Jurisprudência sobre
exclusao da multa
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801 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS POR MUNICÍPIO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TAXA JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de São Gonçalo contra sentença que julgou procedente pedido de obrigação de fazer, determinando o fornecimento de cadeira de rodas reforçada ao autor, sob pena de multa diária. A sentença também condenou a municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios e taxa judiciária, além de determinar a prestação de contas pelo demandante, sob pena de responsabilização por apropriação indébita. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve comprovação da necessidade da cadeira de rodas; (ii) avaliar o cabimento da condenação do Município ao fornecimento do equipamento; (iii) examinar a possibilidade de exclusão da multa por descumprimento da obrigação de fazer, dado o levantamento da quantia para aquisição do bem; e (iv) corrigir eventual erro na fixação dos honorários advocatícios e analisar a condenação ao pagamento da taxa judiciária. III. Razões de decidir 3. A obrigação de fornecimento da cadeira de rodas encontra fundamento no CF/88, art. 196, que estabelece o dever do Estado de garantir o direito à saúde, bem como no reconhecimento da responsabilidade solidária entre os entes federativos para a prestação de saúde adequada (CF, arts. 6º e 23, II; RE Acórdão/STF - Tema 793 do STF; Súmula 65/TJRJ). 4. O art. 20 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009) estabelece obrigação estatal de facilitar a mobilidade pessoal e o acesso às tecnologias assistivas das pessoas com deficiência. 5. O autor demonstrou a necessidade do equipamento por meio de laudo médico anexado aos autos e perícia realizada em processo trabalhista, cumprindo o ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I. 6. A quantia necessária para aquisição da cadeira de rodas foi bloqueada judicialmente e levantada pelo patrono do autor, descaracterizando o descumprimento da obrigação de fazer e afastando a multa prevista na sentença. 7. A condenação ao pagamento da taxa judiciária está em conformidade com o art. 145, II, da CF, o CTN, art. 111, II, a Súmula 145 da Súmula do TJRJ e o verbete 42 do FETJ, sendo inaplicável a isenção em favor do município quando este figura no polo passivo da demanda. 8. Nos termos da Recomendação 146/2023 do CNJ, a ausência de prestação de contas pelo autor quanto aos valores levantados deverá ser apurada pelo juízo de origem, com eventual determinação de devolução corrigida monetariamente. 9. A sentença deve ser integrada para corrigir o erro material relacionado à destinação dos honorários advocatícios, que não devem ser direcionados ao CEJUR/DPGERJ, mas ao patrono da parte autora. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente provido. Sentença integrada de ofício. Tese de julgamento: «1. O fornecimento de equipamentos de tecnologia assistiva, como cadeira de rodas, é responsabilidade solidária dos entes federativos, sendo garantido o direito à saúde nos termos da CF/88, art. 196. 2. A multa por descumprimento de obrigação de fazer deve ser afastada quando já tiver sido disponibilizada em juízo a quantia equivalente ao bem objeto da obrigação, por meio de bloqueio judicial. 3. A isenção de taxa judiciária não se aplica ao município que figura no polo passivo da demanda e é condenado ao pagamento de ônus sucumbenciais. _________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º, 23, II, 196; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85, §§ 3º, 4º e 11; CTN, art. 77 e CTN, art. 111, II; Decreto 6.949/2009 (Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência), art. 20; Recomendação 146/2023 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 793), repercussão geral; STJ, Tema 1059; TJRJ, Súmulas 65, 145, 179 e 180; TJRJ, Apelações 0803045-31.2023.8.19.0078 e 0018959-06.2022.8.19.0014, Agravo de Instrumento 0062858-28.2024.8.19.0000(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - R. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, A DETERMINAR O CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, EM 05 (CINCO) DIAS, RESTANDO VEDADOS NOVOS LANÇAMENTOS FUNDADOS NO MESMO DÉBITO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - R. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, A DETERMINAR O CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, EM 05 (CINCO) DIAS, RESTANDO VEDADOS NOVOS LANÇAMENTOS FUNDADOS NO MESMO DÉBITO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00, LIMITADA A R$ 5.000,00 POR CADA VIOLAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA - DESCABIMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA, QUE CONSIDEROU OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, RELACIONANDO-SE AO MÉRITO A ANÁLISE PORMENORIZADA DA QUESTÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTATAR DE PRONTO, PORTANTO, EVENTUAL CONTRARIEDADE À LEGISLAÇÃO OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS, QUE ENSEJARIAM A REVOGAÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA - DESCABIMENTO - PROVIDÊNCIA A SER ADOTADA PELO RÉU, ORA AGRAVANTE, DE FÁCIL CONCRETIZAÇÃO, PRINCIPALMENTE EM TEMPOS DE AVANÇADA TECNOLOGIA - VALOR FIXADO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO EXAGERADO, CONSIDERANDO AS CONSEQUÊNCIAS DELETÉRIAS PARA A PARTE AUTORA, ORA AGRAVADA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL PELO RÉU, ORA AGRAVANTE - O PAGAMENTO OU NÃO DAS ASTREINTES E O VALOR TOTAL RESPECTIVO, POR FIM, DECORRERÃO DA EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DO COMANDO JUDICIAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EXCESSO - SERÁ O RÉU, ORA AGRAVANTE, O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS VALORES QUE VENHA A DESEMBOLSAR. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.
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803 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação declaratória de inexistência de débito. Decisão que determinou ao agravante a baixa da negativação do nome do autor sob pena de multa diária. Providência que pode ser realizada mediante expedição de ofício diretamente pelo Juízo «a quo ao próprio órgão. Multa descabida e desnecessária. Exclusão determinada. Recurso provido.
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804 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp Acórdão/STJ e EREsp Acórdão/STJ. Embargos de declaração considerados, pelo tribunal de origem, como protelatórios. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1026, § 2º. Afastamento. Impossibilidade de revisão, na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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805 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO art. 155, §§ 1º E 4º, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 03 (TRÊS) ANOS, 08 (OITO) DIAS DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME ABERTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO RECONHECIMENTO FEITO POR FOTOGRAFIA, NA UNIDADE DE POLÍCIA INVESTIGATIVA, POR VIOLAÇÃO AO CPP, art. 226. NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, O RETORNO DA PENA-BASE AO MÍNIMO; A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO, DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ASSIM COMO DA PENA DE MULTA E, POR FIM, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS DO PROCESSO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRELIMINAR REJEITADA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE INVESTIGATIVA CORROBORADO PESSOALMENTE EM JUÍZO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. IMPERTINÊNCIA. REDUZIDA VIGILÂNCIA E DEFESA DO PATRIMÔNIO DURANTE TAL PERÍODO. MAIOR PROBABILIDADE DE ÊXITO NO OBRAR DELITIVO. TEMA REPETITIVO 1.144, DO STJ. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. PENA-BASE NO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO. PENA REDIMENSIONADA PARA 02 (DOIS) ANOS, 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E O REGIME ABERTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO. SANÇÃO PECUNIÁRIA INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VERBETE SUMULAR 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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806 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Paciente condenado à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de multa, substituída por restritiva de direito. Pleito de aumento da fração redutora pelo tráfico privilegiado. Viabilidade. A pequena quantidade das drogas apreendidas permite o proporcional aumento da fração redutora aplicada. Reprimenda reduzida. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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807 - TST. A) AGRAVO DO EXEQUENTE EM RECURSO DE REVISTA DAS EXECUTADAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - MULTA. 1.
Na decisão ora agravada, em que foi reconhecida a transcendência jurídica da causa e a formação de grupo econômico por coordenação, o recurso de revista das Executadas foi parcialmente provido, para, mantendo a imposição da responsabilidade solidária apenas para o período do contrato que estiver sob a vigência da Lei 13.467/17, excluir tal responsabilidade para o período contratual anterior a 11/11/17 . 2. No agravo, o Exequente não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos da decisão hostilizada, motivo pelo qual esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo do Exequente desprovido, com multa. B) AGRAVO DAS EXECUTADAS EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. Na decisão ora agravada, em que foi reconhecida a transcendência jurídica da causa e a formação de grupo econômico por coordenação, o recurso de revista das Executadas foi parcialmente provido, para, mantendo a imposição da responsabilidade solidária apenas para o período do contrato que estiver sob a vigência da Lei 13.467/17, excluir tal responsabilidade para o período contratual anterior a 11/11/17. 2. Ainda, registrou-se que não há que se falar em suspensão do feito, com supedâneo no Tema 1.232 de Repercussão Geral do STF, uma vez que, na presente hipótese, não se discute a inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento. 3. No agravo, as Executadas não trouxeram nenhum argumento que infirmasse os fundamentos da decisão hostilizada, motivo pelo qual esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo das Executadas desprovido, com multa.... ()
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808 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Descabimento. Concessão para exclusão do nome do rol restritivo de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Fixação da multa apenas para o caso de descumprimento da determinação. Existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Revogação descabida. Recurso não provido.
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809 - STJ. Agravo interno. Mandado de segurança. Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º. Exclusão da multa de mora. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Incidência da Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Financeira Alfa S/A Crédito Financiamento e Investimentos Alfa Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S/A contra ato coator praticado pelo Delegado Chefe da Delegacia Especial de Instituições Financeiras da Receita Federal do Brasil em São Paulo e pelo Procurador Chefe da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional em São Paulo, consistente no lançamento e inscrição em dívida ativa do débito fiscal consubstanciado nas CDAs 80/6/12.032651-52 e 80/6/12.032650-71. ... ()
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810 - TJRJ. Apelação Criminal. Acusados condenados pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, na forma do 40, IV, da Lei 11.343/06, e 329, § 1º, do CP, todos nos termos do 69 do mesmo diploma legal, às penas de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 700 (setecentos) dias-multa, na razão unitária mínima. Recurso da defesa requerendo a absolvição dos acusados, sob alegação de insuficiência probatória e, subsidiariamente: a) a fixação da pena-base no mínimo legal; b) o decote da agravante de reincidência; c) a supressão da majorante relativa ao emprego de arma de fogo; d) a aplicação da minorante consagrada na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; e) a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento dos apelos. 1. Aduz a exordial que no dia 24/12/2020, os DENUNCIADOS, em conjunto com terceiras pessoas não identificadas, traziam consigo e guardavam, de forma compartilhada, 36,6 G de cocaína, divididos em sessenta e um tubos plásticos com as inscrições típicas do tráfico. Houve emprego de arma de fogo. Um dos indivíduos não identificado efetuou disparos de arma de fogo contra guarnição da polícia militar que se aproximava para realizar a abordagem, possibilitando a fuga, ao todo, de três pessoas. Assim, nas mesmas circunstâncias, os DENUNCIADOS, agindo em comunhão de ações e desígnios entre si, opuseram-se à execução de ato legal, qual seja a abordagem policial, mediante emprego de violência contra os policiais militares. 2. No que tange ao crime de tráfico, correto o juízo de censura, devendo ser mantida a condenação, ante os depoimentos seguros dos policiais militares, em harmonia com as demais provas dos autos. O fato de as testemunhas serem policiais militares não desqualifica a prova oral, quando os seus depoimentos estiverem corroborados pelos demais elementos dos autos. Inteligência da Súmula 70, do TJRJ. 3. Por outro lado, não há provas de que os acusados perpetraram o crime de resistência. Eles foram encontrados próximos as drogas, mas sem qualquer arma. Tudo indica que os disparos foram efetuados por terceiros, e não há prova de que eles aderiram a conduta de outros indivíduos, sequer identificados, que fugiram e se beneficiaram com a fuga. A narrativa da denúncia e os depoimentos apontam para conduta pessoal desempenhada por terceiros que resistiram, se opondo a execução de ato legal dos agentes da autoridade pública e fugiram. 4. Em tais casos, a prova deve ser interpretada em favor da defesa, impondo-se a absolvição, em atenção ao princípio in dubio pro reo. 5. Inviável a aplicação exclusão da causa de aumento do art. 40, IV da Lei 11.343/06. As provas dos autos evidenciam que na atividade do tráfico houve emprego de arma de fogo. 6. A dosimetria do crime remanescente merece reparo. 7. Nota-se que ocorreu erro material, na fase intermediária, que deve ser retificado. 8. Na primeira fase, nada a se alterar eis que a sanção básica foi fixada em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no menor valor fracionário. 9. Na segunda fase, a reprimenda mínima sofreu acréscimo de 1/6 (um sexto), no entanto, foi elevada em 1/5 (um quinto) a 06 (seis) anos e 600 (seiscentos dias-multa), na menor razão unitária. Tal erro deve ser corrigido. Assim, na fase intermediária acrescenta-se 1/6 (um sexto) e a sanção passa para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no menor valor unitário. 10. Na fase derradeira, incide a majorante da Lei 11.343/06, art. 40, IV, razão pela qual a reprimenda sofre acréscimo de 1/6 (um sexto), aquietando-a em definitivo em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no menor valor unitário. 9. Incabível a redução da pena, com base na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, eis que não preenchidos todos os seus requisitos. 10. Remanesce o regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, «a, do CP, face ao montante da pena e a reincidência. 11. Não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante o quantum de pena fixado e a reincidência. 12. Por fim, rejeitado o prequestionamento. 13. Recursos conhecidos e providos, em parte, para absolver os apelantes LUIZ CARLOS RODRIGUES OLIVEIRA JUNIOR e BRUNO SANTOS DA ROCHA do delito de resistência e, no que toca ao crime de tráfico de drogas, após correção do erro material, fixar as penas, de cada um, em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão em regime fechado e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no menor valor fracionário. Oficie-se.
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811 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pena de multa. Proporcionalidade. Situação econômica do réu. Sustentação oral no agravo regimental. Impossibilidade. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao reduzir a pena pecuniária para 60 (sessenta) salários mínimos, justamente para torná-la proporcional à pena corporal de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, sem perder de vista, por óbvio, a situação econômica do réu. Nova redução, do modo como pretende a defesa, abriria espaço para fazê-la ineficaz, contrariando, assim, a especial diretriz estabelecida pelo legislador ordinário no tocante à fixação da pena de multa - ex vi CP, art. 60. ... ()
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812 - STJ. Processual civil e tributário. Liquidação extra-judicial. Multa fiscal moratória, exclusão. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, III, da Lei de falências c/c Lei 6.024/1974, art. 34. Juros moratórios. Incidência. Decreto-lei 7.661/1945, art. 26 da Lei de falências.
«I - Como já definiu a jurisprudência desta Corte e do Colendo Supremo Tribunal Federal, a multa fiscal moratória tem característica de pena administrativa. Neste panorama, é vedada a sua inclusão no crédito habilitado em falência e, por extensão, em face do Lei 6.024/1974, art. 34 que determina a aplicação subsidiária da Lei de falências, também é interditada a inclusão de tal verba na liquidação extrajudicial. ... ()
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813 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela antecedente. Débito em conta bancária para pagamento não autorizado pelo titular da conta. Pretensão de suspensão das cobranças em relação ao produto não contratado. Tutela deferida. Recurso do Banco. Agravante que alega ser mero intermediário da operação. Inadmissibilidade. Reconhecida corresponsabilidade do banco réu de autorizar débitos não permitidos pelo titular da conta. Manutenção. Astreintes. Redução ou exclusão das astreintes. Descabimento. Multa arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reversibilidade da medida. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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814 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) - Acolhimento do incidente, em 2019, determinando a inclusão dos sócios, ora agravantes, no polo passivo do cumprimento de sentença - Agravantes que pretendem o reconhecimento da nulidade do IDPJ, argumentando que não teriam sido pessoalmente intimados da decisão.
Ausência de nulidade - Agravantes que à época da propositura da demanda (2019) foram citados por oficial de justiça e não constituíram advogados nos autos, não apresentando defesa - Revelia configurada - Desnecessidade de intimação pessoal - Inteligência do art. 346, parágrafo único do CPC - Nulidade não configurada - Precedentes - Decisão mantida. Mérito - Argumentos não conhecidos - Preclusão consumativa - Incidente acolhido em 2019 - Decisão que restou irrecorrida - Impossibilidade de rediscussão da matéria. Multa por litigância de má-fé imposta em primeiro grau - Ausência de insurgência recursal específica - Multa mantida, tal como lançada. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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815 - TJSP. Acidentária - Acidente de trajeto (2022) - Competência da Justiça Estadual (CF, art. 109, I/88) - Lesão em membro inferior esquerdo - Incapacidade laborativa e nexo causal acidentário não comprovados - Benesse indevida - Improcedência mantida - Isenção de que trata o Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, que não pode ser afastada em qualquer circunstância - Exclusão, outrossim, da multa por litigância de má-fé, por não claramente identificada alguma das hipóteses do CPC, art. 80 - Reforma parcial.
Dou parcial provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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816 - STJ. Processo civil. Obrigação de fazer. Exclusão da inscrição em cadastro de inadimplentes. Descumprimento. Multa diária. Cominação. Possibilidade. Precedentes. Recurso provido.
1 - As decisões judiciais que determinam o cumprimento de obrigação de fazer, tais como a exclusão da inscrição em cadastro de inadimplentes, comportam a cominação de multa diária pelo seu desatendimento. Precedentes desta Corte.... ()
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817 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 157. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA EM 04 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, ARBITRADO NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE ROUBO CONFIGURADAS. PROVAS QUE SE APRESENTARAM SUFICIENTES E SEGURAS PARA CONFIRMAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.
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818 - TJPE. Apelação criminal. Art.157, § 2º, II, do CP (duas vezes). Autoria e materialidade comprovadas. Provas devidamente valoradas e sopesadas pelo juízo a quo. Dosimetria da pena. à unanimidade deu-se provimento parcial ao apelo, para redimensionar a pena de everton dwisson soares da silva para 12 (doze) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, cumulado ao pagamento de 65 (sessenta e cinco) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato e, também, por unanimidade, deu-se provimento parcial à apelação de luciano francisco do nascimento, sendo que, por maioria de votos, fixou-se a sua pena em 10 (dez) anos, 4 (quatro) meses de 13 (treze) dias de reclusão, além do pagamento de 75 (setenta e cinco) dias-multa e, ainda, de ofício, excluiu-se da condenação a fixação do valor mínimo para reparação dos danos, estabelecido em R$ 10,00 (dez reais). Vencido, nesta parte, o relator que fixava a reprimenda em outros patamares.
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819 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MULTA RESCISÓRIA POR QUEBRA DE CONTRATO DE TELEFONIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DIREITO À INDENIZAÇÃO - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.
1. A imposição de multa por rescisão contratual no âmbito dos serviços de telefonia não se sustenta quando demonstrada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 56, parágrafo único, da Resolução 632/2014 da ANATEL. 2. A ausência de provas pela prestadora do serviço quanto à regularidade da prestação e ao atendimento das reclamações do consumidor impede a exigência de multa rescisória. 3. A inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito gera dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação do efetivo prejuízo. 4. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando sua reputação é indevidamente atingida, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 227/STJ). 5. Correção monetária da indenização por dano moral incidente desde a data da fixação (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), observadas as alterações legislativas vigentes a partir de 30/08/2024. 6. Recurso de apelação desprovido... ()
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820 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VEÍCULO COM PLACA CLONADA. CANCELAMENTO DA MULTA: RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. EXCLUSÃO DA PONTUAÇÃO NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO: RESPONSABILIDADE DO DETRAN. DANOS MORAIS: AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS POR SER FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.
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821 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Prazo depurador da reincidência. Não ocorrência. Pendente pagamento da pena de multa. Extinção tardia da punibilidade. Regime mais gravoso e impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, firmou a compreensão de que [a] nova dicção do art. 51 [...] não retirou da multa o seu caráter de pena, de sanção criminal. O objetivo da alteração legal foi simplesmente evitar a conversão da multa em detenção, em observância à proporcionalidade da resposta penal (ADI 3.150, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe-170 divulg. 5/8/2019 public. 6/8/2019). ... ()
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822 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APELO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. VIABILIDADE. NÃO HÁ DÚVIDA SOBRE A PRISÃO EM FLAGRANTE DA RÉ NA POSSE DE 37 PORÇÕES DE CRACK EMBALADAS PARA A VENDA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, DE PERIGO ABSTRATO. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL. QUANTIDADE DE CRACK QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ÍNFIMA, ALIADA À REAÇÃO DA RÉ AO RECEBER VOZ DE ABORDAGEM, DE TENTAR FUGIR SEM QUALQUER RAZÃO APARENTE, BEM COMO AO MOTIVO QUE LEVOU OS POLICIAIS ATÉ O LOCAL - DENÚNCIA DE QUE ALGUÉM COM AS CARACTERÍSTICAS E VESTIMENTAS DELA ESTAVA VENDENDO ENTORPECENTES - EVIDENCIAM QUE O DESTINO DA DROGA ERA O COMÉRCIO ILÍCITO. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO IMPOSITIVA. PENA-BASE FIXADA EM 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA. AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES, PENA PROVISÓRIA MANTIDA NESTE QUANTUM. CABÍVEL A CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO NO PATAMAR DE 1/3, DEFINITIVA A PENA DA RÉ EM 03 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E 333 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO.
APELO PROVIDO.... ()
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823 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU O PAGAMENTO DA MULTA RELATIVA A UM DIA DE DESCUMPRIMENTO - PRETENSÃO À EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA - DESCABIMENTO - RECESSO FORENSE QUE NÃO SUSPENDE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NO PRAZO DETERMINADO - VALOR DA MULTA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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824 - TJRJ. Apelação Criminal. Acusado condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, «caput, da Lei 11.343/06, e 14 da Lei 10.826/03, foram fixadas as seguintes reprimendas: com relação ao crime tráfico de drogas, as penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no menor valor unitário, e quanto ao porte de munição a sanção de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa no menor valor legal, aplicado o regime fechado (peça 000315). Foi-lhe permitido apelar em liberdade. Recurso defensivo requerendo a absolvição do acusado, sob alegação de insuficiência probatória. Alega que não restou comprovada a autoria do delito de tráfico de drogas. Subsidiariamente, busca a isenção do pagamento das custas processuais. Prequestionou como violados preceitos legais ou constitucionais, para fins recursais. O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo. 1. Aduz a denúncia que no dia 23/06/2021, o denunciado BRUNO HENRIQUE, de forma livre, consciente e voluntária, transportava e trazia consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 2,0g de Cannabis sativa L. popularmente conhecida como MACONHA; 1,0g de COCAÍNA, e 0,7g CRACK, identificadas como COCAÍNA, conforme laudos de exame de drogas. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, Bruno Henrique, de forma livre, consciente e voluntária, possuía e mantinha sob sua guarda, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 04 (quatro) munições CBC de calibre 9mm, conforme se depreende do auto de apreensão e do Laudo de Exame e Munições. 2. No que tange ao crime de tráfico, correto o juízo de censura, devendo ser mantida a condenação, ante os depoimentos seguros dos policiais militares, em harmonia com as demais provas dos autos. O fato de as testemunhas serem policiais militares não desqualifica a prova oral, quando os seus depoimentos estiverem corroborados pelos demais elementos dos autos. Inteligência da Súmula 70, do TJRJ. 3. Em relação ao delito da Lei 10.826/03, art. 14, há provas da autoria e materialidade, restando demonstrada a conduta descrita na denúncia. A materialidade está positivada através da apreensão das munições e do laudo pericial. 4. A autoria é incontroversa diante da segura prova oral carreada aos autos, no sentido de que o acusado era o possuidor de 04 (quatro) munições. 5. Inviável a aplicação da causa de aumento do art. 40, IV da Lei 11.343/06. Com o acusado foram apreendidas 4 munições. A posse ou o porte de munições não se amolda à hipótese referida na causa de aumento da Lei de drogas. A lei fala apenas em arma de fogo, logo, não pode haver a transmutação do crime autônomo na respectiva causa de aumento. 6. Pela dinâmica dos fatos, verifica-se que com uma só ação, o acusado praticou os delitos previstos nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 14, da Lei 10.826/03. Desta forma, entendo que as condutas se amoldam aos termos do CP, art. 70, concurso formal de crimes, devendo ser aplicada a pena do crime mais grave aumentada na fração de 1/6 (um sexto), tendo em vista o número de munições. 7. Feitas estas considerações, passo a redimensionar a dosimetria. 8. O Magistrado sentenciante, em relação ao crime de tráfico, fixou a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no menor valor unitário, e assim deve permanecer. 9. Na segunda fase, ante a reincidência do apenado, foi aplicado o aumento de 1/6 (um sexto). Tal aumento mostra-se suficiente, perfazendo 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, na menor fração legal. 10. Na terceira fase, sem causas de aumento ou diminuição, mantida a pena intermediária. 11. No que tange a pena-base do crime do Estatuto do Desarmamento, o Magistrado de 1º grau também aplicou a resposta inicial no mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, no menor valor legal. 12. Na 2ª fase, diante da incidência da agravante da reincidência, mostrando-se razoável a exasperação da pena no patamar de 1/6 (um sexto), alcançando 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no menor valor fracionário. 13. Na 3ª fase, não há causas de aumento ou diminuição de pena, restando estabelecida a reprimenda em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no menor valor fracionário, tornando-se definitiva, ante a ausência de outros moduladores. 14. Considerando o concurso formal reconhecido, aplico a pena do crime mais grave aumentada na fração de 1/6 (um sexto), elevando a sanção para 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 dias-multa, no menor valor fracionário. 15. Mantido o regime fechado, na forma do art. 33, § 2º, «a, do CP, tendo em vista o quantum da pena e as condições desfavoráveis do acusado, reincidente. 16. A isenção de custas deve ser buscada junto ao juízo da execução. 17. Por fim, reputo por não violados preceitos legais ou constitucionais. 18. Recurso conhecido e provido, em parte, para reconhecer o concurso formal, mitigando a resposta penal que resta aquietada em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e 680 dias-multa, no menor valor fracionário. Oficie-se. Após trânsito em julgado expeça-se Mandado de Prisão em desfavor de BRUNO HENRIQUE DA SILVA, pelo prazo de 12 (doze) anos.
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825 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 35. PENA DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA. PLEITO DEFENSIVO ABSOLUTÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA A DEFESA PELA EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA, POR GERAR ESTA BIS IN IDEM NA PUNIÇÃO DO RÉU. NÃO PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA A PRESENÇA DE UM VÍNCULO ASSOCIATIVO DE FATO, OU SEJA, DE UMA VERDADEIRA SOCIETAS SCELERIS, CONSISTENTE NA DEMONSTRAÇÃO DO DOLO QUANTO À ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NA UNIÃO DE DUAS OU MAIS PESSOAS COM O PROPÓSITO DE TRAFICAR SUBSTÂNCIAS SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. RÉU PRESO EM FLAGRANTE COM RADIOCOMUNICADOR LIGADO NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO DA LOCALIDADE. CONFISSÃO EM JUÍZO DE RECEBER R$350,00 SEMANAIS PARA EXERCER A FUNÇÃO DE RADINHO . REINCIDÊNCIA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA REINCIDÊNCIA, POIS O PLENÁRIO DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ HOUVERA ASSENTADO, EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL, A CONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA COMO AGRAVANTE GENÉRICA DA PENA (RE Acórdão/STF).
DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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826 - TJSP. Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer com indenizatória. Tutela deferida. Recurso do requerido. Pretensão de fornecimento de conta e-mail segura, já fornecido. A indicação de novo e-mail válido confere maior segurança para a retomada da conta da autora, que possivelmente já teve o e-mail anterior invadido por terceiros. No entanto, já foi fornecido na petição inicial. Pretensão de exclusão ou redução da multa diária. Astreintes. Exclusão das astreintes. Descabimento. Multa diária que deve ser arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No entanto, cabe a ressalva de que a multa não pode ultrapassar o valor dado à causa. Assim, comporta reforma a decisão para arbitrar o limite da multa diária ao valor dado à causa. Decisão parcialmente reformada.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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827 - TJSP. Recurso inominado EBANX LTDA - Execução de multa cominatória por descumprimento de ordem judicial - Falta de prestação de serviço de entrega de produto - Citação válida - Exigibilidade de multa por descumprimento de obrigação de fazer (60 dias-multa, totalizando o valor de R$18.000,00) - Caso de exclusão da Ebanx e prosseguimento em relação a Aliexpress
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828 - TRT2. Sentença. Multa por obrigação de pagar. Inadmissibilidade. Inexistência de obrigação legal. Exclusão. Existencia de previsão específica. CLT, arts. 137, § 2º e 729.
«... A multa estabelecida na sentença não é por obrigação de fazer, mas por obrigação de pagar. Logo, não poderia ser concedida. As multas já são previstas na CLT, como para férias (§ 2º do art. 137) e para reintegração de empregado (art. 729). Não há outras multas, nem omissão na CLT para se aplicar o CPC/1973. Dou provimento ao recurso para excluir da condenação a multa de R$ 2.500,00 por dia, por falta de previsão legal. ... (Juiz Sergio Pinto Martins).... ()
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829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA MULTA IMPOSTA, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA ORDEM JUDICIAL, ALÉM DE CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NO PRAZO DETERMINADO - PRETENSÃO À EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA - DESCABIMENTO - VALOR DA MULTA QUE DEVE SER MANTIDO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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830 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ITCMD SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL. COISA JULGADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAMEAção com pedido de reconhecimento da imunidade tributária, conforme disposto no CF/88, art. 150, VI, «c, em relação ao ITCMD incidente sobre doação de imóvel recebida em 2017, ou, alternativamente, a nulidade do Auto de Infração (AIIM 4.149.568-8), por ausência de novo fato gerador. Subsidiariamente, requereu a autora a exclusão da multa e limitação dos juros à taxa Selic. O pedido foi julgado procedente em primeira instância, declarando a imunidade da autora e anulando o lançamento fiscal. ... ()
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831 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, (3X), N/F DO ART. 70, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E 28 DIAS-MULTA, EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. RECURSO DA DEFESA. PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA QUE SE REFERE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PELA DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE, COM O USO DA FRAÇÃO DE 1/8 PARA O SEU INCREMENTO, PELO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, E PELA APLICAÇÃO DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP.
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. A denúncia narra que Rafael de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios com outro agente ainda não identificado, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, rendeu as vítimas e delas subtraiu os telefones celulares e outros bens descritos no inquérito policial. Em Juízo foram ouvidas duas ofendidas, que confirmaram o roubo e reconheceram o apelante. Interrogado, Rafael confessou a conduta delitiva. Ainda integram o acervo probatório o auto de reconhecimento (e-doc. 19) e as declarações prestadas em sede policial. E diante deste cenário é seguro dizer que a autoria e a materialidade dos crimes foram demonstradas pelas declarações das vítimas que foram seguras, claras e harmônicas e pela confissão do recorrente. Aqui, vale pontuar que pequenas imprecisões acerca da dinâmica dos fatos é plenamente justificável pela situação de estresse à qual as vítimas foram submetidas, bem como pelo decurso do tempo entre os fatos, 17/10/2018, e a oitiva das ofendidas em sede judicial, 09/03/2023. Mas nenhuma das possíveis imprecisões chega a vulneral o núcleo do tipo penal, que se mostra bem delineado, e nem fragilizar a certeza que uma condenação criminal reclama. A prova ainda foi suficiente para demonstrar as duas causas de aumento de pena descritas pela denúncia. Pelo que se observa dos autos, o crime foi praticado por três indivíduos, sendo certo que um deles dirigia o carro usado na conduta delitiva e no qual os roubadores se evadiram, outro ostentava uma arma de fogo e outro auxiliava o comparsa armado na abordagem das vítimas e recolhimento dos pertences, em perfeita divisão de tarefas. A tese apresentada pela Defesa no sentido de que deve ser afastada a causa de aumento de pena que se refere ao emprego da arma de fogo, uma vez que o recorrente não portava arma de fogo, mas sim simulacro, e que nenhuma arma foi apreendida, não deve prosperar. Em Juízo, as duas vítimas disseram que foram ameaçadas, por um homem que portava uma arma de fogo e que este homem chegou a apontar a arma bem próximo do corpo delas. Assim, em que pese a arma não ter sido apreendida, o conjunto probatório é suficiente para que subsista a incidência desta majorante (precedente). Passando à dosimetria da pena, tem razão a Defesa quando busca o redimensionamento da pena-base. A sentença reconheceu, corretamente, que Rafael é portador de maus antecedentes em razão da anotação 05 da sua folha penal (fls. 07 do e-doc. 191). Mas o recrudescimento da reprimenda, de fato, se deu de forma demasiada e aqui, considera-se mais justo e proporcional que a pena-base fique em 04 anos e 08 meses de reclusão e 11 dias-multa. Na segunda fase do processo dosimétrico deve ser reconhecia a circunstância atenuante da confissão espontânea, uma vez que o apelante disse que os fatos descritos na denúncia são verdadeiros. Cumpre assinalar que, em recente decisão, veiculada no Informativo 741, de 14/06/2022, o STJ alargou a abrangência do Enunciado 545, pautado no princípio da proteção da confiança (vertrauensschutz), firmando que «O réu fará jus à atenuante do CP, art. 65, III, d quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). Assim, as penas devem ser reduzidas em 1/6 e ficam em 04 anos de reclusão e 10 dias-multa, na esteira do que dispõe a Súmula 231/STJ. Na terceira fase do processo dosimétrico, pontua-se que o magistrado de piso asseverou que a pena deveria ser majorada pela fração de 1/3, em razão do concurso de pessoas e pala fração de 2/3, em função do emprego de arma de fogo, sendo certo que as duas frações deveriam incidir sobre a pena intermediária de 05 anos de reclusão. Assim, restaria um aumento de 01 ano e 08 meses e outro aumento de 03 anos e 04 meses e a pena final se aquietaria em 10 anos de reclusão. A sentença ainda dispôs que a punição de forma mais rigorosa acontece porque «(...) o crime foi praticado mediante concurso de 03 (três) pessoas, utilizando-se de uma arma de fogo, devendo ser ressaltada também a divisão de tarefas na execução do delito, que transcende a normalidade das majorantes (...) (fls. 03 do e-doc. 279). Contudo, não se considera que a conduta do réu tenha extrapolado a normal delineada para o tipo penal com a incidência das duas majorantes. Os argumentos utilizados pelo juiz de piso se mostram inidôneos para o recrudescimento da pena, uma vez que o concurso de mais de uma pessoa, com divisão de tarefas e o emprego de uma arma de fogo, são configuradores das majorantes, não podendo ser levados em conta, ainda, para o aumento da pena de forma mais dura. Vale ainda salientar que em que pese as vítimas e o próprio réu terem dito que os crimes de roubo foram praticados por três pessoas, a denúncia narra que a prática delitiva se deu por duas pessoas, ou seja, pelo apelante e mais um indivíduo não identificado. E sendo certo que a denúncia fixa os limites da acusação e consequentemente da condenação e não tendo ocorrido aditamento à peça inicial para que se imputasse a prática do crime a três indivíduos, sob pena de se ferir o princípio da correlação entre a acusação e a sentença, não se pode extrapolar os limites da primeira para agravar a situação do apelante. Desta feita, pela presença das causas de aumento de pena que se referem ao concurso de pessoas e aqui se considera duas pessoas, e ao emprego de uma arma de fogo, correto o aumento na fração de 2/3, em atenção ao parágrafo único do CP, art. 68 e a pena final fica em 06 anos e 08 meses de reclusão e 16 dias-multa. Reconhecido, de forma acertada, o concurso formal, as penas devem ser majoradas como na sentença, em 1/5, já que com a mesma ação, Rafael praticou três crimes de roubo e se estabilizam em 08 anos de reclusão e 28 dias-multa, em seu patamar mínimo. Considera-se relevante esclarecer que pela regra do CP, art. 72 a pena de multa deveria chegar a 32 dias-multa, todavia, como se trata de recurso exclusivo da defesa, a pena não pode ser maior do que a fixada na sentença, sob pena de se macular o princípio que veda a reformatio in pejus. Mantido o regime prisional fechado, em razão das causas de aumento de pena, em razão do quantitativo da reprimenda, em razão dos maus antecedentes do réu, que foi anteriormente condenado por outro crime de roubo e por se considerar ser o mais justo e adequado ao caso concreto, nos moldes do CP, art. 33. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO COM O TRÂNSITO EM JULGADO.... ()
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832 - TJSP. Contrato de adesão. Prestação de serviços. Serviços bancários. Abertura de crédito rotativo em conta corrente pessoa jurídica. Cheque empresa. Vencido o período correspondente ao primeiro empréstimo, em cumprimento ao contrato, a instituição financeira lançou os juros e encargos relativamente a este mútuo e, assim, sucessivamente, até o último. Persistindo saldo devedor automaticamente era originado novo mútuo na mesma quantia. Ausência de indicativo de cobrança onzenária. Limitação da cobrança de juros em 12% ao ano. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal. Comissão de permanência. Impossibilidade de sua cumulação com juros e multa moratórios. Precedentes do STJ. Exclusão determinada. Recurso parcialmente provido.
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833 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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834 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Imposto de renda. Embargos à execução. Prova da restituição. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Súmula 98/STJ.
1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... ()
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835 - TJPE. Ação cautelar de exibição de documentos. Preliminar de carência de da ação rejeitada à unanimidade. Mérito. Documentos comuns às partes. CPC/1973, art. 844, II. Multa cominatória. Exclusão. Súmula 372/STJ. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.
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836 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DO CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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837 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. PRISÃO EM FLAGRANTE. arts. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 E LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, III, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PENA CORPORAL DE GUILHERME MADUREIRA MENEZES FIXADA EM 11 ANOS DE RECLUSÃO E, 1210 DIAS-MULTA, REGIME FECHADO. PENA CORPORAL DO RÉU GABRIEL SOUZA SANTOS ESTABELECIDA EM 12 ANOS DE RECLUSÃO E 1.321 DIAS MULTA.
Rejeita-se a preliminar, no sentido da ilicitude da busca e apreensão domiciliar. Os agentes tinham informações de que 03 elementos oriundos de São Gonçalo estariam atuando no tráfico de drogas em Bom Jardim, à mando do traficante Patrick conhecido pelo vulgo de «PK". Existem algumas casas abandonadas e tais imóveis são utilizados por traficantes de drogas. O estado de flagrância foi confirmado pela apreensão do material entorpecente, embalado para venda, bem como do bloco de anotações e um artefato explosivo, conforme descrito no APF e no auto de apreensão. Trata-se de uma casa abandonada, sendo certo que sequer era residência do acusado, servindo apenas de abrigo para fugir da abordagem policial. Mérito. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria estreme de dúvidas quanto aos crimes praticados. Quadro probatório no sentido da culpabilidade do apelante. Ante o coerente e harmônico conjunto probatório, considerando a prova da materialidade, além dos depoimentos das testemunhas policiais, incabível a absolvição. Diante dos fatos e elementos comprobatórios havidos nestes autos, dadas as circunstâncias da prisão, a apreensão do material entorpecente, bem como, a forma de acondicionamento, não se tem dúvida que a droga apreendida seria para a finalidade de traficância, demonstrando, com clareza o tipo penal contido na Lei 11.343/06, art. 33. Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Impossibilidade. A condenação pelo crime de associação para o tráfico, inviabiliza a aplicação da minorante, descrita no par. 4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Associação para o tráfico. Além da quantidade de entorpecente apreendido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, também foi apreendido na casa abandonada utilizada pela facção criminosa, um bloco de anotações e um artefato explosivo, o que demonstra a profissionalização do grupo. Ademais, as drogas apreendidas tinham a inscrição com alusão a facção criminosa autodenominada Comando Vermelho. Assim, restou comprovado haver ajuste prévio entre os acusados e terceiras pessoas, que formam uma associação permanente com vistas à prática do narcotráfico, integrantes da facção criminosa autodenominada ¿Comando Vermelho¿ (CV), não sendo esta convergência de vontades apenas momentânea, mas estável, configurada, assim, a necessária affectio societate para a prática do crime de tráfico ilícito de drogas, pelo que, configura-se o delito definido no art. 35 da Lei . 11.343/06, inviabilizando-se a absolvição. Desprovimento dos Recursos. De ofício, desclassificar o crime autônomo do art. 16, § 1º, III da Lei 10.826/03, para a causa de aumento de pena da Lei 11.343/06, art. 40, IV.... ()
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838 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ENSEADA INDÚSTRIA NAVAL S/A. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
O CPC/2015, art. 1.026, § 2º autoriza o julgador a impor ao litigante uma multa, quando evidenciado o caráter protelatório dos Embargos de Declaração opostos. Na hipótese dos autos, evidenciado que os Declaratórios foram apresentados à deriva dos requisitos previstos no CLT, art. 897-A não há falar-se em exclusão da referida penalidade. Logo, não há falar-se na transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, à luz do que preceitua o art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. INEFICÁCIA DA FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. NÃO COMPROVAÇÃO. Uma vez constatado que a tese jurídica adotada no decisum não se alinha ao posicionamento fixado pela Suprema Corte (Tema 246) e pelo Pleno do TST (Súmula 331, V), e, visando prevenir possível violação de norma legal e constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. INEFICÁCIA DA FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. NÃO COMPROVAÇÃO. A comprovação da culpa in vigilando constitui elemento essencial para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada, conclusão essa que se extrai do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16/2010. Esse posicionamento foi referendado por aquela Suprema Corte ao julgar o Tema 246 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF - DJE de 12/9/2017). No caso em tela, o Regional vinculou a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços à eficácia de seus procedimentos fiscalizatórios, o que culminou por tornar a responsabilidade subsidiária decorrência automática da inadimplência da empresa prestadora de serviços, entendimento que não se coaduna com o posicionamento firmado pela Suprema Corte, o qual resultou na alteração da Súmula 331/TST. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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839 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, § 4º, II E IV DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 11 DIAS-MULTA, PARA THALLES E 02 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 10 DIAS-MULTA PARA MATHEUS. AS PENAS DE MULTA FORAM FIXADAS EM SEUS PATAMARES MÍNIMOS E AOS RÉUS FOI CONCEDIDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO, OU PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, UMA VEZ QUE ESTA REVELARIA VERDADEIRO CRIME IMPOSSÍVEL, OU AINDA PELA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, PEDE A APLICAÇÃO DO § 2º DO CP, art. 155. PEDE, TAMBÉM, O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS, A DIMINUIÇÃO DA PENA, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO.
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. A denúncia narra que no interior do estabelecimento comercial Supermercado J. Pavani, Thalles e Matheus, mediante concurso de duas ou mais pessoas, com abuso de confiança, de forma livre, consciente e voluntária, subtraíram, para si ou para outrem, duas caixas lacradas de cerveja Heineken de 600ml (contendo em cada caixa 12 unidades de garrafas de 600ml de cerveja, somando 24 garrafas), no valor de R$ 214,80 (duzentos e catorze reais e oitenta centavos), pertencentes ao estabelecimento supracitado. Sob o crivo do contraditório foram ouvidas duas testemunhas e dois informantes. Interrogados, os réus negaram a prática delitiva. Ainda integram o acervo probatório o auto de apreensão das mercadorias (e-doc. 24) e as declarações prestadas em sede policial. E, analisando o recurso defensivo, tem-se que este merece ser provido. Não se desconhece o teor da Súmula 567/STJ, no sentido de que a existência de segurança ou de sistema eletrônico de vigilância em estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. Todavia, dos próprios termos do Enunciado é possível concluir que a hipótese deve ser analisada em cada cenário concreto. Neste caso específico, não se trata de mera existência de câmeras de segurança no estabelecimento comercial. Com efeito, os autos indicam que os réus foram monitorados em todos os seus passos, desde momento em que pegaram a mercadoria até o momento em que saíram da loja. Vale destacar que Marcos disse que os funcionários do estabelecimento comercial já estavam sentindo falta de algumas mercadorias e então resolveram colocar as bebidas em um local estratégico para o monitoramento. Acrescentou que já tinham pegado Thalles e Silvio em uma situação parecida, dias antes destes fatos. Disse, também que uma menina acompanhou os réus até a saída do mercado para ver se eles pagariam pelas mercadorias e como não pagaram, acionou o segurança da loja. Destaca-se, ainda, que Rosa disse que ouviu dizer que os réus já estavam sendo monitorados, por desconfiança do furto de bebidas. Destaca-se também que Lauriane disse que Matheus já estava sendo acompanhado pelas câmeras. Nesse sentido, «A forma específica mediante a qual os funcionários do estabelecimento vítima exerceram a vigilância direta sobre a conduta do paciente, acompanhando ininterruptamente todo o iter criminis, tornou impossível a consumação do crime, dada a ineficácia absoluta do meio empregado (STF - HC 141730 - Segunda Turma - Ministro Dias Toffoli - Julgamento 16/05/2017). Trata-se, portanto, de hipótese de crime impossível por absoluta ineficácia do meio, nos termos do CP, art. 17, de modo que nem mesmo a tentativa deve ser punida. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PROVIDO. ABSOLVIÇÃO.... ()
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840 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. In casu, não assiste razão ao Embargante, porquanto considerando o texto expresso da norma coletiva, cuja validade fora reconhecida por esta Corte Superior, bem como a determinação específica de exclusão do pagamento das diferenças em relação ao adicional de horas extras e aos respectivos reflexos, como consequência lógica da validade da aludida negociação, não subsistem as alegações do Reclamante trazidas nos presentes embargos quanto à aplicação do adicional de 50% sobre as horas in itinere indenizadas. 3. Desse modo, sobressai que as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
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841 - TJSP. "Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Plano de saúde. Ação cominatória com pedido indenizatório. Viabilidade desde logo de concessão tutela de urgência para determinar que a empresa agravante arque com o tratamento médico indicado pelo médico que assiste à agravante, sob pena de multa diária. Arguição de fraude na declaração de saúde do momento da contratação, por omissão quanto a doença Ementa: «Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Plano de saúde. Ação cominatória com pedido indenizatório. Viabilidade desde logo de concessão tutela de urgência para determinar que a empresa agravante arque com o tratamento médico indicado pelo médico que assiste à agravante, sob pena de multa diária. Arguição de fraude na declaração de saúde do momento da contratação, por omissão quanto a doença preexistente, que seria o objeto do tratamento indicado. Ausência de verossimilhança da fraude na contratação. Não realização de exame prévio à contratação (Súmula 105, do c. TJSP), pelas provas dos autos colhidas até então. Pré-existência da doença que importaria em restrição da cobertura, com exclusão de alguns procedimentos específicos relacionados à doença. Não comprovação, no momento, de que a cobertura seria temporária para os procedimentos indicados à agravada. Tutela provisória de urgência mantida, na forma do CPC/2015, art. 300. Multa cominatória arbitrada em valor equilibrado, com base nos CPC/2015, art. 536 e CPC art. 537. Decisão mantida. Recurso desprovido. Agravo interno não conhecido".
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842 - TJSP. Apelação. Direito civil. Locação. Embargos à execução. Cobrança de encargos locatícios. Rescisão antecipada do contrato. Multa compensatória devida proporcionalmente. Incidência do CCB, art. 413.
1. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes em primeira instância, para afastar a cobrança da multa compensatória, parcelas de IPTU, aluguéis e encargos após a devolução das chaves. 2. Recurso do embargado, inconformado com as glosas, parcialmente provido. 3. Possibilidade de cobrança proporcional da multa compensatória, que tem fato gerador diverso (rescisão antecipada da locação) da multa moratória (inadimplemento de encargos derivados da locação). 4. Débito de IPTU não comprovado. Exclusão da cobrança bem determinada. 5. Recurso do embargado (locador) parcialmente provido. Sentença reformada em parte para reconhecer a exigibilidade proporcional da multa compensatória.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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843 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATO POR SUPOSTA FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA A DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS DA AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito relativo a contrato de empréstimo consignado, revogando a tutela concedida e condenando a autora por litigância de má-fé. ... ()
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844 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pretensão à exclusão ou redução da multa diária, fixada em R$ 1.000,00, em caso de descumprimento da tutela de urgência, que visa à disponibilização, no prazo de 10 dias, do medicamento Dupilumabe à agravada, portadora de dermatite atópica, em situação grave e com recidiva - Impossibilidade - A finalidade da multa cominatória é dar consecução ao cumprimento da decisão, daí a necessidade de a multa ser fixada em valor que desestimule o inadimplemento - Possibilidade de fixação de multa contra a Fazenda Pública - Multa devida, devendo, no entanto, ser limitada ao patamar máximo de R$ 50.000,00, permitindo-se a reanálise para melhor adequação - Decisão mantida, com limitação - Recurso improvido, com observação
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845 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Impossibilidade. Concessão da ordem de habeas corpus para restabelecer o quantum da pena de multa estabelecido na sentença condenatória mais benéfico ao réu. Recurso exclusivo da defesa. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices da Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ, apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 420/421). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 424/438), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente os fundamentos atinentes aos referidos entraves, limitando-se a asseverar, de forma desconexa, em confusa petição, que as questões suscitadas no recurso especial foram devidamente prequestionadas, que o seu conhecimento prescinde de revolvimento do conjunto fático probatório e que as matérias de ordem pública podem ser conhecidas de ofício. ... ()
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846 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO art. 157, § 2º, V, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 06 (SEIS) ANOS, 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 80 (OITENTA) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE PRETENDE A INCIDÊNCIA DA TENTATIVA; A EXCLUSÃO DOS MAUS ANTECEDENTES COM O CONSEQUENTE RETORNO DA PENA-BASE AO MÍNIMO OU A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO PARA 1/6 (UM SEXTO); O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE; A FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL OU O AUMENTO PROPORCIONAL À PRIVATIVA DE LIBERDADE E, POR FIM, A MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA READEQUAR A PENA DE MULTA. TENTATIVA. NÃO CARACTERIZADA. INVERSÃO DA POSSE DO OBJETO SUBTRAÍDO. CONSUMAÇÃO. VERBETE SUMULAR 582, DO STJ. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SEGURO QUANTO A TER SIDO RESTRINGIDA A LIBERDADE DA GERENTE DO ESTABELECIMENTO LESADO POR LAPSO DE TEMPO ALÉM DO NECESSÁRIO PARA A PRÁTICA DA SUBTRAÇÃO. PENA-BASE NO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS POR MAUS ANTECEDENTES JUSTIFICAM A SUA EXASPERAÇÃO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA DE MULTA PARA 1/6 (UM SEXTO), DIANTE DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. EX OFFICIO: COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA POR SEREM IGUALMENTE PREPONDERANTES. PENA REDIMENSIONADA PARA 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES, 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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847 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). DESCUMPRIMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.
1. No caso concreto, restou evidenciado que, mesmo após o trânsito em julgado da decisão, o banco demandado não havia excluído do cadastro SCR o débito declarado inexigível, tornando necessária a propositura da fase executiva. ... ()
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848 - TJRJ. Apelação. Ação Penal. Incêndio. Condenação da ré pela prática do crime previsto no art. 250, § 1º, a, do CP. Pena fixada em 4 (quatro) anos de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias-multa. Recurso exclusivo da Defesa.
Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Prova oral segura e que apresenta detalhes do delito praticado. Laudo pericial que concluiu pela configuração do crime de incêndio. Dolo que restou evidenciado pelas próprias declarações da ré em sede policial. Apelante que agiu motivada por raiva da vítima, seu ex-companheiro. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena-base corporal fixada no mínimo legal. Manutenção, diante de recurso exclusivo da Defesa. Pena de multa. Correção de erro material. Fixação desta, de ofício, em 10 (dez) dias-multa, n/f do art. 49, Cód. Penal. 2ª Fase. Ausência de reconhecimento de agravantes ou atenuantes. Manutenção da pena como fixada na fase anterior. 3ª Fase. Reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 250 § 1º, II, ¿a¿, do CP. Reprimenda que resta assentada em 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias multa, valor mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento. FAC da ré que ostenta quantidade de anotações. Circunstâncias do delito que, ademais, demonstram que a substituição não se mostra adequada ao caso em exame. Suspensão condicional da pena. Descabimento. Quantum de pena privativa de liberdade que impede a aplicação do benefício. Gratuidade de Justiça. Análise que cabe ao Juízo da execução penal. Aplicação do verbete sumular 74, deste E. TJ/RJ. Desprovimento do recurso. Retificação, de ofício, da pena de multa. Manutenção da sentença em seus demais termos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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849 - TST. Recurso de revista. Ente público. Fase de execução. Posterior à Lei 13.015/2014 e à in 40/TST e anterior à Lei 13.467/2017. Decisão exequenda. Desconstituição da coisa julgada. Ação rescisória que desconstituiu a decisão exequenda. Pendência de recurso extraordinário para o STF. Efeitos.
«1 - Preenchidos os requisitos previstos no CLT, art. 896, § 1º-A. ... ()
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850 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELAS 8ª E 9ª RECLAMADAS EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA 8ª RECLAMADA PARA AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA 8ª RÉ - PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO ATINENTE À FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DA 9ª RECLAMADA - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA - NÃO CONHECIMENTO.1.
Na decisão ora agravada, em que foi reconhecida a transcendência jurídica do tema da formação de grupo econômico, o recurso de revista da 8ª Reclamada (MB Engenharia SPE 040 S/A.) foi provido, para excluir a sua responsabilidade solidária, restabelecendo a sentença no aspecto.2. No caso, não existe interesse recursal da 8ª Reclamada para ver excluída a condenação de forma solidária da 9ª Reclamada, de modo a lhe autorizar a interposição de agravo.3. Já quanto à 9ª Reclamada (MB Engenharia SPE 068 S/A.), a matéria encontra-se preclusa, uma vez que a Parte não apresentou recurso de revista contra o acórdão proferido pelo TRT, em que houve o reconhecimento da formação de grupo econômico com a Empregadora do Obreiro e, por conseguinte, a sua condenação solidária.4. Ademais, a tentativa de convencimento desta Corte, quando da interposição do presente agravo, de formação de litisconsórcio passivo unitário ou de mero erro material constante nas peças do recurso de revista e do agravo de instrumento apresentados, com firme propósito de que a exclusão da responsabilidade solidária da 8ª Reclamada, constante da decisão monocrática proferida por este Relator, alcance também a 9ª Reclamada, que não recorreu, beira a litigância de má-fé.5. No caso, além de a hipótese não tratar de litisconsorte passivo unitário, cabe ressaltar que se verifica das razões do recurso de revista da 8ª Reclamada, a enfática argumentação no sentido de que a 9ª Ré não se confundia com a Recorrente.6. Logo, o agravo não merece conhecimento, revelando-se manifestamente inadmissível e protelatório.Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... ()
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