Jurisprudência sobre
exclusao da multa
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
651 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indulto de pena com base no Decreto 11.846/2023 - Deferimento - Recurso objetivando a cassação da r. decisão objurgada e o prosseguimento da ação de execução de multa - Inadmissibilidade - Entendimento pacificado por este Colegiado no sentido de que a natureza de delito comum e a exclusão do rol taxativo de crimes impeditivos pelo art. 1º, XVII, do sobredito Decreto Presidencial, autorizam a concessão de indulto de pena de multa do crime de tráfico privilegiado - Pena de multa objeto desta Execução Penal não superior ao valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, conforme o Portaria 75/2012, art. 1º, II do Ministério da Fazenda - Preenchido requisito para a concessão do indulto da sanção pecuniária - Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
652 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer em fase de execução de sentença. «Aluguel Social". Inclusão em programa habitacional. Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para extingui-la. Obrigação de pagar e não de fazer. Irresignação da Autora quanto à multa. A astreinte possui caráter coercitivo-punitivo, sendo fixada pelo Magistrado com o escopo de promover a efetividade de uma decisão judicial, destinando-se a evitar que a parte se furte, indeterminadamente, ao cumprimento de sua obrigação. Multa cominada em concessão de antecipação de tutela, em 28/07/2015, cumprida apenas em 02/01/2024. Ausência de impugnação anterior. Inclusão da Autora em programa habitacional, visando a sua realocação. Reforma apenas no limite da multa. Pagamento do Aluguel Social em 12 (doze) prestações. Ainda que se considere descumprida a obrigação antecipatória por parte do ente público, não há como se admitir a incidência da multa por período superior. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
653 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Cide. Importação de butano liquefeito. Matéria decidida sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
654 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA COMUNICAÇÃO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À 11/11/2017. MULTA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Considerando que a matéria em questão envolve superação da jurisprudência, em razão de alteração legislativa - Lei 13.467/2017 -, e que a SBDI-1, órgão responsável pela unificação da jurisprudência interna do Tribunal, ainda não se manifestou sobre a matéria, reconhece-se a transcendência, em sua acepção jurídica, à luz do que preconiza o art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Nos termos da legislação de regência, é devida a multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, nos casos em que o empregador descumpre o prazo assinalado em lei para o cumprimento das obrigações fixadas no § 6º do mencionado dispositivo legal. No caso em análise, a multa foi deferida pela constatação de que a empresa não cumpriu, a tempo e modo, a obrigação de fazer, consubstanciada na entrega « de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes . Assim, considerado que o vínculo de empregou findou em período posterior à 11/11/2017, e que a novel legislação incluiu, entre as obrigações previstas no CLT, art. 477, § 6º, a entrega dos aludidos documentos, torna-se imperiosa a manutenção da condenação ao pagamento da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Precedentes. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DECISÃO ALICERÇADA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, não há falar-se em transcendência da causa. O CPC/2015, art. 1.026, § 2º autoriza o julgador a impor ao litigante uma multa, quando evidenciado o caráter protelatório do recurso. Na hipótese dos autos, o Regional aplicou a referida multa, por verificar que a pretensão da reclamada não era a de sanar vícios, e sim protelar o feito e buscar nova valoração da prova testemunhal. Assim, não há falar-se em exclusão da referida penalidade. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
655 - STJ. Processual civil. Tutela provisória. Recurso especial. Efeito suspensivo. Plausibilidade do direito. Ausência.
1 - No STJ, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de competência desta Corte, mediante a demonstração dos requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte - periculum in mora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
656 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
657 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Questão não suscitada no momento oportuno. Recurso especial. Discussão acerca dos requisitos da CDA. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Alegada existência de denúncia espontânea. Não configuração. Taxa Selic. Aplicação. Legalidade. Tributário. ICMS.
«1.No que se refere à alegada afronta ao CPC/1973, art. 535, verifica-se que tal questão não foi suscitada em sede de recurso especial, razão pela qual é inviável o seu conhecimento. Ressalte-se que é vedado, em sede de agravo regimental, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, as quais não foram suscitadas no momento oportuno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
658 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Sentença que acolheu integralmente a impugnação e julgou extinta a execução, nos moldes do CPC, art. 924, II. Apelação interposta pela autora/impugnada. Alegação da parte autora de atraso de 379 dias no cumprimento da tutela de urgência que determinou que a parte ré tomasse as providências necessárias com vistas a fornecer energia ao imóvel objeto do contrato de locação anexado à inicial, em 2 dias, e sob pena de multa diária de R$ 500,00. Da simples análise das faturas anexadas aos autos, é possível extrair que, ao contrário do que alega a parte autora, o referido imóvel encontrava-se com o devido fornecimento de energia desde muito antes da data alegada pela parte autora. Tutela foi deferida em 05 de agosto de 2022 e somente no dia 04 de agosto de 2023, ou seja, decorrido quase um ano, a parte autora informou o suposto descumprimento da obrigação. Com efeito, «É assente na jurisprudência do STJ, que ao mesmo tempo em que o devedor deve mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss), cabe também ao credor, segundo o princípio da boa-fé objetiva, tomar as medidas necessárias e possíveis para que o dano gerado à outra parte não seja ainda mais agravado pela sua inércia, impondo gravame desnecessário e evitável ao patrimônio da outra parte, circunstâncias que infringem os deveres de cooperação e lealdade. (STJ, AgInt no AREsp 882327 / MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, T4 - Quarta Turma, DJe 16/05/2017). Deveria a parte autora tentar mitigar a sua própria perda, impedindo o crescimento exorbitante da multa, sob pena de perder sua posição de vantagem em decorrência da supressio. Precedente do STJ. Descabimento de multa. A multa tem finalidade diferente das perdas e danos, isto é, a multa é sanção, não constituindo um fim em si mesma, enquanto as perdas e danos tem finalidade reparatória. Possibilidade de modificação, redução ou exclusão da multa, inclusive de ofício. Aplicação do art. 537, §1º do CPC. Sentença que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
659 - TJSP. Revisional - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, nulidade das cláusulas contratuais.
Revisional - Cédula de Crédito Bancário - Aplicação da Lei 10.931/2004 e das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - Recurso repetitivo - CPC, art. 1036 - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do Código Civil - Juros e Sistema de Amortização mantidos conforme pactuados - Juros remuneratórios - Abusividade - Não reconhecimento - Taxas pactuadas em patamar razoável conforme a média de mercado - REsp. 1061530, processado sob o rito dos repetitivos - Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado incabível - Pretensão afastada. Tarifas de avaliação do bem e registro de contrato - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Avaliação do bem - Comprovação da efetiva prestação dos serviços correspondentes - Abusividade - Inocorrência - Registro de contrato - Observância da Resolução CONTRAN 320/90 - Irregularidade - Não reconhecimento. Seguro prestamista (proteção financeira) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Contratação em instrumentos apartados - Venda casada não caracterizada - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Beneficio da cobertura contratada mediante o pagamento do prêmio correspondente - Validade reconhecida - Pretensões autorais afastadas. Comissão de Permanência - Previsão contratual sob o nome de «Juros Remuneratórios para Operações em Atraso ou «Juros de Atraso em caso de inadimplência - Irrelevância - Cobrança permitida - Recurso repetitivo - CPC, art. 1036 (CPC/73, art. 543-C - Cumulação descabida e limitação impositiva - Exclusão da multa contratual cabível - Pretensão do réu afastada - Repetição de valores - Descabimento - Inadimplemento contratual não comprovado - Inexistente prova de cobrança e efetivo pagamento de valores a título de juros de atraso - Inexistência de sucumbência por parte do réu - Parcial procedência em parte mínima da ação - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte autora - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recursos não providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
660 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 155, § 1º e § 4º, IV. Dosimetria. Pena privativa de liberdade substituída por duas sanções restritivas de direito. Pleito de substituição da prisão por uma medida restritiva de direito e multa. Teses defensivas. Existência de ordem de preferência no CP, art. 44, § 2º, segunda parte. Necessidade de fundamentação concreta da escolha da opção mais gravosa ao apenado. A medida restritiva de direito, diferentemente da multa, em caso de descumprimento, pode ser convertida em prisão. Improcedência. A multa substitutiva não é socialmente recomendável, quando o preceito secundário do tipo criminal em questão já prevê a pena autônoma e cumulativa de multa. Raciocínio similar ao expresso no enunciado da Súmula 171/STJ. Agravo regimental desprovido.
«- Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o Relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (RISTJ, art. 34, XX). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao Colegiado, por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do Relator. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
661 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução de sentença. Embargos. Liquidação por artigos incabível na hipótese. Omissão do tribunal de origem não configurada. Ofensa ao 535 do CPC não caraterizada. Exclusão da multa imposta com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC. Ausência de inequívoco caráter protelatório. Súmula 98/STJ.
1 - É cabível a liquidação por artigos quando, a teor do CPC, art. 475-E «para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo". Inexistindo fato novo a ser provado na execução, mercê de o estado das partes ser idêntico ao do início da demanda, descabe cogitar de liquidação por artigos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
662 - STJ. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Inobservância. Cerceamento de defesa. Ausência. Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo decenal. Art. 205 do cc. Súmula 83/STJ. Lei do vale-pedágio. Cláusula penal estabelecida pelo art. 8º da referida lei. Necessidade de adequação em relação ao comando dos CCB/2002, art. 412 e CCB/2002, art. 413. Recurso parcialmente provido.
«1. Não se vislumbra a alegada violação ao CPC, art. 535, pois não caracteriza, por si só, omissão, contradição ou obscuridade o fato de o tribunal ter adotado outro fundamento que não aquele defendido pela parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
663 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Prescindibilidade da prova requerida. Suspensão do processo. Desnecessária. Compensação por danos morais. Eficácia transubjetiva das obrigações. Envio de carta a patrocinadora de jogador de futebol. Teoria do terceiro cúmplice. Danos morais. Ocorrência. Valor da compensação. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Multa aplicada nos embargos de declaração. Súmula 98/STJ. Afastamento. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
1 - O propósito recursal consiste em verificar a: i) ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; ii) existência de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da produção de provas; iii) necessidade de suspensão do processo em razão de questão prejudicial, consubstanciada na existência de persecução penal no exterior; iv) ausência de responsabilidade civil da recorrente, ante a inexistência de nexo causal e de dano à imagem do atleta; v) a possibilidade de redução valor indenizatório, subsidiariamente; e vi) possibilidade de exclusão da multa aplicada nos embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
664 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA READEQUADA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 155, §4º, I, II e IV, do CP, às penas de quatro anos de reclusão, em regime inicial fechado, e vinte dias-multa, no mínimo legal. Pleiteia-se a absolvição do recorrente sob a alegação de insuficiência probatória e aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, a defesa requereu a desclassificação do delito para a modalidade simples, mediante o afastamento das qualificadoras, além de redução das penas e exclusão da multa, considerando a hipossuficiência do réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
665 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. CPC, art. 475-J Multa. Prazo. Intimação comprovada. Matéria fático probatória. Óbice da súmula 07/STJ. Litigância de má-Fé. Inocorrência. Exclusão da multa imposta. Ausência de inequívoco caráter protelatório. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Processual civil. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor. Multa prevista no art. CPC, art. 475-J Termo a quo. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. 1. O devedor deve ser intimado, por intermédio de advogado, para o cumprimento espontâneo de decisão condenatória ao pagamento de quantia certa, no prazo de 15 dias, a partir do qual incide a multa prevista no CPC, art. 475-J independentemente de nova intimação.
Precedentes do STJ: AgRg no REsp. 1134345, QUARTA TURMA, DJe 09/11/2009; AgRg Ag 1080378/RS, QUARTA TURMA, DJe 27/04/2009; REsp. 1087606, SEGUNDA TURMA, DJe 23/04/2009.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
666 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO LISTADO NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC - APLICAÇÃO DE MULTA . 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. In casu, a Embargante não apontou nenhum vício elencado nos artigos acima referidos, demonstrando apenas a insatisfação com a multa que lhe foi imposta, pretendendo obter a sua exclusão, o que não é possível pela via dos embargos de declaração, na medida em que se destinam a suprir omissão, eliminar contradição ou obscuridade ou a corrigir eventual erro material do acórdão proferido pelo TST. 3. Assim, os presentes embargos de declaração detêm natureza infringente e, portanto, protelatória do deslinde final da demanda, sobre eles incidindo a multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Embargos declaratórios rejeitados, com aplicação de multa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
667 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. As questões atinentes à aplicação da multa, pela 4ª Turma deste Tribunal, ao Reclamante, em virtude do caráter manifestamente inadmissível do agravo, e à exclusão do pagamento de horas in itinere a empregado que trabalha em regime administrativo, regido pela Lei 5.811/72, foram claramente tratadas no acórdão agravado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 3. Desse modo, sobressai que as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, detendo os embargos de declaração caráter manifestamente protelatório, sobre eles incidindo a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
668 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento da Autora da presente ação anulatória de auto de infração, que versava sobre multa por embargos de declaração protelatórios e inclusão da profissão de motorista de caminhão na base de cálculo da cota de aprendizes, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A cujo valor da causa de R$ 4.556,64 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Ainda, ficou consignado na decisão agravada que o entendimento do TST segue no sentido de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios reside no poder discricionário do julgador, o qual, apreciando o caso concreto, poderá se convencer ou não acerca do desvirtuamento do remédio processual utilizado pela parte. 3. Já quanto à inclusão da profissão de motorista de caminhão na base de cálculo da cota de aprendizes, assentou-se que os óbices elencados pelo despacho agravado (art. 896, «a e «c, da CLT) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Ainda, registrou-se que esta 4ª Turma já se posicionou pela ausência de transcendência da matéria, o que inviabiliza o processamento do recurso, além de se verificar que a SBDI-1 desta Corte, em casos análogos ao dos presentes autos, firmou a jurisprudência de que é devida a inclusão das funções de motorista e de cobrador de ônibus na base de cálculo da cota de aprendizes. 4. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
669 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que estabeleceu ao agravante suspensão dos empréstimos decorrentes da fraude, que vêm sendo lançados na conta do autor, sob pena de imposição de multa de R$ 500,00 por cada ato ilícito. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência, bem como não estabeleceu limitação às «astreintes imposta, pretendendo ainda sua exclusão/redução. Pleito que comporta Ementa: Agravo de instrumento. Decisão que estabeleceu ao agravante suspensão dos empréstimos decorrentes da fraude, que vêm sendo lançados na conta do autor, sob pena de imposição de multa de R$ 500,00 por cada ato ilícito. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência, bem como não estabeleceu limitação às «astreintes imposta, pretendendo ainda sua exclusão/redução. Pleito que comporta parcial acolhimento. Multa por descumprimento cabível. Pedido de redução. Valor das «astreintes que não é excessivo. Falta de limitação de teto que eventualmente poderá ensejar discussões, cálculos inoportunos e enriquecimento sem causa, desvirtuando o caráter sancionador. Limitação de teto em até R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
670 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Reconhecimento da prejudicialidade entre o recurso ora em análise e a orientação firmada em recurso especial já transitado em julgado. Perda do objeto do recurso afastada para estender à ação de anulação de débito fiscal a mesma solução adotada para os embargos à execução fiscal. Embargos de declaração do município rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
671 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO NAS PENAS DOS arts. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA CAUSA DE AUMENTO (art. 157, § 2º, -A, I), POR AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA ¿ IMPROCEDÊNCIA, EIS QUE INEXISTE QUALQUER VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS MENCIONADOS- DOSIMETRIA DA PENA: READEQUAÇÃO. SENTENÇA QUE FIXOU A PENA-BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 48 (QUARENTA E OITO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SEM FUNDAMENTAR TAL ACRÉSCIMO, QUE FOI CORRIGIDO, DE OFÍCIO, PARA REDUZI-LO A 10 DIAS-MULTA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, NA TERCEIRA ETAPA DA FIXAÇÃO DA PENA, COM A REDUÇÃO PARA (2/3) DA FRAÇÃO DE AUMENTO ¿ POSSIBILIDADE ¿ PENA FINAL ESTABILIZADA EM 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA. - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO, QUE SE MANTÉM. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
672 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Exclusão de nome em cadastro de inadimplentes. Descumprimento. Aplicação da multa. Instituição financeira que não é a única responsável pela exclusão. Possibilidade de realização do ato mediante expedição de ofício diretamente pelo Juízo. Revogação da ordem, bem como da multa arbitrada. Recurso provido, com determinação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
673 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DONA DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1.
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. A decisão que denegou seguimento ao recurso de revista teve como fundamentos: I) a ausência de divergência válida e específica, contrariedade a súmula de jurisprudência do TST ou Súmula Vinculante do STF e de violação de dispositivo legal ou constitucional, nos termos do art. 896, «a e «c, da CLT; II) a conformidade do acórdão regional com a Orientação Jurisprudencial 191 da SbDI-1 do TST, a atrair o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST; III) o óbice da Súmula 126/TST, uma vez que a decisão regional está amparada no conjunto fático probatório dos autos. Ocorre que a agravante, em agravo de instrumento, limitou-se a tecer genéricos a respeito do atendimento das formalidades legais do recurso de revista, além de corroborar o defendido no apelo, razão pela qual é flagrante a deficiência de fundamentação do recurso, o que não atende ao comando inserto na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que não se conhece. II- RECURSO DE REVISTA. DONA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. MULTA DO CLT, art. 467. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 331/TST, VI. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático probatório dos autos, manteve a sentença por concluir que a recorrente, dona da obra, deve ser responsabilizada subsidiariamente pelo pagamento das obrigações trabalhistas não adimplidas, uma vez que contratou empresa sem idoneidade econômico-financeira, incorrendo em culpa in eligendo. 2. A condição de responsável subsidiário abrange todas as verbas decorrentes da condenação, aplicando-se, por analogia, a Súmula 331/TST, VI. Nesse contexto, não há razão para a exclusão da multa prevista no CLT, art. 467. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
674 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.
Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. As questões atinentes à aplicação da multa, pela 4ª Turma deste Tribunal, ao Reclamante, em virtude do caráter manifestamente inadmissível do agravo, e à exclusão do pagamento de horas in itinere a empregado que trabalha em regime administrativo, regido pela Lei 5.811/72, foram claramente tratadas no acórdão agravado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 3. Desse modo, sobressai que as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, detendo os embargos de declaração caráter manifestamente protelatório, sobre eles incidindo a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
675 - TJSP. *AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Contrato de locação. Imóvel residencial. Pretensão de rescisão antecipada pela locatária sem a incidência de multa compensatória, apresentada menos de três (3) meses após o início da vigência contratual, em razão da constatação de vícios no imóvel, com comprometimento da regular habitabilidade. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da locatária demandante, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: acervo probatório, formado por documentos, fotografias, depoimentos testemunhais e cópia de conversas entre as partes pelo «WhatsApp e por «e-mail, que confirma a existência dos vícios indicados no imóvel, envolvendo sujeira, existência de baratas, problemas na fiação elétrica e na piscina, além de repentina interrupção no fornecimento de água em razão do inadimplemento de conta de consumo vencida em data anterior à locação. Circunstâncias que afetam as condições de habitabilidade do bem. Tentativa de solução dos problemas pela locadora que foi insuficiente para sanar os vícios de forma efetiva e completa. Rescisão antecipada por culpa da locadora demandada bem configurada. Caso que impõe a exclusão da multa contratual prevista para a rescisão antecipada contra a locatária. Restituição do valor depositado a título de caução, com a dedução da quantia já devolvida e do aluguel proporcional ao último mês da locação, considerando ainda o desconto concedido pela inutilização da piscina. Padecimento moral indenizável bem configurado. Indenização correspondente que comporta arbitramento na quantia de R$ 3.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto, além dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pelas locadoras demandadas, arbitrados os honorários devidos ao Patrono da locatária demandante em quantia equivalente a vinte por cento (20%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
676 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . LEI 13.467/2017 . 1. CEF. OC DIRHU 009/88. PCS/98. 7ª E 8ª HORAS TRABALHADAS. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º. JORNADA DE 6 HORAS. SÚMULA 51/TST. DIREITO INCORPORADO AO CONTRATO DE TRABALHO. DECISÃO REGIONAL CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . 2. CEF. CTVA E CARGO EM COMISSÃO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS «VANTAGENS PESSOAIS (VP-GIP 062 E 092). RECÁLCULO. DIFERENÇAS DO SALÁRIO-PADRÃO. ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 (ESU/2008). RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51/TST, II. DECISÃO REGIONAL DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . LEI 13.467/2017 . CEF. CTVA E CARGO EM COMISSÃO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS «VANTAGENS PESSOAIS (VP-GIP 062 E 092). RECÁLCULO. DIFERENÇAS DO SALÁRIO-PADRÃO. ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 (ESU/2008). RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51/TST, II. DECISÃO REGIONAL DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula 51/TST, II . RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEI 13.467/2017 . CEF. CTVA E CARGO EM COMISSÃO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS «VANTAGENS PESSOAIS (VP-GIP 062 E 092). RECÁLCULO. DIFERENÇAS DO SALÁRIO-PADRÃO. ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 (ESU/2008). RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51/TST, II. DECISÃO REGIONAL DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . EXCLUSÃO DA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. A tese sufragada pelo Tribunal Regional, no sentido de ser devido o cômputo do cargo em comissão e do CTVA no cálculo das vantagens pessoais dos empregados da Caixa Econômica Federal (rubricas VP-GIP 062 e 092) para todos os fins, mesmo após a adesão espontânea da autora à Estrutura Salarial Unificada de 2008 (ESU 2008) e o recebimento de indenização correspondente, está superada pela jurisprudência cristalizada nesta Corte. Precedentes da SbDI-1. Recurso de revista conhecido e provido . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF . LEI 13.467/2017 . DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PATROCINADORA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF . LEI 13.467/2017 . DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PATROCINADORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao art. 202, caput, da CF. RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF . LEI 13.467/2017 . DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PATROCINADORA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Discute-se a responsabilidade solidária da FUNCEF sobre recolhimentos que garantem a fonte de custeio e a recomposição da reserva matemática, correspondentes ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. A colenda SbDI-1 do TST firmou entendimento de que cabe exclusivamente à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (patrocinadora do plano de previdência) a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática das contribuições que deixaram de ser vertidas ao Fundo Previdenciário na época própria, por ter sido ela quem deixou de computar parcelas de reconhecida integração na base de cálculo do salário de contribuição, a ensejar repasses insuficientes à FUNCEF para o aporte financeiro do benefício futuro. Precedentes. Desse entendimento divergiu o TRT, no caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido, e, constatado que os embargos de declaração opostos pela FUNCEF versaram apenas sobre o tópico ora provido, excepcionalmente se justifica a exclusão da multa por protelação do feito, aplicada pelo Tribunal Regional .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
677 - STJ. Processual civil. Reclamação. Art. 988 do código fux. Alegação de descumprimento do julgado desta corte superior (recurso especial 1.149.022/SP). Acórdão do Órgão Especial do tribunal de origem que negou provimento ao agravo interno contra decisão denegatória do recurso especial. Contrariedade ao entendimento firmado em sede de repetitivo. Denúncia espontânea. Exclusão da multa moratória. Reclamação da contribuinte julgada procedente confirmando a liminar para, aplicando o entendimento firmado no recurso repetitivo, reconhecer o direito ao benefício da denúncia espontânea. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo prejudicado.
1 - Nos termos do II do § 4o. do art. 988 do Código Fux, cabe Reclamação, da parte interessada ou do Ministério Público, para preservar a jurisprudência firmada sob a sistemática de recurso repetitivo, após esgotadas as instâncias ordinárias com o julgamento pelo Órgão Especial do Tribunal de Origem do Agravo Interno interposto em face de decisão que inadmitiu o Recurso Especial, a teor do disposto no art. 1.030, § 2o. do Código Fux. Precedente do STF: AgRRcl 32.277/RS, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 13.12.2018. Precedentes do STJ: AgInt na Rcl 36.130/DF, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 16.10.2018; AgInt na Rcl 35.051/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 14.8.2018. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
678 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de divisão. Tutela cautelar incidental. Estremação. Provimento 206/2013 da cgj/MG. Requisitos ausentes. Litigância de má-fé. Deslealdade processual. Suposta negativa de prestação jurisdicional. Alegação deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Reforma do julgado. Inviável reexame da prova. Requisitos da tutela antecipatória. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Apreciação de questão de decisão liminar ou de tutela antecipada. Súmula 735/STF. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
679 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação ordinária de revisão contratual sem resolução de mérito, sob alegação de desvirtuamento do direito de ação e litigância de má-fé. A recorrente alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da não surpresa, além de requerer exclusão da multa aplicada ao patrono. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
680 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Pleito alternativo de exclusão do bem de leilão designado no processo falimentar ou de carrear ao arrematante todas as despesas condominiais vendidas. Juros vencidos antes e depois da quebra que, como acessórios, devem seguir o principal. Multa processual indevida. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
681 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA E MULTA DO CPC, art. 523. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisões proferidas no incidente de cumprimento de sentença, as quais determinaram: a) a inclusão de juros de mora e correção monetária sobre o valor da condenação, com base na tabela prática do TJSP, desde a data da avença (dezembro de 2011); b) a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, diante da ausência de pagamento voluntário. A recorrente alega excesso de execução, sustentando que os juros de mora, a multa e os honorários não constam expressamente do título executivo, pleiteando o reconhecimento do pagamento voluntário parcial do débito e a exclusão desses encargos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
682 - TST. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO.
Diante do caráter prejudicial da matéria contida no recurso de embargos da parte reclamante, em relação ao seu agravo, inverte-se a ordem de julgamento dos recursos e analisa-se, em primeiro lugar, os embargos do autor. EMBARGOS DO RECLAMANTE. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO EM DECISÃO UNIPESSOAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICICA RECONHECIDA. UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRABALHADOR NÃO ELETRICITÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO, POR LIBERALIDADE, ATÉ JANEIRO/2014. PAGAMENTO EFETUADO SOBRE O SALÁRIO-BASE A PARTIR DE FEVEREIRO/2014. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. CLT, art. 468. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA QUE ADERE AO CONTRATO DE TRABALHO. I. O debate dos autos diz respeito à alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade promovida pela Administração Pública, que, em fevereiro/2014, determinou sua adequação ao art. 193, §1º, da CLT (salário-base) em situação na qual o empregado já recebia, desde março/2006, a parcela calculada sobre a totalidade de seus rendimentos. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido da invalidade da alteração contratual, promovida pela Universidade de São Paulo - USP, consistente na redução da base de cálculo do adicional de periculosidade, antes pago sobre a totalidade dos vencimentos do empregado, em atenção aos princípios da irredutibilidade e da inalterabilidade contratual lesiva. II. A c. 5ª Turma negou provimento ao agravo da parte reclamante, mantendo a decisão unipessoal em que se havia conhecido e provido o recurso de revista da parte reclamada, para excluir da condenação as diferenças a título de adicional de periculosidade. Concluiu a Turma ser válida a alteração contratual promovida pela empregadora quanto à base de cálculo do adicional de periculosidade (pago sobre a totalidade dos vencimentos até janeiro/2014; e, a partir de fevereiro/2014, a partir do salário-base), uma vez que não se pode desconsiderar o fato de que a reclamada é integrante da Administração Pública indireta, ou seja, está vinculada ao princípio da legalidade de que trata o CF/88, art. 37, caput, de maneira que a alteração promovida, destinada a adequar a base de cálculo do adicional de periculosidade, até então pago à margem do que determina o CLT, art. 193, § 1º, não pode ser considerada ilícita. Entendeu, assim, que a referida alteração foi operada em estrita observância aos ditames da norma celetista, mormente porque incontroverso nos autos que o reclamante não estava exposta ao risco equivalente ao dos empregados eletricitários. III. A reclamada Universidade de São Paulo - USP, criada pelo Decreto Estadual 6.283, de 25 de janeiro de 1934, constitui-se em autarquia estadual. Nesse contexto, é certo que a Administração Pública, quando celebra contrato de trabalho com particular sob o regime da CLT, destitui-se das suas prerrogativas públicas. Em tal condição, equipara-se às empresas privadas e deve observar os ditames (princípios e regras) do Direito do Trabalho. Sendo assim, por aplicação do disposto no CLT, art. 468, as normas contratuais vigentes no curso do contrato de trabalho aderem ao patrimônio jurídico do empregado. Tais normas, portanto, somente podem ser alteradas por instituição de normas mais benéficas, «sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia". No caso concreto, tendo em conta que a empregadora, durante quase oito anos, no período de março/2006 a janeiro/2014, para além do salário básico, acresceu outras parcelas contratuais recebidas pelo reclamante à base de cálculo do adicional de periculosidade, é de se reconhecer que tal condição mais benéfica incorporou-se ao patrimônio jurídico do trabalhador. Tal circunstância dá ensejo à manutenção do cálculo do adicional de periculosidade sobre a totalidade dos vencimentos, com a condenação do empregador ao pagamento das « diferenças de adicional de periculosidade de fevereiro/14 em diante, apuradas no percentual de 30% sobre o adicional constante nas fichas financeiras, rubrica ‘003-Adicional’, parcelas vencidas e vincendas (sentença). IV. Embargos conhecidos e providos, para restabelecer o acórdão regional quanto à condenação da reclamada ao pagamento de diferenças a título de adicional de periculosidade. AGRAVO DO RECLAMANTE. EMBARGOS. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. EXCLUSÃO DA MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º APLICADA À PARTE RECLAMANTE PELA TURMA. RECURSO PREJUDICADO. I. C onsiderando-se que a multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicada pela Turma à parte reclamante, em sede de agravo, teve por base improcedência daquele recurso quanto ao mérito, e tendo em conta o restabelecimento da condenação, em favor da parte autora, quanto às diferenças de adicional de periculosidade, deve ser excluída da condenação a mencionada penalidade processual. Resulta, pois, prejudicada a análise do agravo da parte reclamante, cujo objeto cingia-se justamente à exclusão da multa em questão. II. Agravo prejudicado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
683 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Valor recolhido, porém não declarado. Denúncia espontânea. Restituição. Exclusão da multa moratória. Súmula 360/STJ. Cabimento. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Recurso repetitivo (REsp 1.002.932/sp).
1 - O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
684 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 35. Paciente condenado a 4 anos e 6 meses de reclusão e multa. Exasperação da pena-base, ante os antecedentes. Reincidência. Alegação de bis in idem. Ocorrência. Réu que possui apenas uma condenação definitiva. Inteligência da Súmula 444/STJ. Infringência ao sistema trifásico. Necessidade de redimensionamento da pena. Regime. Aplicação ao caso do enunciado 269 da Súmula desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
685 - TST. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. EXAME INICIAL DO RECURSO DE EMBARGOS. PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO AO RECURSO DE AGRAVO I - RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. 1 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. COMPROVAÇÃO. SIMPLES DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO INCJULGRREMBREP-277-83.2020.5.09.0084 (TEMA 21). 1 -
Discute-se nos autos se, para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte que percebe salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a comprovação da hipossuficiência econômica a que se refere o § 4º do CLT, art. 790 pode ser feita por meio de mera declaração do interessado nesse sentido. 2 - A questão encontra-se atualmente pacificada no âmbito desta Corte, tendo em vista o julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), no qual se fixou a seguinte tese jurídica: « II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei 7.115/83, sob as penas do CP, art. 299 . 3 - Diante disso, conclui-se que o entendimento adotado pelo Colegiado de origem - no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência econômica não se revela suficiente para a concessão da gratuidade de justiça, nas hipóteses em que a parte aufere remuneração superior a 40% do Teto do RGPS - contraria a atual jurisprudência desta Corte Superior, de natureza vinculante. 4 - Logo, o provimento do recurso de embargos é medida que se impõe, a fim de, reformando-se a acórdão turmário, conceder ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Recurso de embargos conhecido e provido. 2 - MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. Como consequência da reforma do acórdão da Turma, tendo em vista que agora se afasta a improcedência do agravo em recurso de revista, exclui-se a condenação à multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º . II - AGRAVO. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. Considerando o que ficou decidido no julgamento dos embargos, com relação à exclusão da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, julga-se prejudicado o presente apelo, no qual se discutia idêntica matéria.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
686 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da matéria atinente à validade da norma coletiva que prevê a supressão do intervalo intrajornada, e foi provido o recurso de revista patronal para declarar válido o disposto no instrumento coletivo, situação que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), de relatoria do Min. Gilmar Mendes, tendo sido julgado prejudicados o agravo de instrumento e o recurso de revista obreiro, quanto à validade da norma coletiva e à exclusão da condenação das horas extras decorrentes do intervalo intrajornada suprimido. 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
687 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Desclassificação. Furto. Tentativa. Impossibilidade. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Descabimento. Multa. Exclusão. Impossibilidade. CP, art. 157. Custas. Suspensão. Apelação. Roubo. Desclassificação para furto tentado.
«Não é possível acolher pedido de desclassificação para o delito de furto quando a prova evidencia que o delito praticado pelo réu é o de roubo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
688 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.
O CPC/2015, art. 1.026, § 2º autoriza o julgador a impor ao litigante uma multa, quando evidenciado o caráter protelatório dos Embargos de Declaração opostos. Na hipótese dos autos, evidenciado que os Declaratórios foram apresentados à deriva dos requisitos previstos nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, não há falar-se em exclusão da referida penalidade . DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COOPERATIVA DE TRABALHO. DESVIRTUAMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 126/TST . A parte agravante não logrou demonstrar o desacerto da decisão firmada pelo Regional, que se valeu da análise dos elementos de prova consignados nos autos (Súmula 126/TST). Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Não havendo reparos a fazer na decisão Agravada, e em razão da manifesta improcedência do Agravo, impõe-se à parte Agravante a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU À IMPUGNAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TEM CARÁTER COERCITIVO. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PARTE EXECUTADA COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU À IMPUGNAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TEM CARÁTER COERCITIVO. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PARTE EXECUTADA COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - MULTA DEVIDA. VALOR DA ASTREINTE BEM APLICADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
690 - STJ. Processual. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Urgência. Avaliação provisória. Desnecessidade. Decreto-Lei 3.365/41, art. 15, § 1º. Imposição de multa nos termos do art. 538, parágrafo único do CPC. Não cabimento. 1.A imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de citação do réu, tampouco de avaliação prévia ou de pagamento integral. Precedentes. (REsp 837862/rs, rel. Ministro luiz fux, dj. 16/06/2008 REsp. 692519/es, rel. Ministro castro meira, dj. 25.08.2006; agrg no ag 388910/rs, rel. Ministro milton luiz pereira, dj. 11.03.2002; REsp. 74131/sp, rel. Ministro aldir passarinho junior, dj. 20.03.2000; re 184069/sp, rel. Min. Néri da silveira, dj. 05.02.2002; re 216964/sp, rel. Min. Maurício corrêa, dj. 10.11.1997).
2 - In casu, o autor-expropriante agravou da decisão que indeferiu o seu pedido de imissão provisória na posse sem a realização de avaliação pericial provisória.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
691 - TST. Multa diária. Obrigação de fazer. Inclusão em folha de pagamento do adicional por tempo de serviço.
«A multa diária constitui-se em uma espécie de sanção pecuniária imposta pelo magistrado com o claro intuito de compelir ao cumprimento de determinada obrigação, nos termos do CPC/1973, art. 461, § 4º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
692 - TRT2. Agravo de petição. Impugnação à sentença de liquidação. I. Restituição das despesas havidas entre a segunda exclusão e a reintegração definitiva. Preclusão. Sentença em execução que não trata do tema. Ausência de oportunos embargos declaratórios. Não conhecimento por supressão de instância. Ii. Cálculo da multa diária por obrigação de fazer. Cálculo. Cumprimento parcial. Alegação sem prova. Improcedência da pretensão.
«I. Não se conhece de Agravo de Petição sobre diferenças de gastos havidos entre a exclusão quedou-se inerte, sem suscitar embargos declaratórios. II. Se a exequente alega que a ordem judicial de reintegração ao plano de saúde deu-se em condições diversas às antes vigentes, no que violaria a ordem judicial, a dinâmica da distribuição do ônus da prova impõe-lhe a comprovação do fato, que é obviamente constitutivo de seu direito. Na omissão probatória reside a improcedência do pedido. Agravo de Petição parcialmente conhecido, a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
693 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA DE VERBAS CONDOMINIAIS - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - MULTA - SUCUMBÊNCIA
I - Ainicial não é inepta. Possibilitou que o réu apresentasse sua defesa. Refutando pontos, inclusive, sendo excluído do cálculo os honorários advocatícios; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
694 - TJSP. Condomínio. Despesas de condomínio. Cobrança. Preliminar de inépcia da inicial por ausência de ata da assembleia. Rejeição. Suficiente demonstrativo do débito. Multa «lixo e da multa «barulho. Ausência de comprovação do fato gerador das multas, bem como de notificação às condôminas. Exclusão determinada. Verba honorária reduzida. Sentença parcialmente provida. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
695 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre inclusão, na fase de execução, de Reclamada que não participou do processo de conhecimento, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A em uma causa cujo valor da execução, de R$24.654,84, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
696 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.
1. O agravo de instrumento da Executada, que versava sobre suspensão do processo com base no Tema 1.232 da Tabela de Repercussão Geral do STF e inclusão da Recorrente no polo passivo da presente execução, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice do CLT, art. 896, § 2º contaminar a transcendência da causa, cujo valor da execução, de R$ 9.456,14 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
697 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, determinando a exclusão da multa de 10% e mantendo a incidência de juros de mora e correção monetária, além de condenar o agravante ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
698 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Afastamento da agravante da calamidade pública. Readequação da pena. Erro material no acórdão da apelação. Pena mais benéfica ao agravante mantida. Pena de multa. Ausência de reformatio in pejus. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese na qual decisão monocrática impugnada afastou a agravante da calamidade pública, acolhendo o entendimento de que não ficou demonstrado que o agravante se prevaleceu da pandemia para a prática criminosa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
699 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Privilégio reconhecido. Benefício do § 2º do CP, art. 155. Fundamentação deficiente. Aplicação da modalidade menos gravosa. Multa. Prescrição superveniente. Sentença condenatória. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo.
«1 - O julgador tem discricionariedade para escolher qual dos benefícios do § 2º do CP, art. 155 – substituição da pena de reclusão pela de detenção, diminuição desta de um a dois terços ou aplicação exclusiva da pena de multa. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a ausência de justificativa pelo Juízo, quanto à escolha de uma das formas de privilégio previstas no art. 155, § 2º, do Código Penal, viola o princípio do livre convencimento motivado, malferindo o disposto no CF/88, art. 93, IX (HC 300.363/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 14/10/2014, DJe 3/11/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
700 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Privilégio reconhecido. Benefício do § 2º do CP, art. 155. Fundamentação deficiente. Aplicação da modalidade menos gravosa. Multa. Prescrição superveniente. Sentença condenatória. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo.
«1 - O julgador tem discricionariedade para escolher qual dos benefícios do § 2º do CP, art. 155 - substituição da pena de reclusão pela de detenção, diminuição desta de um a dois terços ou aplicação exclusiva da pena de multa. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a ausência de justificativa pelo Juízo, quanto à escolha de uma das formas de privilégio previstas no CP, art. 155, § 2º, viola o princípio do livre convencimento motivado, malferindo o disposto no CF/88, art. 93, IX (HC 300.363/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 14/10/2014, DJe 3/11/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote