(DOC. VP 134.5101.6004.1700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºimposta pela corte a quo. Exclusão pela decisão agravada. Falta de interesse recursal. Arts. 458 e 535, II, do CPC/1973. Ofensa não configurada.

«1. O agravante carece de interesse recursal quanto à parte da decisão atacada em que, em juízo de retratação, esta relatoria determinou a exclusão da multa que lhe foi imposta pela instância a quo. 2. Não subsiste a insurgência de omissão em torno dos arts. 458 e 535, II, do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou a controvérsia que lhe foi submetida, apenas não tendo acolhido o pleito do recorrente. 3. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote