Jurisprudência sobre
exclusao da multa

401 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENALIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUE DEMONSTRE EXCESSO NA CONDUTA DA PARTE AGRAVANTE. PRINCÍPIO DO ACESSO À JURISDIÇÃO .

Demonstrada divergência jurisprudencial, na forma do CLT, art. 894, II, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do recurso de embargos. RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENALIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUE DEMONSTRE EXCESSO NA CONDUTA DA PARTE AGRAVANTE. PRINCÍPIO DO ACESSO À JURISDIÇÃO . Na hipótese, a Egrégia Turma negou provimento ao agravo interno e determinou a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, em razão do caráter manifestadamente improcedente, reconhecido à unanimidade. Não foi apresentada, portanto, fundamentação específica para a aplicação da penalidade. Esta Subseção, no julgamento do E-Ag-AIRR-101425-23.2016.5.01.0013 (Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga), em sessão realizada em 09/02/2023, concluiu, com fundamento no Princípio do Acesso à Jurisdição, pela impossibilidade da aplicação automática da penalidade e pela imprescindibilidade de fundamentação específica a qual demonstre que a interposição do recurso previsto em lei, na hipótese em concreto, ocorreu de forma abusiva ou protelatória, não sendo suficiente a mera afirmação de que o recurso é improcedente, inadmissível ou infundado. Tendo em vista a ausência de fundamentação específica que demonstre que a interposição do recurso ocorreu de forma abusiva ou protelatória, impõe-se a exclusão da multa do CPC, art. 1.021, § 4º aplicada à parte autora. Recurso de embargos conhecido e provido .... (Continua)

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402 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENALIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUE DEMONSTRE EXCESSO NA CONDUTA DA PARTE AGRAVANTE. PRINCÍPIO DO ACESSO À JURISDIÇÃO.

Demonstrada divergência jurisprudencial, na forma do CLT, art. 894, II, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do recurso de embargos. RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENALIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUE DEMONSTRE EXCESSO NA CONDUTA DA PARTE AGRAVANTE. PRINCÍPIO DO ACESSO À JURISDIÇÃO. Na hipótese, a Egrégia Turma negou provimento ao agravo interno e determinou a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, em razão do caráter manifestadamente improcedente do apelo. Não foi apresentada, portanto, fundamentação específica para a aplicação da penalidade. Esta Subseção, no julgamento do E-Ag-AIRR-101425-23.2016.5.01.0013 (Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga), em sessão realizada em 09/02/2023, concluiu, com fundamento no Princípio do Acesso à Jurisdição, pela impossibilidade da aplicação automática da penalidade e pela imprescindibilidade de fundamentação específica a qual demonstre que a interposição do recurso previsto em lei, na hipótese em concreto, ocorreu de forma abusiva ou protelatória, não sendo suficiente a mera afirmação de que o recurso é improcedente, inadmissível ou infundado. Tendo em vista a ausência de fundamentação específica que demonstre que a interposição do recurso ocorreu de forma abusiva ou protelatória, impõe-se a exclusão da multa do CPC, art. 1.021, § 4º aplicada à parte autora. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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403 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENALIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUE DEMONSTRE EXCESSO NA CONDUTA DA PARTE AGRAVANTE. PRINCÍPIO DO ACESSO À JURISDIÇÃO.

Demonstrada divergência jurisprudencial, na forma do CLT, art. 894, II, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do recurso de embargos. RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENALIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUE DEMONSTRE EXCESSO NA CONDUTA DA PARTE AGRAVANTE. PRINCÍPIO DO ACESSO À JURISDIÇÃO. Na hipótese, a Egrégia Turma negou provimento ao agravo interno e determinou a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, em razão do caráter manifestamente improcedente do apelo, reconhecido à unanimidade. Não foi apresentada, portanto, fundamentação específica para a aplicação da penalidade. Esta Subseção, no julgamento do E-Ag-AIRR-101425-23.2016.5.01.0013 (Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga), em sessão realizada em 09/02/2023, concluiu, com fundamento no Princípio do Acesso à Jurisdição, pela impossibilidade da aplicação automática da penalidade e pela imprescindibilidade de fundamentação específica a qual demonstre que a interposição do recurso previsto em lei, na hipótese em concreto, ocorreu de forma abusiva ou protelatória, não sendo suficiente a mera afirmação de que o recurso é improcedente, inadmissível ou infundado. Tendo em vista a ausência de fundamentação específica que demonstre que a interposição do recurso ocorreu de forma abusiva ou protelatória, impõe-se a exclusão da multa do CPC, art. 1.021, § 4º aplicada à parte autora. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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404 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Autor (ora exequente), que ajuizou ação em face da FESP e da Municipalidade, pleiteando o fornecimento de medicamento para tratamento de sua saúde. ... (Continua)

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405 - STJ. Administrativo. Processual civil. Coisa julgada: fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Unidade Real de Valor - URV. Índice de 11,98%. Gratificação eleitoral. Promotores de justiça. Limitação temporal. Aplicação do entendimento exarado pelo pretório excelso na ADI 1.797. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Súmula 98/STJ. Exclusão da multa.

«1. O fundamento do acórdão recorrido relativo à possibilidade de aplicação, à espécie, da relativização da coisa julgada, face à decisão proferida pela Suprema Corte acerca da matéria, não foi combatido nas razões do apelo nobre, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença de ação monitória. Decisão na qual foi verificado que a parte exequente teria formulado pedidos de penhora em face de terceira, muito embora esta não faça parte do polo passivo da presente demanda, determinou de ofício o imediato desbloqueio dos valores constritos por meio do SisbaJud e condenou a parte exequente, de ofício, à penalidade correspondente à litigância de má-fé, por induzir o juízo ao erro na formulação dos pedidos, com fundamento no art. 80, I e V, do CPC, e arbitrou a multa em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. Insurgência. Admissibilidade. Concorreu para o equívoco cometido pela agravante o fato de o Cartório da Vara de origem não ter cumprido determinação de fls. 228, proferida em 2022, para a exclusão da terceira do polo passivo da execução. Possibilidade de exclusão da multa. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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407 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos concluiu que a reclamada juntou aos autos espelhos de ponto com anotação variável e comprovantes de pagamentos, os quais indicam a quitação das horas laboradas, razão pela qual a pretensão recursal com base em premissas fáticas diversas esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. MULTA DO CLT, art. 477. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EM JUÍZO. SÚMULA 462/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a exclusão da multa prevista no § 8º somente se dá na hipótese em que a mora no pagamento das verbas rescisórias seja causada pelo empregado, de modo que o reconhecimento judicial do vínculo de emprego, por si só, não exime o empregador do pagamento da multa em exame. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Astreintes. ACP. Regularização de loteamento irregular. «Bairro dos Garcias". Insurgência do Ministério Público contra decisão que acolheu a impugnação ofertada pelo Município executado e afastou a multa. Agravada que demonstrou ter adotado providências para o atendimento da ordem judicial, embora com demora. Situação em que o Município se manifestou sobre o andamento da regularização fundiária sempre que instado a tanto. Procedimento complexo que ensejava obediência aos ditames administrativos e registrários. Manifestações prévias do Parquet pela suspensão e cancelamento de precatório atinente à dívida. Multa que atingiu patamar exorbitante, incompatível com a própria obrigação, que se mostra desarrazoada. Análise da questão sob a ótica do interesse público. Possibilidade de exclusão da multa cominatória conforme a dicção do CPC, art. 537, § 1º. Recurso desprovido... (Continua)

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409 - TJSP. IA): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROCEDENTE.

Cumprimento de sentença proposto contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a execução de astreintes pelo descumprimento da obrigação de fornecer exame e medicamentos. A decisão acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a exigibilidade da multa diária.A questão em discussão consiste em dizer se a multa diária deve ser mantida, considerando o alegado descumprimento. ... (Continua)

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410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO.

art. 196, da CF, é norma de eficácia imediata, independendo, pois, de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos ou tratamentos. ... (Continua)

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411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO.

art. 196, da CF, é norma de eficácia imediata, independendo, pois, de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos ou tratamentos. ... (Continua)

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412 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. União estável. Dissolução. Partilha. Regime de bens. Inocorrência de caráter protelatório. Necessidade de exclusão da multa imposta quando julgamento dos embargos de declaração. Declaração unipessoal que não tem natureza de contrato escrito a que se refere a Lei 9.278/1990, art. 5º. Decisão mantida. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

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413 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Formação deficiente do agravo previsto no CPC, art. 522. Ausência da procuração ou certidão que ateste sua inexistência. Peça obrigatória. CPC, art. 525, I. Razões recursais que não impugnam todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. 1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial pelos seguintes fundamentos. A) no tocante à violação do CPC, art. 535, incidência da súmula 284/STF; b) quanto ao CPC, art. 46, aplicação da súmula 211/STJ; c) deficiência na formação do agravo de instrumento (ausência de peças obrigatórias); e d) inaplicabilidade da súmula 98/STJ quanto à exclusão da multa. No agravo interno o agravante não infirmou a incidência das súmulas 211/STJ e 284 do STF relativamente à falta de prequestionamento e deficiência das razões recursais quanto à ofensa ao CPC, art. 535, respectivamente.

2 - É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo regimental previsto no CPC, art. 545, o agravante deve impugnar todos os fundamentos da decisão monocrática guerreada, o que não ocorreu na hipótese dos autos, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

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414 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENALIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUE DEMONSTRE EXCESSO NA CONDUTA DA PARTE AGRAVANTE. PRINCÍPIO DO ACESSO À JURISDIÇÃO.

Demonstrada divergência jurisprudencial, na forma do CLT, art. 894, II, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do recurso de embargos. RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENALIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUE DEMONSTRE EXCESSO NA CONDUTA DA PARTE AGRAVANTE. PRINCÍPIO DO ACESSO À JURISDIÇÃO. Na hipótese, a Egrégia Turma negou provimento ao agravo interno e determinou a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, uma vez que o agravo foi julgado improcedente à unanimidade. Não foi apresentada, portanto, fundamentação específica para a aplicação da penalidade. Esta Subseção, no julgamento do E-Ag-AIRR-101425-23.2016.5.01.0013 (Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga), em sessão realizada em 09/02/2023, concluiu, com fundamento no Princípio do Acesso à Jurisdição, pela impossibilidade da aplicação automática da penalidade e pela imprescindibilidade de fundamentação específica a qual demonstre que a interposição do recurso previsto em lei, na hipótese em concreto, ocorreu de forma abusiva ou protelatória, não sendo suficiente a mera afirmação de que o recurso é improcedente, inadmissível ou infundado. Tendo em vista a ausência de fundamentação específica que demonstre que a interposição do recurso ocorreu de forma abusiva ou protelatória, impõe-se a exclusão da multa do CPC, art. 1.021, § 4º aplicada à parte autora. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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415 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Multa diária. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada não conheceu do apelo, pois: a) as teses de que não há tempo hábil para cumprimento da decisão judicial, que pode haver falta de estoque e que pode haver atraso na fabricação do fármaco, não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, o que enseja a incidência das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ; b) o recorrente não se desincumbiu em demonstrar os motivos que ensejam a conclusão acerca da necessidade de exclusão da multa, nem mesmo apresenta defesa a fim de comprovar a existência de elementos suficientes à revaloração dos argumentos lançados no acórdão, de modo que aplicável a Súmula 284/STF; c) a revisão do valor fixado a título de multa diária é matéria cuja análise é obstada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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416 - STJ. Tributário. Processual civil. Consulta administrativa. ICMS. Sindicato. Órgão de representação de classe. Legitimidade. Multa. Honorários advocatícios. Lei 9.430/1996, art. 48. Súmula 7/STJ. CTN, art. 161.

«1 - O disposto na Lei 9.430/1996, art. 48 e seguintes tem seu campo de incidência limitado ao âmbito da Secretaria da Receita Federal, conforme expressamente estabelece o caput do citado dispositivo, não sendo, portanto, aplicável aos procedimentos de consulta na esfera de atuação dos Fiscos estaduais. ... (Continua)

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417 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. (processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Impossibilidade de exclusão da multa moratória. Súmula 168/STJ. ) finalidade de prequestionamento de matéria objeto de possível recurso extraordinário. Não acolhimento. Precedentes do STJ.

«1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine à não configuração da da denúncia espontânea no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados e não pagos, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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418 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou multa diária em desfavor da Agravante no cumprimento de sentença para entrega de escritura pública aos compradores. ... (Continua)

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419 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, em fase de cumprimento de sentença, determinou que o réu, ora agravante, no prazo de dez dias, comprove que procedeu a retificação da renda mensal inicial - RMI do auxílio-acidente, considerando 50% do salário-de-benefício do auxílio-doença precedente, sob pena de multa diária no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Autarquia ré que se insurge apenas contra a imposição da multa, pretendendo sua exclusão ou, ao menos, sua redução. Descabimento da exclusão da multa, porquanto não se constatou, na espécie, o cumprimento da obrigação de fazer. Contudo, multa diária que, efetivamente, se revela excessiva, devendo ser reduzida para R$1.000,00 (mil reais), até o montante máximo de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), para melhor adequação aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, mantida a finalidade de coibição de eventual descumprimento. Precedente representativo. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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420 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) - DÉBITO TRIBUTÁRIO - SUCESSÃO HEREDITÁRIA - DESCONTO DO VALOR CORRESPONDENTE A 5% INCIDENTE SOBRE O MONTANTE DO REFERIDO TRIBUTO CONCEDIDO POR OCASIÃO DA PARTILHA INICIAL DE BENS DEIXADOS POR ESPÓLIO - PATRIMÔNIO SUPERVENIENTE - SOBREPARTILHA - PRETENSÃO À MANUTENÇÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO FISCAL - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA POR ATRASO NA RESPECTIVA PROTOCOLIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1.

Impossibilidade de reversão do desconto no valor correspondente a 5%, incidente sobre o montante do ITCMD, concedido por ocasião da partilha inicial dos bens deixados pelo Espólio de Alexandre Yamato. 2. Inteligência dos arts. 17, § 2º, da Lei Estadual 10.705/00 e 31, § 1º, item 2, do Decreto Estadual 46.655/02. 3. Patrimônio superveniente, submetido à sobrepartilha, desconhecido do respectivo herdeiro. 4. Ausência de má-fé do referido contribuinte, reconhecida. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Impossibilidade de imposição e a cobrança de multa por Atraso na Protocolização, em decorrência de sobrepartilha, incidente sobre a totalidade do patrimônio inicialmente declarado. 7. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 8. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 9. Ordem impetrada, em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte impetrada, desprovidos... (Continua)

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421 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA POR ATRASO NO ADIMPLEMENTO DE PARCELA PREVISTA EM ACORDO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1.

Tratando-se de Recurso de Revista interposto a acórdão prolatado em processo na fase de execução, a sua admissibilidade encontra-se jungida à demonstração inequívoca de violação direta de dispositivo, da CF/88. Inteligência do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. 2. A discussão acerca da incidência da multa prevista em acordo firmado entre as partes, em decorrência da mora quanto à quitação da parcela acordada reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela alegada violação direta e literal do art. 5º LIV e LV, da CF/88. 3. Afigura-se indisfarçável, no caso, o propósito dos agravantes de verem caracterizada ofensa à norma constitucional por via reflexa. 4. Não atendida a exigência contida no CLT, art. 896, § 2º, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Tratando-se de Recurso de Revista interposto a acórdão prolatado em processo na fase de execução, a sua admissibilidade encontra-se jungida à demonstração inequívoca de violação direta de dispositivo, da CF/88. Inteligência do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. 2. A alegação de afronta ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88 não se revela capaz de impulsionar a pretensão recursal relativa à exclusão da multa aplicada, porquanto a matéria possui regulação específica na legislação infraconstitucional, no caso, o CPC, art. 1.026, § 2º. 3. Afigura-se indisfarçável, no caso, o propósito dos agravantes de verem caracterizada ofensa à norma constitucional por via reflexa. 4. Não atendida a exigência contida no CLT, art. 896, § 2º, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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422 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR E DANO MORAL E DANO MATERIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCO. AUTORA APOSENTADA DO INSS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INDUZIDA A ERRO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 7.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA. EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 144, DO TJRJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que concedeu a tutela de urgência, tornando-a definitiva, para que determinar que a ré se abstenha de efetuar novos descontos nos benefícios da autora a título de RMC, declarou inexistente os débitos, determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, além da condenação ao pagamento de indenização por dano moral. ... (Continua)

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423 - TJSP. Ação de cobrança c/c obrigação de fazer - Despesas com remoção e estadia de veículo - Bem móvel objeto de alienação fiduciária removido a pátio privado, por determinação judicial em ação de busca e apreensão - Ilegitimidade passiva - Questão afeta ao mérito - Credor fiduciário que, na condição de proprietário do automóvel, responde pelas despesas do bem - Obrigação de natureza propter rem - Remoção do veículo efetuada em benefício da própria instituição financeira, com vistas à conservação da garantia - Termo inicial de cobrança de diárias de estadia - Data de recebimento da notificação extrajudicial pelo proprietário (credor fiduciário) - Precedentes - Limitação temporal do valor de diárias, nos termos do CTB - Descabimento - Apreensão do bem que decorreu de bloqueio judicial, advindo de ação de busca e apreensão promovida pelo credor fiduciário, em vistas à retomada da garantia - Não incidência dos arts. 271, § 10, e 328, §5º, ambos do CTB - Pretensão de limitação da condenação ao valor de avaliação da Tabela FIPE - Impossibilidade - Questões não deduzidas em Primeiro Grau - Defesa extemporânea e indevida supressão de instância - Efetiva prestação dos serviços e ausência de fundamento legal da pretensão - Despesas devidas até a efetiva retirada do veículo do pátio depositário - Reconhecimento - Multa cominatória (astreintes) - Fixação para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer - Impossibilidade - Peculiaridade do caso - Inexistência de elementos que evidenciem resistência ou intenção de descumprimento da ordem judicial - Exclusão da multa - Possibilidade - Inteligência do art. 537, § 1º e I e II, do CPC - Observação - Sentença mantida, ressalvada a exclusão das astreintes - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

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424 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Indeferimento de liminar. Liberação de mercadorias apreendidas. Prestação de fiança bancária. Súmula 7/STJ. Ausência de cognição exauriente do meritum causae. CPC, art. 538. Imposição de multa. Súmula 98/STJ.

1 - A exclusão da multa imposta com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, é medida que se impõe quando opostos os embargos para fins de prequestionamento, ante a ratio essendi da Súmula 98/STJ.... (Continua)

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425 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENALIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUE DEMONSTRE EXCESSO NA CONDUTA DA PARTE AGRAVANTE. PRINCÍPIO DO ACESSO À JURISDIÇÃO . Demonstrada divergência jurisprudencial, na forma do CLT, art. 894, II, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do recurso de embargos. RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENALIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUE DEMONSTRE EXCESSO NA CONDUTA DA PARTE AGRAVANTE. PRINCÍPIO DO ACESSO À JURISDIÇÃO . Na hipótese, a Egrégia Turma negou provimento ao agravo interno e determinou a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, por ter sido o apelo desprovido à unanimidade. Não foi apresentada, portanto, fundamentação específica para a aplicação da penalidade. Esta Subseção, no julgamento do E-Ag-AIRR-101425-23.2016.5.01.0013 (Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga), em sessão realizada em 09/02/2023, concluiu, com fundamento no Princípio do Acesso à Jurisdição, pela impossibilidade da aplicação automática da penalidade e pela imprescindibilidade de fundamentação específica a qual demonstre que a interposição do recurso previsto em lei, na hipótese em concreto, ocorreu de forma abusiva ou protelatória, não sendo suficiente a mera afirmação de que o recurso é improcedente, inadmissível ou infundado. Tendo em vista a ausência de fundamentação específica que demonstre que a interposição do recurso ocorreu de forma abusiva ou protelatória, impõe-se a exclusão da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada à parte autora. Recurso de embargos conhecido e provido .

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426 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA, RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR NO PRAZO ESTIPULADO POR LEI. PRETENSÃO DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO ENTRE O PROPRIETÁRIO E O REAL CONDUTOR OBSERVADO. I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR. ALEGAM A POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR NA VIA JUDICIAL E POSTULAM A CONVERSÃO DA MULTA EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO. II. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE INDICAR O REAL CONDUTOR NA VIA JUDICIAL; (II) A LEGITIMIDADE DO DETRAN/RS PARA CONVERTER MULTA EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO. III. NOS TERMOS DO ART. 257, § 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, O CONDUTOR OU PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TEM PRAZO DE 30 DIAS PARA INDICAR O INFRATOR APÓS A NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. TRANSCORRIDO ESSE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, PRESUME-SE A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. CONTUDO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP 1.774.306 - RS), O DECURSO DO PRAZO ADMINISTRATIVO ACARRETA APENAS PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA, NÃO IMPEDINDO QUE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO COMPROVE JUDICIALMENTE O REAL CONDUTOR. O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ASSEGURA O DIREITO DO AUTOR DE BUSCAR APRECIAÇÃO JUDICIAL PARA TRANSFERIR A PONTUAÇÃO AO CONDUTOR REAL, DESDE QUE ESTE INTEGRE A LIDE. NO CASO, COMO O CONDUTOR INDICADO INTEGRA A LIDE COMO COAUTOR E ASSUME A RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA PARA DEFERIR A TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO E A EXCLUSÃO DA MULTA CORRELATA. NO TOCANTE AO PEDIDO DE CONVERSÃO DA MULTA EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, NÃO HÁ LEGITIMIDADE DO DETRAN/RS, POIS A INFRAÇÃO FOI LAVRADA PELO DAER/RS, QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA ESSA MEDIDA. IV. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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427 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a validade e regularidade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável (RMC). Conjunto probatório que demonstra a regular e válida contratação. Assinatura física no contrato de adesão, celebrado em outubro de 2016. Autora que deixou de comparecer à perícia designada para que fossem colhidos seus padrões gráficos de assinatura. Comprovação pelo banco réu de contratação de diversas compras ao longo dos anos. Ausência de qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Contrato inserido em junho de 2018, de forma que ainda não restou ultrapassado o limite máximo de 72 parcelas, nos moldes do art. 13, I da Instrução Normativa 28/2008, vigente à época dos fatos. Possibilidade de a própria autora solicitar o cancelamento do cartão de crédito. art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. E, segundo, exclui-se a multa processual imposta à autora. A mera ausência da autora à perícia designada, no caso concreto, apesar de contribuir para a formação da convicção do juízo, foi apenas mais um indício da não contratação do cartão com RMC. E ainda que comprovada a existência do negócio jurídico, havia espaço para se discutir a validade das cláusulas e do método comercial adotado pelo banco réu. Ademais, não se verificou pulverização de ações da autora em face do réu ou de outros bancos com os quais contratou diversos empréstimos consignados (fl. 86). Multa processual afastada. Ação julgada improcedente, mas com exclusão da multa processual por litigância de má-fé. ... (Continua)

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428 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO CLT, art. 477. DEVEDORA PRINCIPAL NÃO SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE MASSA FALIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST.

1. A Corte Regional asseverou que não ignora o teor da Súmula 388/TST no sentido de que a massa falida não se sujeita à penalidade da multa do § 8º, da CLT. Porém, em se tratando de condenação da empregadora (Condomínio do Shopping Lajeado), devedora principal, a qual não há notícia que goze do benefício postulado pelos recorrentes, descabe a exclusão da multa do CLT, art. 477, quando do atraso no pagamento de verbas rescisórias devidas à empregada. 2. Incólume o disposto na Súmula 388/TST uma vez que a devedora principal não se encontra em situação de massa falida. 3. Os arestos apresentados são inservíveis, pois oriundos de Turmas do TST, o que encontram obstáculo no disposto do art. 896, «a, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DANO EXTRAPATRIMONIAL. INADIMPLEMENTO DO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDA. 1. A Corte Regional consignou que o inadimplemento das verbas rescisórias configura o dano extrapatrimonial porque o trabalhador depende de sua remuneração para garantir o pagamento de despesas essenciais à subsistência, inclusive com alimentação e, por conseguinte, deu provimento ao recurso ordinário da autora para acrescer a condenação o pagamento de R$ 5.000,00 a título de dano extrapatrimonial. 2. A jurisprudência predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não resulta em dano aos direitos da personalidade dos empregados. O acolhimento do pleito de indenização por dano extrapatrimonial, fundado em mera presunção de prejuízo, não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Torna-se necessária a comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido. Não comprovado este, inviável deferir a indenização. Precedentes da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Produção Antecipada de Provas. Decisão que determinou a citação da parte requerida para fornecimento de dados, sob pena de multa cominatória diária. Insurgência da Ré. Inadmissibilidade do recurso. Decisão atacada que não tem previsão expressa no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Diploma que ainda prevê expressamente o não cabimento de recurso (CPC/2015, art. 382, § 4º), salvo indeferimento total da produção, o que não é o caso. Precedentes desta e. Corte. Ausência dos requisitos para mitigação do rol, consoante tese fixada pelo c. STJ no Tema 988 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Urgência e prejuízo processual não demonstrados. Possibilidade de exclusão da multa em caso de comprovação de justa causa para descumprimento (CPC/2015, art. 537, § 1º, II). RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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430 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Apreciação do recurso pelo órgão colegiado. CPC/1973, art. 557 não violado. Na hipótese, o tribunal de origem afirmou, expressamente, que a revisão dos valores incluídos no programa de parcelamento fiscal se deu com fundamento no erro do sistema profisc. Impossibilidade de alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Adesão a programa de parcelamento fiscal antes do prazo de 30 dias previsto no art. 63, § 2o. Da Lei 9.430/1996. Não exclusão da multa moratória. Agravo interno da empresa não provido.

1 - Inicialmente, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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431 - TJSP. PRELIMINARES -

Intempestividade do recurso - Descabimento - Recurso de apelação protocolado pela Municipalidade dentro do prazo legal de 30 dias - Inteligência dos arts. 183, 219 e 1.003, §5º, todos do CPC - Multa de 1% sobre o valor da causa - Descabimento - Primeiros embargos que foram opostos em razão da decisão interlocutória, enquanto os segundos foram oferecidos em face da r. sentença, sendo certo que nenhum deles tem caráter protelatório. ... (Continua)

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432 - TJRJ. Ação de conhecimento. Contrato para apresentação artística de grupo musical em evento corporativo, marcado para o dia 16/05/2020. Adiamento em decorrência da pandemia de COVID-19. Sentença de procedência do pedido, para condenar a ré a devolver a importância total, com juros de mora a contar da citação e correção monetária a contar do pagamento de cada parcela. Apelo da ré. Não realização do evento, que se deu por proibições de shows a partir de 13/03/2020, que perduraram por mais de um ano. A pandemia da COVID-19 configura evento imprevisível e extraordinário. Prova inconteste nos autos, evidenciando que o representante legal da sociedade demandada, concordou com a remarcação da data do vencimento das duas últimas parcelas, para complementação do preço total, - e posteriormente, diante da total impossibilidade de realização do show - porquanto o grupo artístico anteriormente contratado foi desfeito -, impôs a culpa pelo desfazimento do contrato à parte autora, por atraso no pagamento das mesmas parcelas. Manifesta violação do princípio da boa fé e função social que norteia os contratos. Exclusão da multa contratual que se impõe. Manutenção integral da sentença. Honorários recursais incidentes à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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433 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Obrigações de fazer impostas à municipalidade. Remoção de moradores e execução de obras para contenção de riscos decorrentes das chuvas. Imposição de astreintes na fase de cumprimento da decisão condenatória. CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Pretensão do município de exclusão da multa diária. Impossibilidade. Recalcitrância do poder público assentada pelas instâncias ordinárias. Tese da ocorrência de adimplemento substancial da obrigação. Aferição inviabilizada pelo óbice da Súmula 7/STF. Redução do montante global da multa. Excessividade que destoa dos vetores da proporcionalidade e da razoabilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 461, § 6º. Necessidade de apuração da responsabilidade pessoal dos agentes públicos cujas condutas ensejaram o descumprimento da decisão judicial.

«1 - Versa o recurso especial do Município sobre a legitimidade e o alcance de multa diária (astreinte) a ele imposta na fase de cumprimento de decisão proferida no âmbito de ação civil pública, que tem por objeto a remoção de moradores e a feitura de obras de contenção dos efeitos danosos da chuva. ... (Continua)

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434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em relação à decisão proferida em cumprimento de sentença, que afastou a alegação de excesso de execução e condenou as executadas no pagamento da multa pela litigância de má-fé, em 5% do valor da execução, com fulcro no art. 80, IV, V e VI, CPC. Cumprimento de sentença de ação indenizatória c/c obrigação de fazer, objetivando o recebimento dos valores referentes às multas estabelecidas na avença (cláusula 11, § 6º), bem como o ressarcimento do IPTU e honorários de sucumbência. Impugnação ao cumprimento de sentença sob alegação de excesso de execução. Reconhecimento de que o cumprimento de sentença foi iniciado objetivando o recebimento da condenação estabelecida na sentença e mantida em sede de apelação. As alegações trazidas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença foram exatamente as mesmas trazidas em razões de apelação, e já decididas pelo acórdão. Multas cobradas que são exatamente aquelas estabelecidas pelas próprias executadas em contrato celebrado com os exequentes. Descabimento da exclusão da multa. Executadas que deliberadamente incidiram na previsão do art. 80, VI, CPC. Decisão mantida. ... (Continua)

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435 - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REJEIÇÃO. 1.

Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. A questão atinente à necessidade de suspensão do feito envolvendo a matéria relativa à base de cálculo da RMNR foi claramente tratada no acórdão embargado - que entendeu pela insubsistência do pedido na hipótese, pois o mérito recursal nem sequer chegou a ser objeto de análise no acórdão regional, uma vez que, com fulcro na inadequação da via eleita, o TRT não conheceu do recurso interposto contra a sentença, não havendo omissão a ser sanada. 3. Ademais, ainda que posteriormente tenha sido determinada a suspensão dos autos por este Relator, não há de se falar em exclusão da multa aplicada por esta 4ª Turma em sede de agravo, pois, constatado que a questão de mérito nem sequer chegou a ser analisada pelo Regional, diante da ocorrência de óbice processual insanável, remanesce o caráter manifestamente infundado do apelo. 4. Dessa forma, o inconformismo da Reclamada não enquadra as razões declaratórias em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados .... (Continua)

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436 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Medida provisória 2.169/2001. Acordo administrativo. Anterior à ação. Homologação. Desnecessidade. Apelo interposto pela alínea «c. Incidência da Súmula 83/STJ. Transação. Presença de advogado prescindível. Exclusão da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. A alegada violação do CPC/1973, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões suscitadas em juízo. ... (Continua)

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437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a conversão da obrigação em perdas e danos e autorizou o levantamento de valores pelo exequente, considerando que as decisões que fixaram as astreintes já se encontram sob o manto da preclusão - Irresignação da exequente - Acolhimento em parte - Perdas e danos que não se confundem com as astreintes - Natureza jurídica diversa - Cumulação admitida - Exegese do CPC, art. 500 - Recalcitrância da ré configurada - Conversão da obrigação em perdas e danos, admitida - Inteligência do CPC, art. 499 - Possibilidade de modificação ou exclusão da multa, inclusive de ofício, na forma do § 1º, do CPC, art. 537 - Valor da multa que, no entanto, se afigura excessivo (R$ 180.000,00) - Multa que tem caráter cominatório e não pode constituir fonte de enriquecimento sem causa - Redução do valor da multa para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor que se afigura mais adequado - Recurso provido em parte.... (Continua)

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438 - TJSP. 1.

Locação de imóvel - Despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Reconvenção - Contrato declarado rescindido por culpa de ambas as partes. ... (Continua)

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439 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Fundamento idôneo à configuração da litigância de má-fé. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição intercorrente e abandono da causa. Não ocorrência. Ausência de desídia do autor. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - A exclusão da multa por litigância de má-fé depende, na hipótese, da análise do conteúdo fático da demanda, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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440 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZATÓRIA. PARTILHA. PROPRIEDADE DE IMÓVEL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação visando ao reconhecimento da aquisição da propriedade de imóvel mediante pagamento de indenização, além da exclusão da multa imposta por litigância de má-fé. O apelante sustentou a legitimidade de sua posse e propriedade sobre o bem imóvel, alegando, ainda, cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral. ... (Continua)

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441 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. 1. Intempestividade. Afastamento. Litisconsórcio passivo unitário. Aplicação da regra geral prevista no CPC/2015, art. 1.005. Precedentes. 2. Julgamento extra / ultra petita. Não ocorrência. Matéria de ordem pública conhecida, de ofício, na apelação. Possibilidade. 3. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Com efeito, havendo solidariedade dos insurgentes, o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos seus interesses, nos termos do CPC/2015, art. 1.005.... (Continua)

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442 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Imposição automática. Descabimento. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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443 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ATACADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, APRESENTADA PELO ORA AGRAVANTE. RÉU QUE SE INSURGE EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES FIXADAS EM R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0031816-39.2016.8.19.0000. PARTE AUTORA QUE, EM CONTRARRAZÕES, REQUER, PRELIMINARMENTE, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, EIS QUE INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA, E, NO MÉRITO, PUGNA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO CPC, art. 81, DIANTE DO CARÁTER PROTELATÓRIO DO PRESENTE RECURSO. DECISIUM ATACADO QUE SE TRATA, EM VERDADE, DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E, NÃO, SENTENÇA, EIS QUE NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO, DESAFIANDO, PORTANTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. CPC, art. 537, § 1º QUE DISPÕE QUE SOMENTE É ADMITIDA A REVISÃO OU EXCLUSÃO DA MULTA VINCENDA E, NÃO, DA MULTA VENCIDA. MULTA FIXADA EM R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0031816-39.2016.8.19.0000, QUE APENAS PODERIA SER INSERIDA NO CÁLCULO EXEQUENDO E ATUALIZADA A PARTIR DA DATA DE SUA LIQUIDAÇÃO, EM 2017, E NÃO RETROAGIR PARA 2014, COMO CONSTOU DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. MATÉRIA AQUI DEBATIDA QUE NÃO SE ENCONTRA PRECLUSA. DISCUSSÕES ANTERIORES QUE SE REFEREM À INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE AS ASTREINTES, E NÃO SOBRE A DATA DE INCIDÊNCIA DA MULTA SOBRE O CÁLCULO EXEQUENDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0090033-65.2022.8.19.0000 QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO, PENDENTE, AINDA, DE JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA, EIS QUE AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 81. DECISÃO ATACADA QUE DEVE SER REFORMADA, A FIM DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, CONSIDERANDO-SE A INCIDÊNCIA E ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES FIXADAS EM R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) DESDE 2017 E, NÃO, 2014. PROVIMENTO DO RECURSO.

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444 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - -INTIMAÇÃO PESSOAL - VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO -

Afastada alegação de violação à Súmula 410/STJ, por aplicação do CPC, art. 5º.... (Continua)

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445 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. PRECEITO COMINATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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446 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos e reconheceu a litigância de má-fé, condenando-a ao pagamento de multa de 5% e indenização de 10% sobre o valor da causa, além das custas e despesas processuais. A autora pleiteia a exclusão da multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

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447 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato administrativo. Condenação trabalhista. Reequilíbrio econômico-financeiro. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Óbice das Súmulas 7 e 5 /STJ. Multa processual. Afastamento. Ausência de interesse recursal.

1 - Não há falar em ofensa aos arts. 489, II, e 371 do CPC, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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448 - TST. Ii. Recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Embargos de declaração. Propósito protelatório não divisado. Sancionamento indevido.

«Os embargos de declaração devem ser compreendidos como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, reservando-se as sanções processuais às hipóteses em que se faz evidente o abuso na sua oposição. No caso concreto, pretende a Reclamada a exclusão da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, por entender que seus embargos de declaração não foram protelatórios. Nas razões dos embargos, a Reclamada buscou o pronunciamento do Tribunal Regional sobre a impossibilidade de condenação ao pagamento de reflexos do adicional de atividade de distribuição e coleta e do adicional de periculosidade em outras parcelas, em razão das disposições previstas em norma coletiva. De fato, tal questão não foi apreciada no acórdão regional sob esse enfoque, sendo certo que a Reclamada, ao opor os embargos de declaração, pretendeu tão somente a adoção de tese explícita sobre o tema, não se divisando o caráter protelatório da medida eleita, o que impõe a exclusão da sanção indevidamente aplicada. ... (Continua)

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449 - TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ - CONSTRUTORA. IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO. TÍTULO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES. [A] ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO.

O condomínio só poderá efetivar a cobrança de taxa condominial contra adquirente de unidade caso comprovada sua imissão na posse, eis que, somente a partir de referido marco, o adquirente passa a usufruir do bem. Entendimento consolidado do C. STJ (Tese 886). Antes da entrega das chaves, a responsabilidade pelo débito condominial é da construtora/incorporadora; [B] PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA MULTA POR INADIMPLEMENTO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL; [C] PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TABELA SELIC PARA CÁLCULO DOS JUROS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

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450 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Massa falida. Redirecionamento para o sócio-Gerente. CTN, art. 135. Impossibilidade. Súmula 7. Encerramento da falência. Suspensão da execução. Lei 6.830/80, art. 40. Impossibilidade. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Exclusão da multa imposta. Súmula 98/STJ. )

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

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