(DOC. VP 191.4324.0002.0300)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Multa. Exclusão. Pretensão atendida no julgamento anterior. Ausência de interesse no recurso. Princípio devolutivo.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2 - O recorrente não possui interesse no recurso quanto à exclusão da multa por embargos de declaração protelatórios, pois sua pretensão já foi atendida no julgamento do agravo em recurso especial. 3 - Não há violação do princípio devolutivo q

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