aplicada, uma vez que o dispositivo não trata da imposição de multa por conta da interposição de embargos de declaração protelatórios, versando, unicamente, das hipóteses de cabimento da medida aclaratória. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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160 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso provido, em parte. Materialidade e autoria comprovadas. Não há crime impossível ou desclassificação para porte de drogas. Pena redimensionada, sem reflexo no «quantum". Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: cinco (5) anos de reclusão e quinhentos (500) dias-multa. Na segunda fase, afastada a reincidência, a pena permanece no mesmo patamar, porque a atenuante da confissão espontânea não pode conduzi-la aquém do piso, nos termos da Súmula 231/STJ. Não terceira fase, não se aplica o redutor do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Por fim, a pena foi aumentada em 1/6, pela causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III, tendo-se cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa. A pena é final. Incabível a exclusão da multa. O regime inicial é o fechado. Não possibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos, por falta dos requisitos legais. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Recurso preso, custódia mantida

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161 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Denúncia espontânea. Exclusão da multa moratória. Julgamento, pela primeira seção, do recurso especial representativo de controvérsia (REsp 962.379/rs), dj de 28/10/2008, sob o regime do CPC, art. 543-C Resolução STJ 8/2008.

1 - A denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco. (Precedentes: AgRg nos EREsp. 805702, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 17.03.2008; REsp. 968.675, SEGUNDA TURMA, DJ 06.05.2008; EDcl no AgRg no REsp. 967.190, PRIMEIRA TURMA, DJ 08.05.2008) ... (Continua)

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162 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Multa por litigância de má-Fé. Ausência de impugnação no recurso de apelação. Exclusão da multa. Embargos de declaração. Omissão. Violação do CPC, art. 535. Recurso provido. Retorno dos autos à origem. Novo julgamento.

1 - Da análise do acórdão recorrido, é possível se constatar que a questão da exclusão da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sem que tenha havido, nas razões do recurso de apelação, impugnação específica quanto a esse aspecto, não foi, efetivamente, discutida pelo Tribunal de origem.... (Continua)

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163 - TST. Multa por embargos de declaração considerados protelatórios. Litigância de má-fé. Indenização e multa.

«A Corte de origem, muito embora tenha negado provimento aos embargos de declaração opostos pela primeira reclamada, prestou esclarecimentos acerca das alegações propostas nas razões recursais, notadamente sobre a hipoteca judiciária. Nesse caso, entende-se que os declaratórios não podem ser considerados manifestamente protelatórios, tampouco é possível atribuir à primeira reclamada a condição de litigante de má-fé, uma vez que a existência de manifestação do Tribunal Regional acerca das alegações da embargante evidencia que o apelo por este manejado tinha um mínimo de razoabilidade. Diante disso, impõe-se a exclusão da multa. Ante a ausência de dolo da reclamada na interposição do recurso de embargos de declaração, não há falar no pagamento da indenização prevista no CPC/1973, art. 18, § 2.º. ... (Continua)

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164 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºimposta pela corte a quo. Exclusão pela decisão agravada. Falta de interesse recursal. Arts. 458 e 535, II, do CPC/1973. Ofensa não configurada.

«1. O agravante carece de interesse recursal quanto à parte da decisão atacada em que, em juízo de retratação, esta relatoria determinou a exclusão da multa que lhe foi imposta pela instância a quo. ... (Continua)

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165 - TRT2. Execução. Conciliação ou pagamento. Acordo. Atraso ínfimo no pagamento. Multa indevida. Havendo atraso ínfimo no pagamento da parcela relativa a acordo homologado judicialmente, impõe-se, como medida de justiça, a exclusão da multa cominada, principalmente em razão de evidente ausência de prejuízo, nos termos dos artigos 413 e 422, do CCB/2002. Na hipótese dos autos, à míngua de previsão se o pagamento ocorreria por meio de dinheiro ou cheque, não é devida a multa por apenas 01 (um) dia útil de atraso quando o pagamento é feito através de depósito direto na conta corrente do procurador da reclamante, em face da possibilidade de que o valor fosse disponibilizado ainda com maior demora, mesmo se quitado no prazo, em razão do prazo para compensação do referido título de crédito.

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166 - TJSP.  "AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Direito  - Saúde - Fornecimento de medicamento - Tutela antecipada concedida -   Criança portadora de vitiligo (CID L80) - Presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300) - Prazo fixado para cumprimento da obrigação - Lapso temporal exíguo - Pleito de ampliação - Possibilidade -  Resistência justificada do Poder Público - Aplicação da regra insculpida no art. 537, §1º, do CPC, que prevê a possibilidade da revisão ou exclusão da multa anteriormente fixada - Recurso Parcialmente provido nos termos do V. Acórdão"

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167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A REQUERIDA A RESTABELECER OS SERVIÇOS DAS LINHAS DE TELEFONIA MÓVEL INDICADAS NA INICIAL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00, LIMITADA A R$10.000,00. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA MULTA DEVIDO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA PROVIDÊNCIA A ELA IMPOSTA. PARCIAL CABIMENTO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DAS ASTREINTES. VALOR DA MULTA, ENTRETANTO, QUE FOI FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento parcialmente provido, nos termos do v. acórdão.... (Continua)

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168 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA INATENDÍVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS NOS AUTOS - RECORRENTE CONFESSO - VÍTIMA CLARA AO CONFIRMAR A SUBTRAÇÃO DE SEUS BENS - PROVAS IRREFUTÁVEIS - CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA E REGIME PRISIONAL CALIBRADOS COM CRITÉRIO - APELANTE MULTIRREINCIDENTE - EXCLUSÃO DA MULTA, PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL, SEM QUALQUER AMPARO LEGAL - EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA A OBSTAR SEU ADIMPLEMENTO DEVERÁ SER DIRIMIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL - SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO

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169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR ESTADUAL - PENSÃO POR MORTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA COMINATÓRIA -

Execução de multa coercitiva aplicada em desfavor da Administração Pública ante o suposto atraso na concessão de benefício previdenciário a pensionista de ex-servidor estadual - Decisão interlocutória que homologou o cálculo de liquidação de sentença apresentado pela exequente, diante da concordância tácita da SPPREV-executada - Pretensão de reforma - Admissibilidade - Inexistência de preclusão e de coisa julgada - Embora não se desconheça o atraso da executada no cumprimento da obrigação de fazer, nota-se que a pensionista já percebeu a importância de R$44.516,99, além de receber mensalmente seu benefício no montante de R$2.720,86, que, comparados ao valor da multa aplicada (R$40.200,00), revela o excesso da penalidade - Necessidade de redução da multa coercitiva, consoante inteligência do art. 537, §1º, I, do CPC - decisão reformada em parte. Recurso provido... (Continua)

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170 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Tributário. Multa. Exclusão. Violação aos CTN, art. 108 e CTN, art. 136. Princípio da eqüidade. Boa-fé do contribuinte. Matéria fático-probatória. Súmula 07/STJ. Recurso desprovido.

«- Não há como prevalecer a tese deduzida em sede de agravo regimental, no sentido de que a violação aos CTN, art. 108 e CTN, art. 136 independe de análise de prova, sob o argumento de que a lei estadual que regulamenta o ICMS não autoriza a exclusão da multa fiscal pelo princípio da eqüidade. Descabe a este Superior Tribunal de Justiça apreciar ofensa a lei local. Súmula 280/STF. ... (Continua)

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171 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito civil. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso injustificado na entrega do bem. Obrigação de pagar o aluguel residencial dos compradores, após transcurso do prazo de carência contratual. Compensação com o saldo a pagar pelos adquirentes à incorporadora. Exclusão da multa diária. Provimento parcial.

«- As contrarrazões apresentam subsídios que justificam a obrigação da incorporadora de custear o aluguel de imóvel residencial dos Promitentes Compradores, em decorrência do injustificado descumprimento do prazo de entrega, mesmo após o transcurso do prazo de carência; ... (Continua)

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172 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura de tratamento que não consta no rol da ans. Danos morais. Não caracterizados. Inversão de entendimento. Vedação. Súmula 7/STJ. Exclusão multa processual. Ausência indicação. Dispositivo legal. Violado. Incidência. Súmula 284/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - Rever as conclusões quanto ao não cabimento dos danos extrapatrimoniais, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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173 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento provisório - Pretendido bloqueio de verbas públicas, em razão de mora no cumprimento de tutela de urgência deferida para determinar o forncecimento de medicamentos ao autor - Hipótese em que a Fazenda Estadual, embora tenha atrasado no cumprimento da tutela, regularizou o fornecimento dos medicamentos - Astreinte que não detém natureza indenizatória, mas, sim, coercitiva - Facultado ao juiz a exclusão da multa imposta, na hipótese de cumprimento parcial superveniente da medida, com mais razão é possível afastar a exigência da multa na eventualidade de cumprimento integral superveniente da medida - Inteligência do art. 537, § 1º, II, do CPC - Decisão mantida, ainda que por outro fundamento.

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174 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA RECLAMADA. MULTA POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA (SÚMULA 422/TST). INTUITO PROTELATÓRIO. MAJORAÇÃO DA MULTA. 1. Esta Eg. Turma não conheceu do agravo em agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada e aplicou a multa de 1% do valor atualizado da causa, prevista prevista no CPC, art. 1021, § 4º. 2. A parte, a pretexto de obter a exclusão da multa, alega que apenas intentou o pronunciamento sobre a matéria, porém, tumultua mais uma vez a marcha processual, retardando indevidamente o andamento do processo e impedindo a efetividade da jurisdição, uma vez que sequer alega omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Trata-se de grave desvirtuamento do remédio processual, a motivar a imposição da penalidade prevista no CPC, art. 1021, § 2º. Embargos de declaração não providos, com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa.

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175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação. Irresignação do Poder Público Municipal. Arbitramento de multa diária embasado no art. 536, §1º, do CPC e art. 213, §2º, do ECA. Exclusão da incidência da multa referente ao período de descumprimento da obrigação que é incabível. Impossibilidade da redução da multa diária, prevista no art. 537, §1º, do CPC. Astreintes fixadas em valor razoável e proporcional à natureza da demanda. Recurso desprovido.

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176 - 2TACSP. Direito de vizinhança. Medida cautelar inominada. Chácara alugada para festas em fins de semana. Desassossego dos vizinhos acionantes. Liminar deferida para vetar o uso anormal da propriedade, facultado o residencial próprio ou por locatário, sob pena de ser aplicada multa para cada vez que for descumprida a decisão.

«Inconformismo do proprietário demandado, que, alegando já ter alugado a chácara para fins residenciais, bate-se pelo redirecionamento da liminar em face dos locatários ou pela exclusão da multa fixada - é de ser mantida a liminar que garante o sossego da vizinhança, se o passado do vizinho, que com suas práticas odiosas a incomodava, foi trocado por prática presente de duvidosa boa aparência, cuja comprovação, para ocorrer, demanda tempo, e se ocorrer, nada custará ao destinatário daquela decisão.... (Continua)

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177 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Negativação indevida referente à cobrança de custas judiciais declaradas indevidas pelo agravado. Comprovação de que o apontamento impugnado pelo agravado tem fundamento em outra CDA, referente à outro processo. Apesar da demora na prestação das informações pela Fazenda Pública, mostra-se inviável a aplicação da multa diária que teve por base apontamento Ementa: Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Negativação indevida referente à cobrança de custas judiciais declaradas indevidas pelo agravado. Comprovação de que o apontamento impugnado pelo agravado tem fundamento em outra CDA, referente à outro processo. Apesar da demora na prestação das informações pela Fazenda Pública, mostra-se inviável a aplicação da multa diária que teve por base apontamento que não foi objeto dos autos. Exclusão da multa imposta pelo MM. Juízo a quo. Decisão reformada. Recurso provido.

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178 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu apenas em parte a impugnação ao cumprimento de sentença - Insurgência da substituta processual da parte executada - Exclusão da multa do CPC/1973, art. 475-J- Não acolhimento - Multa devida em razão do não pagamento do débito quando da instauração do incidente - As penalidades previstas no CPC/1973, art. 475-J atual art. 523, §1º do CPC/2015 não podem ser afastadas, pois não houve sequer o depósito do valor exequendo incontroverso - Impossibilidade de compensação de 50% do IPTU e de desconto dos valores penhorados na conta do falecido e dos depósitos bancários supostamente realizados - Ausência de comprovação cabal das alegações - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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179 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recursos hídricos. Poço artesiano. Captação de águas subterrâneas. Autorização. Requisitos. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes. Agint no Resp 1.319.483/RJ, rel. Min. Gurgel de faria, DJE 9.3.2017 e AgRg no Resp 1.307.575/RJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 26.3.2014. Afastamento da multa processual prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. Utilização do agravo regimental apenas para obtenção de decisão colegiada e, por conseguinte, o acesso à superior instância. Entendimento firmado em sede de repetitivo. Resp 1.198.108/RJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 21/11/2012. Agravo interno do inea e do estado do Rio de Janeiro parcialmente provido apenas para se determinar a exclusão da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º, aplicada pela egrégia corte local.

«1 - A questão da possibilidade de captação de águas subterrâneas foi solucionada pelo acórdão recorrido com base em interpretação de lei local (Decreto Fluminense 40.156/2006, art. 11, IV), afastando, portanto, o cabimento de Recurso Especial, em face da incidência da Súmula 280/STF. Precedentes: AgInt no REsp. 1.319.483/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.3.2017 e AgRg no REsp. 1.307.575/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26.3.2014. ... (Continua)

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180 - TJSP. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. EXCLUSÃO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. FUNDO DE RESERVA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA PENAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor requerendo a restituição de valores pagos, inclusive fundo de reserva, e exclusão da multa contratual, ou sua limitação a 10% dos valores a serem restituídos. ... (Continua)

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181 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do consumidor em órgão de proteção ao crédito. Contrato bancário. Financiamento de automóvel. Parcela quitada, reenviado o comprovante, desconsiderado e até mesmo, negado pelo banco. Dano moral presumido. Litigância de má-fé configurada ? Dedução de defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos. Cabimento. Exclusão da multa de 20%, ausente a prova do prejuízo. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelação do réu provida, em parte Recurso do autor não provido.

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182 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINA A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. MANUNTENÇÃO.

Controvérsia que se cinge à verificação quanto à razoabilidade e proporcionalidade das astreintes fixadas. Réu, ora agravante, que busca a exclusão da multa imposta, sob a argumentação de cumprimento da obrigação imposta. ... (Continua)

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183 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Direito processual civil. Exclusão da multa do CPC, art. 538, parágrafo único, do CPCde 1973. Dissídio não caracterizado.

«1. A divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 266, § 1º, c/c o artigo 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta com a transcrição dos trechos dos julgados que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Assim, se não realizado o cotejo analítico ou se ausente a similitude de base fática entre os arestos comparados, não há como se caracterizar a divergência jurisprudencial. ... (Continua)

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184 - TJSP. Cumprimento de Sentença - Afastamento de multa consolidada por descumprimento de ordem judicial - Agravo de instrumento interposto em face de decisão que revogou a multa aplicada, nos termos do CPC/2015, art. 537, §1º, I, por considerar demasiadamente elevado o valor alcançado e que o prazo do descumprimento não foi demasiadamente excessivo, questão resolvida, não Ementa: Cumprimento de Sentença - Afastamento de multa consolidada por descumprimento de ordem judicial - Agravo de instrumento interposto em face de decisão que revogou a multa aplicada, nos termos do CPC/2015, art. 537, §1º, I, por considerar demasiadamente elevado o valor alcançado e que o prazo do descumprimento não foi demasiadamente excessivo, questão resolvida, não havendo demonstração de prejuízo - Equívoco no apontamento do valor alcançado - Exclusão da multa consolidada - Inadmissibilidade - Demora desarrazoada e injustificada no cumprimento da obrigação de fazer imposta à Fazenda Pública, o que deu ensejo, inclusive, na sua majoração - Cumprimento tardio - Multa mantida - Decisão agravada reformada - Recuso provido.

... (Continua)

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185 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Empresarial. Litigancia de má-fé. Ocorrência. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Percentual da multa. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo não provido.

1 - A exclusão da multa por litigância de má-fé depende, na hipótese, da análise do conteúdo fático da demanda, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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186 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ACOLHIMENTO EM PARTE DA IMPUGNAÇÃO PARA DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS COM EXCLUSÃO DA MULTA DO ART. 523, § 1º DO CPC DA COBRANÇA - IRRESIGNAÇÃO - DESCABIMENTO - A INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO AUTÔNOMO PARA COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA ATRAI A DISPOSIÇÃO DO ART. 523 E SS. DO CPC - PRECLUSÃO NÃO VERIFICADA - BASE DE CÁLCULO SOBRE A QUAL INCIDEM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É O VALOR DA DÍVIDA ACRESCIDO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SE HOUVER - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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187 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PENALIDADE IMPOSTA PELA CORTE DE ORIGEM AO REJEITAR OS DECLARATÓRIOS OPOSTOS EM FACE DA NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DECLARADO DESERTO. EXCLUSÃO DA MULTA COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DO PREPARO DO APELO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO .

Considerado o reconhecimento do equívoco da Corte de origem quanto à declaração de deserção do recurso de revista, em juízo de admissibilidade, tem-se por justificada a oposição dos declaratórios pela reclamada, mediante os quais se pretendeu a apreciação da matéria referente à comprovação do pagamento das custas processuais, não subsistindo, portanto, a imposição da multa por embargos de declaração protelatórios imposta pelo Tribunal Regional. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo, para sanar omissão e declarar a insubsistência da multa imposta pelo TRT ao rejeitar os declaratórios opostos pela reclamada, em face da negativa de admissibilidade do apelo que havia sido declarado deserto.... (Continua)

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188 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Exigibilidade do crédito tributário suspensa. Liminar. Desistência da ação. Adesão a parcelamento especial. Multa moratória. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ possui a orientação de que, ainda que o pedido de parcelamento tenha sido formulado antes do vencimento do débito, ele será considerado como vencido e não pago, pois o pagamento será realizado a destempo de forma parcelada, não havendo, portanto, que se falar em exclusão da multa moratória e dos juros. Entendimento contrário acabaria por prestigiar o contribuinte que parcela o débito em detrimento daquele que recolhe o tributo em dia (AgRg no Ag 1.052.409/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 8.3.2010; e REsp 1.689.816/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2017). 2. Agravo interno da empresa a que se nega provimento. ... (Continua)

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189 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL COM A INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. EXCLUSÃO DA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Conforme orienta a Súmula 214/TST, «na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". Não caracterizada, ainda, qualquer das exceções do verbete. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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190 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação indenizatória por danos morais. Redução ou exclusão da multa cominatória. Deficiência de fundamentação. Recurso que não impugna fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A argumentação contida no apelo especial não possui elementos suficientes para infirmar as razões colacionadas no aresto objurgado, pois não ataca especificamente os fundamentos utilizados pelo Sodalício de origem para dirimir a controvérsia, o que impõe o não conhecimento da pretensão, a teor do entendimento das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, ante a deficiência na motivação. ... (Continua)

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191 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2022. Decisão que condicionou o prosseguimento da execução fiscal à juntada de documentos e indicação da qualificação do administrador judicial da massa falida, bem como a exclusão da multa moratória do valor do crédito exigido. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Multa moratória cuja cobrança, vedada pelo Decreto-lei 7.661/41, passou a ser exigível da massa liquidanda pela inclusão do, III no CTN, art. 186 e do, VII no rol da Lei 11.101/05, art. 83. Inaplicabilidade da Súmula 565 do C. STF ao caso concreto. Precedentes do C. STF, bem como deste E. TJSP. Ação movida contra massa falida. Caso concreto que foram preenchidos todos os requisitos previstos no art. 6º da LEF, o que afasta a determinação ao exequente com o fim de apresentar as informações pertinentes à qualificação do administrador judicial da massa falida e juntada dos demais documentos. Precedentes desta Corte Estadual. Decisão reformada. Recurso provido

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192 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ISS do exercício de 2023. Decisão que condicionou o prosseguimento da execução fiscal à juntada de documentos e indicação da qualificação do administrador judicial da massa falida, bem como a exclusão da multa moratória do valor do crédito exigido. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Multa moratória cuja cobrança, vedada pelo Decreto-lei 7.661/41, passou a ser exigível da massa liquidanda pela inclusão do, III no CTN, art. 186 e do, VII no rol da Lei 11.101/05, art. 83. Inaplicabilidade da Súmula 565 do C. STF ao caso concreto. Precedentes do C. STF, bem como deste E. TJSP. Ação movida contra massa falida. Qualificação do administrador judicial que está indicada na sentença que decretou a falência, juntada pela exequente na origem. Juntada dos demais documentos que não configura requisito previsto no procedimento específico da execução fiscal. Exordial que preencheu os requisitos estabelecidos no art. 6º da LEF. Precedentes desta Corte Estadual. Decisão reformada. Recurso provido

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193 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito civil. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso injustificado na entrega do bem. Obrigação de pagar o aluguel residencial do comprador, após transcurso do prazo de carência contratual. Compensação com o saldo a pagar pelo adquirente à incorporadora. Exclusão da multa diária. Provimento parcial do ai. Agravo regimental prejudicado.

«- Tanto o Agravo Regimental como as contrarrazões acostadas no Agravo apresentam subsídios que justificam a obrigação da incorporadora de custear o aluguel de imóvel residencial do Promitente Comprador, em decorrência do injustificado descumprimento do prazo de entrega, mesmo após o transcurso do prazo de carência; ... (Continua)

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194 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Multa. Exclusão. Pretensão atendida no julgamento anterior. Ausência de interesse no recurso. Princípio devolutivo.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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195 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA AMEAÇA OU TURBAÇÃO PRATICADA PELA PARTE RÉ - IMPROCEDÊNCIA- USUCAPIÃO EM RECONVENÇÃO - ADMISSÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA COM ÂNIMO DE DONO - INEXISTÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL - MANUTENÇÃO - PASSAGEM FORÇADA - NÃO CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE OUTROS ACESSOS PELOS MORADORES LOCAIS - MULTA APLICADA À PARTE AUTORA - EXCLUSÃO - POSSIBILIDADE.

finalidade do interdito proibitório é proteger o possuidor do justo receio de ser molestado em sua posse, mediante mandado proibitório, em que se comine à parte ré determinada pena pecuniária, para a hipótese de transgressão ao preceito cominatório. ... (Continua)

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196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamento - Determinação de fornecimento de medicamento, sob pena de multa diária - Pretensão da Fazenda de exclusão da MULTA COMINATÓRIA - Impossibilidade - Recurso desprovido... (Continua)

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197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamento - Determinação de fornecimento de medicamento, sob pena de multa diária - Pretensão da Fazenda de exclusão da multa cominatória - Impossibilidade - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES -

Aplicação de multa - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa afastada - Pretensão de redução/exclusão da multa - Inadmissibilidade - Descumprimento da obrigação comprovada - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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199 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inovação recursal indevida.

«1. A irresignação do executado, nas instâncias ordinárias, centrou-se na ausência de intimação para o cumprimento de sentença, fato que impediria a incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. ... (Continua)

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200 - STJ. Locação. Processual civil. Inadmissibilidade de agravo de instrumento em razão do descumprimento do disposto no CPC, art. 526, caput. Necessidade de manifestação do agravado, conforme parágrafo único da aludida norma. Precedentes. Ofensa ao art. 538, parágrafo único, do CPC. Súmula 98/STJ. Exclusão da multa.

1 - Para que a exigência do caput do art. 526 da Lei Adjetiva Civil resulte na inadmissibilidade do agravo de instrumento, é indispensável que o descumprimento da norma seja argüido e provado pelo Agravado, não sendo admissível o conhecimento da matéria de ofício.... (Continua)

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