(DOC. VP 907.7533.6857.1863)

TJSP. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. EXCLUSÃO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. FUNDO DE RESERVA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA PENAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor requerendo a restituição de valores pagos, inclusive fundo de reserva, e exclusão da multa contratual, ou sua limitação a 10% dos valores a serem restituídos. 2. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO CONSORCIADO EXCLUÍDO. Impossibilidade de devolução de imediato, devendo ser aguardado o prazo de até 30 (trinta) dias do prazo contratual previsto para o encerramento do plano (STJ, Tema 312). 3. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Verba destinada à

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