Jurisprudência sobre
exclusao da multa

751 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso não admitido por ausência de similitude fática entre arestos recorrido e paradigmas. Regra processual. Similitude. Não cabimento dos embargos de divergência.

«1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

752 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico em concurso material. Dosimetria das penas. Redução da fração de aumento das penas-base e da agravante da reincidência. Possibilidade. Flagrante ilegalidade configurada ante a ausência de motivação concreta e idônea para justificar os incrementos em fração superior a 1/6. Precedentes. Novo montante das sanções estabelecido em 12 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão e 1.903 dias-multa. Agravo regimental não provido.

«- Apesar de a legislação brasileira não prever um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco de circunstâncias agravantes ou atenuantes, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias e quantificar a pena, observadas as peculiaridades do caso concreto; a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve, em média, seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa; no mesmo sentido em relação à agravante da reincidência, fração esta que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

753 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimentalem habeas corpus. Tráfico de entorpecentes.dosimetria. Concessão da ordem, de ofício, paraaplicar a redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração máxima, de 2/3. Pleito doparquet federal de correção de erro material nocálculo dosimétrico. Procedência. Regimeprisional inicial. Pena definitiva aquém de 4 anosde reclusão. Réu primário. Modalidadeintermediária. Gravidade concreta. Quantidade enatureza das drogas apreendidas. Agravoregimental provido.. Na hipótese, o cálculo da pena definitiva do agravado pelo delito de tráfico de entorpecentes ficou posto, na origem, nos seguintes termos. A pena-base foi exasperada em 1/6 sobre o mínimo legal (fl. 85), resultando em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; na segunda etapa, não foram consideradas circunstâncias agravantes e atenuantes, mantendo-se inalterada a reprimenda; na terceira etapa, ficou demonstrada a participação de adolescente na empreitada criminosa, aplicando-se a majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI, o que ensejou o aumento da pena em mais 1/6 (fl. 86), resultando em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa.. Mantidos os demais critérios da dosimetria procedida na origem, e tendo sido concedida a ordem, de ofício, para aplicar a redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração máxima, de 2/3, assite razão ao agravante ao afirmar que a nova reprimenda final do agravado resultará em 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, e 226 dias-multa.. Ante o novo quantum da pena definitiva, é correta a concessão da ordem, de ofício, para readequar o regime prisional inicial fixado ao agravado para a modalidade intermediária. Isso, porque, a despeito de ser tecnicamente primário, e de a sua reprimenda final não ultrapassar 4 anos de reclusão, a gravidade concreta do delito, consubstanciada na elevada quantidade das drogas encontrada. 690,72 gramas de maconha e 26,8 gramas de crack (e/STJ fl. 87). Autoriza o agravamento da modalidade carcerária em um patamar. Pelo mesmo motivo, não resultou atendido o requisito subjetivo para a substituição da prisão por penas alternativas, previsto no art. 44, III, do códigopenal.. Agravo regimental provido, para corrigir o cálculo dosimétrico do agravado e lhe impor a reprimenda em 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto e 226 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

754 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS DE MULTA À PATAMAR PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Apelantes condenados pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33. 2 Defesa pretende a absolvição dos apelantes, por insuficiência de provas para a condenação. Questiona a validade do depoimento dos agentes policiais que realizaram o flagrante. Subsidiariamente, requer redução das penas aplicadas, com a incidência da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena e substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

755 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, PARÁGRAFO 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. PROVAS QUE SE APRESENTARAM SUFICIENTES E SEGURAS A CONFIRMAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CODIGO PENAL, art. 67. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ACUSADO PARA O MONTANTE FINAL DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 11 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA C, E PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

756 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, PARÁGRAFO 4º, I, COMBINADO COM O art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. PROVAS QUE SE APRESENTARAM SUFICIENTES E SEGURAS A CONFIRMAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PENA. REVISÃO. CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. TENTATIVA. art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ACUSADO PARA O MONTANTE FINAL DE 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 03 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

757 - TJSP. Ação de alimentos - Procedência em primeiro grau - Pretensão à exclusão da incidência das verbas rescisórias indenizatórias da base de cálculo da prestação alimentar, incluindo as férias proporcionais e indenizatórias, 13º salário proporcional, aviso prévio indenizado e multa do FGTS - Legitimidade do cômputo sobre o 13º salário, férias, terço constitucional de férias, bem como todas as demais verbas de caráter habitual e remuneratório - Não inclusão dos valores referentes às verbas rescisórias, aviso prévio, FGTS e multa de 40% do FGTS - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

758 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/17 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - MULTA. 1.

Na decisão ora agravada, deu-se provimento ao recurso de revista da Reclamada, que versava sobre inclusão de adicionais decorrentes da prestação de serviço em condições especiais na base de cálculo do complemento da RMNR, previsto em norma coletiva, reconhecendo-se a validade da cláusula do instrumento negocial por estar em consonância com a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 1251927. 2. No agravo, os Reclamantes, ora Agravantes, não trouxeram nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

759 - TJPE. Administrativo. Ação anulatória de auto de infração. Preliminar de ilegitimidade passiva do rejeitada nos termos do que estabelece a Súmula 510/STF. Mérito. Liminar deferindo a suspensão da exigibilidade do crédito e a abstenção de inclusão do nome do agravado no cadin. Possibilidade. Depósito integral do valor da multa feito pelo agravado. Entendimento do STJ. Recurso improvido à unanimidade.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

760 - TRT3. Multa administrativa. Gradação. Resonsabilidade subsidiária. Pagamento de multa por descumprimento de obrigação de fazer personalíssima.

«Havendo o comando exequendo excluído da responsabilidade da devedora subsidiária o pagamento dos valores correspondentes a multas e/ou indenizações decorrentes de descumprimento de obrigações de fazer de caráter personalíssimo da empregadora, não há como ser exigido que a devedora subsidiária arque com o pagamento de multa decorrente da obrigação de anotar a CTPS, visto que tal obrigação é de cunho personalíssimo da empregadora.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

761 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/2009, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade.

«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabe exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto no STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

762 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, embora se tenha reconhecido a transcendência econômica do recurso, em razão do alto valor da execução (R$ 7.615.117,46), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Executada, que versava sobre alegação de ofensa à coisa julgada em relação à inclusão de parcelas vincendas nos cálculos de liquidação, por óbice do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, aplicando-se, por analogia, o disposto na Orientação Jurisprudencial 123 da SDI-2 desta Corte. 2. Logo, não tendo a Agravante conseguido demonstrar a viabilidade do recurso de revista, o decisum agravado deve ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E INDEFERIU A REVISÃO DO VALOR DA MULTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NO PRAZO DETERMINADO - PRETENSÃO À EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA - DESCABIMENTO - VALOR DA MULTA QUE DEVE SER MANTIDO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E INDEFERIU A REVISÃO DO VALOR DA MULTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NO PRAZO DETERMINADO - PRETENSÃO À EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA - DESCABIMENTO - VALOR DA MULTA QUE DEVE SER MANTIDO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

765 - STJ. Processual civil. Administrativo. Bem público. Contrato de locação, arrendamento ou cessão de uso. Imóvel no entorno da área aeroportuária. Incidência das normas de direito público. Natureza e finalidade do contrato. Ação de consignação. Descabimento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inovação em sede de embargos de declaração. Impossibilidade. Violação do art. 535, II, CPC. Inocorrência. Divergência indemonstrada. Aplicação. Art. 538, parágrafo único, CPC. Imposição de multa. Súmula 98/STJ. Recurso especial. Questão de ordem pública. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento.

1 - A ausência de manifestação acerca de matéria não abordada em nenhum momento no iter processual, salvo em embargos de declaração, não configura violação ao CPC, art. 535.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

766 - STJ. Tributário. Multa moratória. Falência. Regime da Lei 11.101/2005 (falência decretada em 2007). Possibilidade de inclusão da multa na classificação dos créditos. Súmula 192/STF. Súmula 565/STF. Lei 11.101/2005, arts. 83, VII e 192. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, III.

«1. Com a vigência da Lei 11.101/2005, tornou-se possível a cobrança da multa moratória de natureza tributária da massa falida, tendo em vista que o art. 83, VII, da lei referida impõe que «as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias sejam incluídas na classificação dos créditos na falência. 2. Cumpre registrar que, em se tratando de falência decretada na vigência da Lei 11.101/2005, a inclusão de multa tributária na classificação dos créditos na falência, referente a créditos tributários ocorridos no período anterior à vigência da lei mencionada, não implica retroatividade em prejuízo da massa falida, como entendeu o Tribunal de origem, pois, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 192, tal lei «não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945, podendo-se afirmar, a contrario sensu, que a Lei 11.101/2005 é aplicável às falências decretadas após a sua vigência, como no caso concreto, em que a decretação da falência ocorreu em 2007. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

767 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Recálculo do Quinquênio com inclusão em sua base de cálculo das verbas Gratificação Executiva, Adicionais de Insalubridade e Periculosidade, e GDASMPE - Reconhecimento de litispendência em relação a outras ações - Aplicação de multa por litigância de má-fé - Ações que foram extintas sem julgamento de mérito ou tiveram os autores em comum excluídos do litisconsórcio - Ementa: RECURSO INOMINADO - Recálculo do Quinquênio com inclusão em sua base de cálculo das verbas Gratificação Executiva, Adicionais de Insalubridade e Periculosidade, e GDASMPE - Reconhecimento de litispendência em relação a outras ações - Aplicação de multa por litigância de má-fé - Ações que foram extintas sem julgamento de mérito ou tiveram os autores em comum excluídos do litisconsórcio - Inexistência de litispendência - Ausência de elementos aptos a caracterizar a má-fé - Extinção e multa afastadas - Recurso Provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

768 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e falsificação de documento público em concurso material. Dosimetria da pena para o delito tipificado na Lei 10.826/2003, art. 16. Segunda fase. Reconhecimento da incidência da atenuante da confissão espontânea ainda que posteriormente retratada em juízo. Possibilidade. Incidência da Súmula 545/STJ. Precedentes. Compensação integral da confissão com a reincidência. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. Precedentes. Novo montante das sanções estabelecido em 5 anos de reclusão e 20 dias-multa. Mantido o regime inicial fechado em virtude da reincidência. Agravo regimental não provido.

«- O Superior Tribunal tem assentado que, nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada a atenuante em questão, pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial com posterior retratação em juízo (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 10/3/2015, DJe 19/3/2015). A matéria, inclusive, encontra-se sumulada, consoante a Súmula 545/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

769 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. ARREMATAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO DEVIDAMENTE REGISTRADA EM CTPS. NÃO INCIDÊNCIA DOS ARTS. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, E 141, II, DA LEI 11.101/2005. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA CONTROVERTIDA AO TEMPO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. SÚMULA 83/TST, I. Trata-se de hipótese em que o acórdão recorrido conclui pela violação aos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005 (Lei da Recuperação Judicial), desconstituindo parcialmente a decisão rescindenda para afastar o reconhecimento da sucessão empresarial e isentar a autora da responsabilidade por débito trabalhista anterior à data da expedição da carta de arrematação da Unidade Produtiva Isolada-UPI. A empresa sucedida, LBR-LACTEOS BRASIL S/A. recorre ordinariamente sustentando a ausência de afronta a normas jurídicas apontadas pela parte autora, LACTALIS DO BRASIL. Com efeito, a decisão rescindenda firmou as premissas fáticas de que a empresa autora adquiriu da recorrente Unidades de Produção Isoladas em autos de recuperação judicial, cuja carta de arrematação consigna que «apenas que os ativos estão livres de sucessão em relação a qualquer passivo ou contingência de qualquer natureza, ressalva que não se estende aos contratos de trabalho, até porque a própria recorrente, por ocasião da rescisão contratual do Autor, quitou parcelas relativas ao período contratual anterior à assunção da Unidade Produtiva Isolada e do contrato de trabalho". Afirma ainda que houve transferência do contrato de trabalho, devidamente registrada na CTPS, cuja anotação assegurou todos os direitos já adquiridos pelo trabalhador. Sob essa ótica, assumindo a empresa autora a responsabilidade pelo contrato de trabalho, conforme consignado na CTPS, inclusive quitando parcelas referentes ao período anterior à aquisição da UPI, o acórdão rescindendo não incorre em violação aos arts. 97 e 102, § 2º, da Constituição, e 927, I, do CPC e 60, parágrafo único da Lei 11.101/2005, porquanto não contrariou o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado na ADI 3634, na medida em que se trata de cláusula definida pelas empresas quando da aquisição da Unidade Produtiva. Por outro lado, a pretensão ainda esbarra no óbice da Súmula 83/TST, I, segundo a qual «não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais". Recurso ordinário conhecido e provido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA PROTELATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA. Os embargos de declaração foram opostos sob a alegação de que o acórdão recorrido revelou-se contraditório ao condenar a recorrente em honorários advocatícios mesmo inexistindo sucumbência da parte. O § 2º do CPC/2015, art. 1.026 estabelece que,"quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Por manifestamente protelatórios entenda-se o recurso que intenta retardar a marcha processual, procrastinando o andamento do feito em manifesta afronta aos princípios da duração razoável do processo e da celeridade. O caso dos autos demonstra que o recorrente, ao manejar os embargos de declaração, apenas exercitou legitimamente seu direito de recorrer, buscando uma tutela jurisdicional em relação a suposto vício que considerou existente na decisão embargada, conforme autorizado pelo CLT, art. 897-Ae CPC, art. 1.022. Nesse contexto, ausente o intuito manifesto de procrastinação do curso do processo, confere-se provimento ao recurso para afastar a multa por interposição dos embargos de declaração. Recurso ordinário conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

770 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. PENA FINAL DE 05 ANOS DE RECLUSÃO E 23 DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO PELA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV E art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO CP, art. 69. SUSTENTA A DEFESA TER HAVIDO ERRO MATERIAL COM RELAÇÃO A DOSIMETRIA DE AMBOS OS DELITOS PELOS QUAIS RESTOU CONDENADO, PELO QUE PRETENDE SEJA A REDUÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA-FASE DA DOSIMETRIA, IMPOSTA NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, BEM COMO SEJA ABRANDADO O REGIME PRISIONAL.

Autoria e materialidade dos delitos comprovadas. Dosimetria sem correção. Não assiste razão a defesa técnica ao pretender o abrandamento da dosimetria, na segunda-fase da dosimetria da pena, aquém do mínimo legal em abstrato previsto no CP. Com relação ao delito de receptação, este teve sua pena-base fixada no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a qual tornou definitiva, em razão da ausência de causas modificadoras. Precedente firmado pelo e. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, que conduziu a controvérsia constitucional reconhecida como sendo de repercussão geral, no sentido de que a circunstância atenuante, não pode trazer a pena aquém do mínimo legal previsto, em abstrato. Ante a fixação da pena-base no mínimo legal, a solução, que ora se impõe, é a de aderir aos fundamentos jurídicos e à conclusão contidos no referido acórdão paradigma e, acompanhar a orientação firmada pelo pretório excelso e, dessa forma no presente caso, não efetuar a atenuação, aplicando-se a Súmula 231/STJ. Por outro lado, com relação ao delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, o magistrado fixou a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Na 2ª fase reconheceu a circunstância atenuante da confissão espontânea, tendo diminuído a pena em 06 meses de reclusão e 02 dias-multa, fixando a pena intermediária de 04 anos de reclusão e 13 dias-multa, tendo restado aquietada assim, a pena definitiva. O juízo singular reconheceu a presença da circunstância atenuante, todavia em razão do precedente firmado pelo e. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, que conduziu a controvérsia constitucional reconhecida como sendo de repercussão geral, no sentido de que a circunstância atenuante, não pode trazer a pena aquém do mínimo legal previsto, em abstrato, devendo limitar a redução da pena intermediária ao mínimo legal previsto no tipo penal, ou seja, 04 (quatro) anos de reclusão. A solução, que ora se impõe, é a de aderir aos fundamentos jurídicos e à conclusão contidos no referido acórdão paradigma e, acompanhar a orientação firmada pelo pretório excelso e, dessa forma no presente caso, não efetuar a atenuação, aplicando-se a Súmula 231/STJ. Tendo em vista o concurso material, a pena final restou assentada em 05 (cinco) anos de reclusão, além de 23 (vinte e três) dias-multa, devendo ser mantido o regime prisional semiaberto, diante do que preconiza o art. 33, §2º, b do CP. Recurso defensivo desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

771 - TJSP. *EMBARGOS À EXECUÇÃO.

"Contrato de Locação de Imóvel Comercial". Locatários que notificaram o locador, na fase de recebimento das chaves, devolvendo o imóvel objeto da locação por reprovação da vistoria prevista contratualmente, dado o estado de conservação e manutenção do bem. Locador que, a despeito da aceitação da notificação recebida, exige a multa contratual no valor de três (3) aluguéis, além do aluguel proporcional indicado e do «ressarcimento das despesas alegadas. SENTENÇA de parcial acolhimento dos Embargos para reduzir a multa pela rescisão antecipada para R$2.300,00, correspondente a vinte e cinco por cento (25%) do valor do locativo mensal, além de afastar o locativo mensal referente ao mês de novembro de 2021 e a multa pelo atraso no depósito da caução. APELAÇÃO do exequente embargado, que insiste na incidência da multa rescisória equivalente a três (3) locativos mensais, na exigibilidade do locativo mensal referente ao mês de novembro de 2021 e no ressarcimento das alegadas despesas. EXAME: Execução fundada em título executivo extrajudicial, «ex vi do CPC, art. 784, III. Contrato de locação firmado entre as partes para ter vigência no período de 16 de novembro de 2021 até 15 de novembro de 2024. Locatários executados que sequer consumaram a contratação com a efetivação da mudança para o local. Contrato de locação que prevê expressamente a realização da vistoria pela parte locatária na fase de recebimento das chaves. Locatários que, no ato dessa vistoria, se insurgiram contra o estado de manutenção e de conservação do imóvel, suspendendo a mudança para o local e notificando o locador da devolução do bem com respaldo na cláusula contratual indicada. Relação locatícia que sequer foi consumada. Circunstância que inclusive justificaria a exclusão da multa contratual visada na Execução e que foi aplicada na sentença, na proporção de um quarto (1/4), sem insurgência recursal dos locatários no tocante. Cobrança do aluguel proporcional incidente no período que foi de 16 a 19 de novembro de 2021, que deve mesmo ser afastada porque os locatários não estabeleceram residência no imóvel em questão. Pretensão de «ressarcimento das despesas, que além de não haver indicação específica, não foi objeto de exame na sentença. Verba honorária devida pelo exequente embargado ao Patrono dos executados embargantes que deve ser majorada em dez por cento (10%), «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

772 - TJSP. Banco de dados. Inscrição do nome da recorrida nos órgãos de proteção ao crédito. Determinação para sua exclusão sob pena de multa cominatória. Inscrição que se deu antes do vencimento da primeira parcela do acordo celebrado. Exclusão corretamente determinada. Multa cominatória. Pena que visa garantir a efetividade da decisão. Manutenção. Decisão confirmada- Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

773 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉUS CONDENADOS PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33, CAPUT E 35, CAPUT, AMBOS C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. PENAS DE 14 (QUATORZE) ANOS, 10 (DEZ) MESES, 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO E 1.808 (MIL OITOCENTOS E OITO) DIAS-MULTA (ELIAS); 11 (ONZE) ANOS, 07 (SETE) MESES, 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO E 840 (OITOCENTOS E QUARENTA) DIAS-MULTA (ISRAEL) E 09 (NOVE) ANOS, 07 (SETE) MESES, 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO E 1440 (MIL QUATROCENTOS E QUARENTA) DIAS-MULTA (THAUAN, LEANDRO E MATHEUS). IRRESIGNAÇÃO DOS RECORRENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NA ACUSAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA (ISRAEL, THAUAN E ELIAS). SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO E O AFASTAMENTO DA MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, IV (ELIAS, MATHEUS, LEANDRO E THAUAN). PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. EVIDENTE PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. IMPERTINÊNCIA. ARMA APREENDIDA NO MESMO CONTEXTO FÁTICO DAS DROGAS. PENA-BASE NO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO. PENAS REDIMENSIONADAS PARA 09 (NOVE) ANOS, 07 (SETE) MESES, 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO E 1.440 (MIL QUATROCENTOS E QUARENTA) DIAS-MULTA (THAUAN, MATHEUS, LEANDRO, ISRAEL) E 10 (DEZ) ANOS, 07 (SETE) MESES, 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO E 1.539 (MIL QUINHENTOS E TRINTA E NOVE) DIAS-MULTA (ELIAS). MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

774 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COERCITIVA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REFORMA DO CAPÍTULO DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE EXCLUSÃO E REDUÇÃO DA MULTA COERCITIVA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE, JÁ NA FASE DE CONHECIMENTO, HOUVE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, SOB PENA DE MULTA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 410 DO STJ Ementa: RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COERCITIVA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REFORMA DO CAPÍTULO DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE EXCLUSÃO E REDUÇÃO DA MULTA COERCITIVA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE, JÁ NA FASE DE CONHECIMENTO, HOUVE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, SOB PENA DE MULTA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 410 DO STJ CONFIGURADA. DISCUSSÃO ACERCA DO CABIMENTO E DA PROPORCIONALIDADE DA MULTA QUE JÁ HAVIA SIDO OBJETO DE ANÁLISE EM OUTRO RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELO ORA RECORRENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA DA POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO, QUE DECORREU DA RECALCITRÂNCIA DO RECORRENTE EM CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

775 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

776 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre cumprimento da cota de pessoas portadoras de deficiência e reabilitadas, prevista na Lei 8.213/91, art. 93, e valor arbitrado aos danos morais coletivos, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da ausência de violação legal ou constitucional, Súmulas 296, I, e 333 do TST e CLT, art. 896, § 7º, para o tema do cumprimento da cota, contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 50.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. No tocante à discussão quanto à validade da norma coletiva que dispôs sobre a exclusão dos empregados ocupantes das funções de vigilantes da base de cálculo utilizada na apuração da cota de pessoas portadoras de deficiência e reabilitadas, sob o enfoque do que fora decidido pelo STF no ARE 1121633 ( Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), foi esclarecido que a SDC desta Corte Superior, examinando o tema em reiteradas ocasiões, já firmou o entendimento, do qual guardo reserva, de que os Sindicatos obreiro e patronal não detêm legitimidade para dispor sobre matéria alusiva aos interesses difusos dos trabalhadores, tal como ocorre na hipótese da limitação da base de cálculo da cota de deficientes e aprendizes, por se tratar de matéria que afeta aos trabalhadores empregáveis (pessoas indeterminadas), e não aos já empregados, sob pena de, ao regulamentar a matéria em norma coletiva, incorrer em manifesta afronta ao CLT, art. 611 . 3. Registrou-se, ainda, que o posicionamento da SBDI-1 deste Tribunal é o de que, em regra, não se admite a possibilidade de majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, exceto na hipótese em que a indenização foi fixada em valor irrisório ou excessivamente alto, o que não é o caso da situação em análise, em que a indenização por danos morais coletivos decorrentes do descumprimento da cota de pessoas portadoras de deficiência e reabilitadas, prevista na Lei 8.213/91, art. 93, foi fixada no montante de R$ 50.000,00 . 4. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

777 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a agravante se abstenha de excluir o agravado do plano de saúde de titularidade de sua genitora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 50.000,00. Inconformismo. Não cabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Inexistência de elementos seguros nos autos a respeito do preenchimento dos requisitos para a exclusão de dependente. Lei 9.656/1998, art. 35, §5º assegura a inclusão de filhos na qualidade de dependentes do titular do plano de saúde. Matéria que se refere ao mérito da causa, merecendo exame mais aprofundado. Manutenção do contrato devida. Valor das astreintes não excessivo ou desproporcional. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

778 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelante a prática da conduta tipificada no art. 16, §1º, III e IV e §2º da Lei 10.826/03. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Condenação do réu nos termos da denúncia às penas de 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 115 (cento e quinze) dias multa à razão unitária mínima. Exclusão da qualificadora do §2ºdo tipo penal. Recurso exclusivo da defesa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

779 - TJRJ. Furto simples. Princípio da insignificância. Bagatela. Três barras de chocolate. Furto simples. Tentativa. Dois pares de chinelos. Continuidade. Sentença condenatória. Penas: 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão no regime inicial semi-aberto e 35 (trinta e cinco) dias-multa no valor unitário mínimo. Apelo defensivo conhecido e provido para absolver o réu. Unanimidade. CPP, art. 386, III. CP, art. 155.

«A conduta do apelante, embora seja formalmente típica, não o é materialmente, à míngua de potencialidade ofensiva à sociedade e ao patrimônio da padaria. Afinal de contas, três barras de chocolate são um nada. O mesmo se diga dos dois chinelos que o apelante tentou subtrair. Aliás, não ficou esclarecido se cada par custa R$7,00 (sete reais) ou se este é o valor dos dois pares. Porém, mesmo que os dois pares valham R$ 14,00 (quatorze reais), isto também é um nada para a sapataria. Um registro: por força do CP, art. 121, § 3º, uma vida ceifada por culpa do agressor vale, no máximo, três anos de detenção. Aqui, três barras de chocolate e dois pares de chinelos valeram para o apelante 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão no regime inicial semi-aberto e 35 (trinta e cinco) dias-multa no valor unitário mínimo. Lá, um direito universal. Aqui, um direito individual e sem qualquer repercussão para as denominadas vítimas e para a sociedade. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante nos termos do CPP, art. 386, III, expedindo-se alvará de soltura. Unanimidade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

780 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL E EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA QUANTO AO APELO DA EXECUTADA - LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA - PERMANÊNCIA DO ÓBICE ERIGIDO NA DECISÃO AGRAVADA - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA E POLÍTICA DEMONSTRADA NO TOCANTE AO APELO DO EXEQUENTE - INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica em razão do elevado valor da execução (R$1.380.678,51), o agravo de instrumento da Executada Fundação Petros, que versava sobre litispendência e alegada violação da coisa julgada, teve o seguimento denegado, ante os óbices do CLT, art. 896, § 2º, das Súmulas 126 e 266 e da Orientação Jurisprudencial 123 da SDI-2, todas do TST. 2. Ademais, na decisão ora agravada, reconhecendo-se a transcendência econômica e política da causa no tocante à inclusão da contribuição previdenciária na base de cálculo dos juros de mora, deu-se provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista do Exequente, para se determinar que os juros de mora incidam sobre o valor da condenação sem o desconto das contribuições previdenciárias, de acordo com a jurisprudência fixada por esta Corte Superior. 3. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada quanto ao apelo patronal, nem suas razões de decidir, no tocante ao apelo obreiro, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

781 - TST. A) AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 . NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO REGIONAL QUE REJEITOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. 2 . JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE POBREZA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 463/TST, I.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido, nos temas . 3 . PROGRAMA DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA (PAE). EFEITOS DA ADESÃO; 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ( ANÁLISE CONJUNTA DAS MATÉRIAS ). AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULANº 422, I, DO TST. 1. Hipótese em que a decisão recorrida, quanto aos temas em análise, desproveu o agravo de instrumento por inobservância dos requisitos dos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896 e por incidência do art. 791-A do mesmo diploma legal, respectivamente. 2. No agravo interno, todavia, a reclamada sequer tangencia os referidos pilares decisórios. 3. Inadmissível o apelo por ausência dedialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, nos temas. 5 . MULTA APLICADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO REGIONAL. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PROVIDO EM UM DOS TEMAS. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA APLICADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO REGIONAL. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PROVIDO EM UM DOS TEMAS. Aparente violação do CPC, art. 1026, § 2º, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA APLICADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO REGIONAL. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PROVIDO EM UM DOS TEMAS. CONDENAÇÃO INDEVIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional não acolheu os embargos de declaração da reclamada e, por entender protelatórios, condenou a demandada ao pagamento da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. 2. Não obstante, uma das questões arguidas pela reclamada nos embargos de declaração refere-se ao índice de correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas, que, posteriormente suscitada em recurso de revista e analisada por este Relator, motivou o provimento do apelo para adequar o acórdão regional à tese de caráter vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 89. 3. Inviável harmonizar o provimento do recurso de revista com a manutenção da multa pela oposição dos embargos de declaração. 4. Dessa forma, não há falar em caráter protelatório dos embargos de declaração, impondo-se a exclusão da multa em comento. Violação do CPC, art. 1026, § 2º que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

782 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA E VALOR DA RES FURTIVA. CONFISSÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME SEMIABERTO. MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de furto simples, tipificado no CP, art. 155, caput, com imposição de pena de 02 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 240 dias-multa. O apelante busca absolvição com base no princípio da insignificância ou na ausência de provas, ou, subsidiariamente, redução da pena e abrandamento do regime prisional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

783 - STJ. Colação. Sucessão. Inventário. Herdeiro necessário. Pedido de colação do valor corresponde à ocupação e ao uso de imóvel residencial por uma das herdeiras necessárias. Descabimento. Utilização do bem a título de empréstimo gratuito (comodato). Doação. Inexistência na hipótese. Inocorrência de adiantamento da legítima. Recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). CCB/2002, art. 1.647, II. CCB/2002, art. 1.725. CCB/2002, art. 2.002. CCB/2002, art. 2.010.

«1. Pedido formulado pelos herdeiros recorrentes de colação pela herdeira recorrida dos valores correspondentes à ocupação e ao uso de unidade imóvel, com a respectiva garagem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

784 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indulto de pena com base no Decreto 11.846/2023 - Deferimento - Pleito da douta Procuradoria de Justiça de reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do sobredito Decreto - Rejeição - Competência discricionária e exclusiva do Presidente da República na elaboração do texto normativo, a teor da CF/88, art. 84, XII - Ao juiz, em obediência obrigatória ao princípio da separação dos poderes, compete unicamente verificar se presentes os requisitos estabelecidos no decreto presidencial concessivo do indulto de penas e, em caso positivo, proferir decisão de cunho meramente declaratório, proclamando o direito do condenado à benesse - No mérito, recurso objetivando a cassação da r. decisão objurgada e o prosseguimento da ação de execução de multa - Inadmissibilidade - Entendimento pacificado por este Colegiado no sentido de que a natureza de delito comum e a exclusão do rol taxativo de crimes impeditivos pelo art. 1º, XVII, do sobredito Decreto Presidencial, autorizam a concessão de indulto de pena de multa do crime de tráfico privilegiado - Pena de multa objeto desta Execução Penal não superior ao valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, conforme o Portaria 75/2012, art. 1º, II do Ministério da Fazenda - Preenchido requisito para a concessão do indulto da sanção pecuniária - Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

785 - TJPE. Penal e processual penal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Corrupção de menores. Condenação do acusado pela prática de ambas as infrações. Pena-base de cada delito fixada acima do mínimo legal. Apelação. Dosimetria. Pedido de fixação das penas-base no mínimo legal. Análise das circunstâncias judiciais. Readequação das penas. Exclusão, de ofício, da pena de multa aplicada ao delito de corrupção de menores. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

786 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. MULTA INDEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO.I.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

787 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Reconhecimento parcial do pedido. Lei 10.522/02, art. 19, § 1º. Inaplicabilidade após a oposição de embargos do devedor. Inteligência da súmula 153 desta corte. Precedentes. Majoração da verba honorária. Possibilidade.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que a desistência da execução fiscal após oferecidos os embargos à execução pelo devedor não exime a exequente do pagamento da verba honorária. Sobre o tema, editou-se a Súmula 153/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

788 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Juros compensatórios. Eventual improdutividade. Incidência. Base de cálculo. Montante indisponível. Acumulação de juros. Fundamentação deficiente. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento. Exclusão da multa. Súmula 98/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação proposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, ora recorrente, contra o Wilson José Carneiro e sua esposa, objetivando expropriar o imóvel rural denominado «Fazenda Altamira, situado no Município de Santa Luz/BA, com área registrada de 1.320,0000 hectares e área planimetrada de 1.118,5407 hectares. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

789 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, determinando a exclusão de anotação indevida nos cadastros de inadimplentes e condenando a embargante ao pagamento de indenização por danos morais. A embargante alega omissão no julgado quanto à validade da notificação eletrônica prévia ao consumidor, pleiteando o prequestionamento da matéria e a modificação do julgado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

790 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DOS VALORES INDICADOS NA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL COM MULTA MORATÓRIA. SE OBSERVA QUE AS MULTAS APLICADAS PELOS LOCADORES, PRETENDIDAS A RECEBER, DECORREM DO INADIMPLEMENTO COM O PAGAMENTO DOS ALUGUERES E DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. NÃO RESTOU COMPROVADO AOS AUTOS QUE A LOCATÁRIA TENHA DESISTIDO DA LOCAÇÃO APÓS SUPOSTA RENOVAÇÃO, CONFORME ALEGADO PELOS RECORRENTES. INAPLICABILIDADE DA MULTA PENAL PREVISTA NA CLÁUSULA 7ª DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

791 - TJRS. Exclusão da pena de multa. Impossibilidade.

«A multa, incluída no preceito secundário do tipo, nada mais é do que decorrência legal da condenação, descabendo ao magistrado excluí-la. Saliente-se, ainda, que sua aplicação não implica, de per si, infringência ao princípio da intranscendência, segundo o qual a pena imposta ao acusado não passará da sua pessoa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

792 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 467. Base de cálculo. Multa prevista no CLT, art. 467. Base de cálculo. Inclusão da multa de 40% sobre o FGTS.

«S sendo a multa de 40% sobre o FGTS parcela devida na dispensa sem justa causa, segundo inciso I, do artigo 10 do ADCT, indubitável sua natureza rescisória, e não tendo sido quitada a tempo e modo, deverá compor a base de cálculo da multa prevista pelo CLT, art. 467.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

793 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Agravo de instrumento. Cumprimento de obrigação. Impugnação do cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-j. Intimação. Comprovação. Ausência. Exceção de pré-executividade. Inclusão/exclusão da referida multa. Inovação recursal. Agravo improvido.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

794 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO QUE VISA À DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA RESCISÓRIA CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela empresa autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, exclusão do nome de cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais, decorrentes da aplicação de multa rescisória contratual após rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços de telefonia e internet. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

795 - TJRS. Da isenção da pena de multa.

«Inviável a exclusão da pena de multa, porquanto sua imposição decorre de expressa previsão do tipo penal do CP, art. 157 - Código Penal, sendo a sua aplicação cumulativa à pena privativa de liberdade, não cabendo a esta Corte relativizar a aplicação do preceito da referida norma penal. Precedentes. A imposição da sanção pecuniária recai exclusivamente sobre o réu, não atingindo a seus familiares, havendo inclusive a possibilidade de que o seu pagamento seja realizado em parcelas mensais, consoante dispõe o CP, art. 50, caput.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

796 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. INAPLICABILIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação declaratória visando a revisão ou anulação de multa ambiental imposta pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental – FEPAM, decorrente do lançamento de dejetos sem tratamento em curso hídrico. A parte autora sustenta que cumpriu integralmente as obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), requerendo a exclusão da penalidade. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, levando a parte autora à interposição de Recurso Inominado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

797 - TJSP. Apelação criminal - Embriaguez na condução de veículo automotor - art. 306, caput, parágrafo 1º, I, da Lei 9.503/1997 - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade da decisão que revogou o acordo de não persecução penal - Rejeição - Descumprimento de uma das condições impostas - No mérito, pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, a exclusão da pena de suspensão da permissão para dirigir veículo automotor - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Laudo atestatório da embriaguez, valorizado pela confissão do acusado e pelo depoimento do policial militar - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas e regime escorreitamente fixados - Impossibilidade de afastamento ou redução da pena de suspensão da habilitação, uma vez que prevista em lei e aplicada em seu mínimo legal. Vedação da prestação de serviços à comunidade à pena corporal não superior a seis meses (art. 46, caput, CP) - Substituição por multa - Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

798 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CELG. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM PERÍODO POSTERIOR À PRIVATIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, IV. Mantém-se a decisão agravada, pois não demonstrado o desacerto do decisum pelo qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento da reclamada. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a privatização da empresa tomadora de serviços no curso do contrato de trabalho afasta a aplicação da regra inserta na Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, passando a responsabilidade subsidiária a ser disciplinada pelo item IV da Súmula 331/STJ. Precedentes. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . O CPC/2015, art. 1.026, § 2º autoriza o julgador a impor ao litigante uma multa, quando evidenciado o caráter protelatório dos Embargos de Declaração opostos. Na hipótese dos autos, evidenciado que os Declaratórios foram apresentados à deriva dos requisitos previstos nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, não há falar-se em exclusão da referida penalidade. Agravo conhecido e não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

799 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO - REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - ENGANO ESCUSÁVEL CONFIGURADO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS - ASTREINTES - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

interesse de agir representa a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional, sem o qual não seria possível alcançar o proveito buscado na ação, que deve ser manejado pela via adequada. A liquidação do contrato prévia à sentença não acarretada perda do interesse de agir do autor, pois não afeta eventual reconhecimento do abalo moral ou fixação de restituição em dobro dos descontos indevidos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

800 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, PARÁGRAFO 4º, II, E art. 329, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM DESFAVOR DO ACUSADO NO MONTANTE FINAL DE 02 ANOS DE RECLUSÃO E 02 MESES DE DETENÇÃO E AO PAGAMETNO DE 24 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. INCONFORMISMO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA DO CRIME DE RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. PROVAS QUE SE APRESENTARAM SUFICIENTES E SEGURAS A CONFIRMAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. QUALIFICADORA DA ESCALADA NO CRIME DE FURTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. EMBORA A PROVA TÉCNICA SEJA, EM REGRA, NECESSÁRIA PARA A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DA QUALIFICADORA, PREVISTA NO art. 155, PARÁGRAFO 4º, II, DO CÓDIGO PENAL, EXCEPCIONALMENTE, SE CABALMENTE DEMONSTRADO A ESCALADA, POR MEIO DE OUTRAS PROVAS, O EXAME PERICIAL PODE SER SUPRIDO, MANTENDO-SE ASSIM A QUALIFICADORA. NÃO SE MODELA, DE MANEIRA ABSOLUTA, A DISPENSABILIDADE DA PERÍCIA EM TODAS AS SITUAÇÕES, NEM SE ADMITE QUE QUALQUER PROVA SEJA SUFICIENTE PARA SUBSTITUÍ-LA, MAS A TESE DEFENDIDA É QUE, EM DETERMINADOS CASOS, QUANDO A ESCALADA SE APRESENTA DE FORMA CRISTALINA E INCONTROVERSA, A CONFIGURAÇÃO DA MODALIDADE QUALIFICADA DO DELITO DE FURTO É PLENAMENTE JUSTIFICÁVEL. NO CASO EM TELA, AS PROVAS APRESENTADAS SE REVELARAM ROBUSTAS E ISENTAS DE QUAISQUER QUESTIONAMENTOS, EIS QUE EXTRAÍDAS DA PRÓPRIA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, E, IGUALMENTE, PELA FOTOGRAFIA DA RESIDÊNCIA DA OFENDIDA. PRECEDENTES PRETORIANO. ATENUANTE INOMINADA DO CODIGO PENAL, art. 66. CARÊNCIA DE PROVAS DE QUE A CONDUTA DO ACUSADO REVELASSE UMA MENOR CULPABILIDADE. ARGUMENTO DEFENSIVO DE QUE ELE FOI ALVEJADO PELO POLICIAL MILITAR QUANDO EM ATO DE RESISTÊNCIA NÃO ADERE A UMA CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE, QUER SEJA ANTERIOR QUER SEJA POSTERIOR, AO CRIME. PENA DE MULTA. REVISÃO. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. HARMONIA COM A PENA CORPORAL ASSENTADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA APLICADA AO ACUSADO NO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, ARBITRADO CADA DIA-MULTA NO VALOR DE 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. ESTIPULAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. REINCIDÊNCIA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 269/EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote