(DOC. VP 474.7593.2351.1359)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em relação à decisão proferida em cumprimento de sentença, que afastou a alegação de excesso de execução e condenou as executadas no pagamento da multa pela litigância de má-fé, em 5% do valor da execução, com fulcro no art. 80, IV, V e VI, CPC. Cumprimento de sentença de ação indenizatória c/c obrigação de fazer, objetivando o recebimento dos valores referentes às multas estabelecidas na avença (cláusula 11, § 6º), bem como o ressarcimento do IPTU e honor

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