Jurisprudência sobre
exclusao da multa

901 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. PENA CORPORAL DE 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA. REQUER A DEFESA TÉCNICA, SEJA APLICADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/2006, NA FRAÇÃO MÁXIMA, BEM COMO, A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO.

Dosimetria sem qualquer reparo, eis que estabelecida em sintonia com os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do crime. Em que pese, tratar-se de acusado primário, os elementos indicativos apontam que o acusado já sofreu outra condenação, pelo mesmo delito, com transito em julgado, embora por fato posterior aos fatos que restaram apurados na presente ação penal, o que demonstra a sua dedicação habitual à atividades criminosa e, evidentemente o desqualifica para a obtenção do referido privilégio. Assiste razão à Defesa quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, isso porque a pena aplicada é inferior a 08 (oito) anos de reclusão, bem como, se trata de acusado primário e portador de bons antecedentes, além da ausência de circunstâncias judiciais valoradas de forma negativa, razão pela qual fixo o regime inicial semiaberto. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

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902 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência em agravo de instrumento. Denúncia espontânea. Ausência de similitude fática entre os julgados comparados. Não conhecimento dos embargos.

1 - Via de regra, os embargos de divergência somente são admissível de decisão de Turma em recurso especial. Contudo, a despeito do presente caso tratar de agravo de instrumento, tendo em vista que o mérito do recurso especial foi enfrentado no decisum, é de se reconhecer a possibilidade de manejo de embargos de divergência na hipótese.... (Continua)

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903 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Primeira fase. Afastamento de circunstâncias judiciais pelo tribunal de origem. Recurso exclusivo da defesa. Necessidade de redução proporcional da pena- Base. Provimento parcial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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904 - STJ. Família. Menor. Poder familiar. Pátrio poder. Multa por descumprimento do dever. Regras. Civil. Processual civil. Representação por infração administrativa. Aplicação de multa por descumprimento de dever inerente ao poder familiar. Exclusão, modificação ou gradação pelo juiz. Possibilidade. Exame da eficácia e adequação da medida na hipótese concreta. Hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade familiar que justificam a fixação da multa em valor aquém do legal, mas não interfere no exame de adequação da medida. Multa que tem caráter sancionador e também preventivo, coercitivo e disciplinador. ECA, art. 129. ECA, art. 149

«1 - Ação distribuída em 24/03/2011. Recurso especial interposto em 02/08/2016 e atribuído à Relatora em 14/03/2017. ... (Continua)

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905 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Condenação de administradora de planos de saúde a custear, quando necessário, exames PET/SCAN e radioterapia com técnica IMRT pelo tempo indicado por médico. Ocorrência. Inclusão, na fase de execução, de diferenças de diárias decorrentes de acomodações em hospital. Impossibilidade. Exclusão do valor a maior, bem como da multa. Necessidade. Decisão de procedência da impugnação ofertada mantida. Recurso não provido.

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906 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUANTO À INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário («interpretação do título executivo judicial quanto à inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1 . 030, I, «a, do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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907 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Roubo qualificado. Condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º-A, I, c/c art. 70, ambos do CP. Recurso da Defesa.

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908 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Denúncia que narra a prática dos crimes previstos nos arts. 329, caput, do CP, art. 33 e 35, ambos da Lei de drogas, c/c art. 40, IV do mesmo diploma legal, c/c art. 61, II, ¿j¿, na forma dos arts. 29 e 69, do CP. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso das Defesas.

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909 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. Ação declaratória e indenizatória. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de que seja excluído o nome da agravante da plataforma digital Serasa Lima Nome. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano. Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Tutela provisória deferida para determinar a exclusão do nome da autora da plataforma digital Serasa Limpa Nome, ainda que seja ela de acesso exclusivo da interessada e que se preste meramente à negociação de débitos, não tendo natureza de restrição cadastral, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00, na hipótese de descumprimento da ordem. Decisão reformada. Recurso provido.

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910 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Alegação de nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência dos requisitos legais. Certidões que atendem a Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, e CTN, art. 202. Inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Possibilidade. Mero repasse econômico que integra o valor da operação. Entendimento consolidado do STJ. Inaplicabilidade do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, dada a distinção jurídica das matérias. Observância, ainda, do Tema 1.223 do STJ. Cumulação de juros moratórios e multa moratória. Legalidade diante das naturezas distintas - a multa ostenta caráter punitivo, os juros assumem feição indenizatória. Multa aplicada nos limites legais. Inexistência de excesso de execução demonstrado. Decisão mantida. Recurso não provido

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911 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio. Não cabimento. Roubo duplamente majorado. Paciente condenado a 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e 32 dias-multa. Pleito de decote, na primeira fase da dosimetria, da valoração negativa dos vetores da personalidade e do comportamento da vítima. Duas condenações definitivas, uma usada como maus antecedentes e outra como personalidade desfavorável. Possibilidade. Comportamento da vítima. Vetor neutro. Impossibilidade de sua valoração negativa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir as penas aplicadas ao paciente.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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912 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Terceira renovação da multa com majoração. Recurso especial. Astreintes. Exclusão ou não majoração da multa. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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913 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo. Paciente condenado à pena de 5 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, e 12 dias-multa. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Cabimento. Confissão extrajudicial utilizada como elemento para a condenação. Confissão parcial feita em juízo. Irrelevância. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Pena reduzida, com a manutenção dos demais termos da condenação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo em que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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914 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Fixação no momento de concessão de tutela antecipada para determinar exclusão do nome de consumidor por parte de banco, do cadastro de inadimplentes. Desnecessidade. Hipótese. Suficiência do comando judicial pertinente à vedação do cadastro, permitido, ainda, ao magistrado, determinar à serventia judicial que oficie para efetivação da baixa, reservada a multa para o caso de descumprimento da determinação, servindo como futuro reforço em caso de necessidade. Multa afastada. Recurso do banco provido.

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915 - STJ. Exclusão ou redimensionamento da pena de multa e da substitutiva de prestação pecuniária. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei ditos por violados. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso improvido.

«1. Apesar de ter apresentado argumentos quanto à exclusão ou o redimensionamento da pena de multa, assim como da substitutiva de prestação pecuniária, deixou o recorrente de indicar, de forma clara e objetiva, quais os dispositivos de lei teriam sido violados, impedindo o exame do seu pleito ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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916 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE ROUBO. art. 157, PAR. 2º, INC II, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS MULTA, REGIME INCIALMENTE FECHADO. APELANTE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BENÉFICO.

Regime prisional mais gravoso foi estabelecido em virtude dos antecedentes. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada uma circunstância judicial (CP, art. 59), o que, por si só, permite a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu, a teor do disposto no CP, art. 33, § 3º. Pois bem, considerando o quantum estabelecido para o acusado condenado à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, somado ao reconhecimento dos maus antecedentes, (e-doc. 0141) onde se verifica a reiteração criminosa idêntica que vinha mantendo o denunciado, por certo que o regime mais adequado à prevenção é a adoção do regime inicialmente fechado. Apelo Desprovido.... (Continua)

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917 - TJSP. Condomínio. Ação monitória. Multa por infração ao regulamento interno do condomínio. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

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918 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso da autora. A embargante alega contradição com o entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ, quanto à impossibilidade de uso exclusivo da taxa média de mercado para verificar abusividade de juros remuneratórios, e defende que a taxa de mercado não abrange adequadamente instituições financeiras que operam com clientes de alto risco e negativados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há contradição interna no acórdão quanto ao uso da taxa média de mercado; (ii) estabelecer se a embargante apresentou embargos meramente protelatórios, passíveis de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 1)O vício que autoriza embargos de declaração é a contradição interna entre fundamentação e dispositivo, não entre o julgado e a interpretação da parte. 2) O acórdão não se baseou exclusivamente na taxa de mercado do Banco Central, mas utilizou o fato de a taxa ser sete vezes superior como elemento relevante para fundamentação. 3) A alegação de que a embargante trabalha com um perfil diferenciado de clientes foi enfrentada no acórdão, onde se constatou a ausência de provas quanto à inscrição da autora como inadimplente ou qualquer outra justificativas para a taxa elevada. 4) Embargos considerados manifestamente protelatórios, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme previsto no CPC, art. 1.026, § 2º. ... (Continua)

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919 - TRT3. Multa. CPC/1973, art. 475 j. Declaração de incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475 j. Acórdão transitado em julgado. Pagamento do valor exequendo após transcorrido o prazo previsto no mencionado artigo. Inclusão da multa nos cálculos de liquidação.

«Determinada, na decisão que encerrou a fase de conhecimento, a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475J, tendo ocorrido o trânsito em julgado dessa decisão e tendo constado expressamente no acórdão que «o prazo para cumprimento espontâneo da obrigação, sem incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475J, flui do trânsito em julgado da sentença, sendo despicienda qualquer intimação da parte para tal mister. Superado tal prazo, sem pagamento por parte do devedor, incide automaticamente a multa, o pagamento do débito exequendo sem a observância do prazo de quinze dias previsto no art. 475J atrai a automática incidência da penalidade, impondo a retificação dos cálculos periciais homologados para incluir a penalidade.... (Continua)

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920 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NOS arts. 157, § 2º, S II E VII, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENAS DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA (LENILSON) E 11 (ONZE) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 27 (VINTE E SETE) DIAS-MULTA (WALACE). REGIME INICIAL FECHADO, PARA AMBOS. IRRESIGNAÇÕES. PLEITO COMUM DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DA ARMA BRANCA. WALACE BUSCA, AINDA, A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA, A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS, A APLICAÇÃO DA DE DIMINUIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, A REDUÇÃO DA

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921 - STJ. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Revisão de verba honorária. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Análise de verba honorária exorbitante. Possibilidade. Alegação de violação do CPC/1973, art. 461, § 4º. Fornecimento de medicação. Pessoa com insuficiência de recurso. Multa diária a ente público. Possibilidade. Entendimento desta corte. Possibilidade de análise quando irrisório ou exorbitante.

«I - Em relação à indicada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja a suposta violação do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, tendo o julgador abordado a questão à fl. 197, consignando: «Por fim, quanto aos honorários advocatícios, estes não merecem redução, porque bem dimensionados. O julgado levou em consideração o § 4º do CPC/1973, art. 20, (vigente quando da prolação da sentença), especialmente a qualidade do ente sucumbente, a natureza da causa e sua importância. ... (Continua)

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922 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 100 DIAS-MULTA EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. RECURSO DA DEFESA. PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, UMA VEZ QUE O TIPO PENAL SERIA INCONSTITUCIONAL, POR REVELAR DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, BUSCA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU PATAMAR MÍNIMO E A PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.

A denúncia narra que, desde data que não se pode precisar, até o dia 01 de março de 2020, por volta das 02h, no bar «Pato Night, BR-101, KM-08, nesta cidade, Campos dos Goytacazes/RJ, o denunciado, consciente, voluntária e livremente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, portava, 01 (uma) pistola TAURUS PT58, calibre 380, de série KPA59790, municiada com 10 (dez) cartuchos de mesmo calibre. E juízo foram ouvidos dois policiais que corroboraram os termos da acusação. interrogado, o réu confessou a prática delitiva. O processo ainda veio instruído com o auto de apreensão e os Laudos de Exame em Arma de Fogo e de Munições. E, em que pese a autoria e a materialidade do crime não terem sido alvo do recurso defensivo, considera-se de suma importância registrar que elas restaram evidenciadas pelas provas produzidas. Os policiais prestaram depoimentos firmes e coesos e o recorrente confessou a prática delitiva. O crime definido na Lei 10.826/03, art. 14, de mera conduta, se consuma com o porte da arma de fogo de forma irregular e isso restou evidenciado. Se houve prejuízo ou dano para a sociedade, é irrelevante para a consumação do crime. O objetivo do tipo penal não reclama prejuízo efetivo a alguém, mas pretende abarcar a o corpo social como um todo. Assim, como já entendeu o Supremo Tribunal Federal, não há que se falar em inconstitucionalidade (precedente). Sobre a concreta capacidade de dano, no caso, vale mencionar que a arma apreendida em poder do réu, segundo o laudo técnico era capaz de produzir disparos e estava municiada. Confirmado o juízo restritivo, passamos ao processo dosimétrico e este, adianta-se, merece pequeno ajuste. As penas-base, de fato, como almejado pela Defesa, devem ser fixadas em seu patamar mínimo. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o fato de estar a arma municiada não é condição para o incremento da pena-base (precedentes). Assim, as penas-bases devem ficar em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase correta a compensação entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, pelo que as penas intermediarias permanecem em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa. O pedido defensivo de reduzir a pena intermediária a patamar inferior ao mínimo fixado por lei, em razão do reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, não deve prosperar. A Súmula 231/STJ apresenta como limite ao julgador as balizas fixadas pelo legislador, mantendo-se o equilíbrio entre os poderes legislativo e judiciário. Não se desconhece os esforços defensivos no sentido de promover o cancelamento da Súmula 231/STJ e nem o movimento que acontece no referido Tribunal no mesmo sentido. Entretanto, enquanto existir, a Súmula 231/STJ não pode ser ignorada, subsistindo a vedação de fixação da pena intermediária abaixo do patamar mínimo fixado pela lei, mesmo que se reconheça a incidência de circunstâncias que atenuam a pena. Sem alterações na última fase, as penas se estabilizam em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa, em sua fração mínima. Mantido o regime prisional semiaberto, por ser o mais adequado ao caso concreto, em atenção ao quantitativo de pena aplicado, bem como por ser o apelante reincidente (CP, art. 33). Com o trânsito em julgado, intime-se o réu para dar início ao cumprimento da pena privativa de liberdade. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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923 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Banco de dados. Anotação de nome. Exclusão da negativação sob pena de multa diária. Pena pecuniária que deve ser afastada, pois, para suspender as restrições existentes no nome do autor, basta que o próprio Juízo emita ofícios aos órgãos anotadores. Recurso provido.

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924 - TJSP. Multa diária. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência determinando o custeio de «home care de acordo com prescrição médica. Havendo indicação médica é abusiva a cláusula de exclusão de cobertura, nos termos da Súmula 90 deste Tribunal. Multa diária mantida. Recurso improvido.

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925 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. CPC/2015, art. 932, IV. Inocorrência. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Contradição do acórdão recorrido, oportunamente alegada pelo ora recorrente, nos embargos de declaração, opostos na origem. Ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Agravo conhecido, para dar provimento ao recurso especial.

«I - Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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926 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE FURTO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 01 (UM) ANO, 01 (UM) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA REGIME INCIALMENTE FECHADO. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BENÉFICO, BEM COMO, PRETENDE SEJA REVOGADA A CUSTÓDIA CAUTELAR DO ACUSADO, GARANTINDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, ALÉM DA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Tendo em vista que o réu foi definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 01 ano, 01 mês e 15 dias de reclusão e 11 dias-multa, somado a sua reincidência, impõe-se a adoção do regime semiaberto. Não há falar-se em direito de recorrer em liberdade. Verifica-se, consoante a sentença condenatória, que a custódia cautelar do apelante, encontra-se suficientemente fundamentada, pela douta magistrada de piso. Ademais, deve-se levar em consideração as condições pessoais do condenado que apresenta maus antecedentes, além de reincidência, ressalte-se ainda não haver qualquer ofensa ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. Por fim, o pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804, que não foi revogado pela Constituição de 1988 e a competência para analisar eventual hipossuficiência econômica do condenado é do Juízo da Execução Penal. Apelo Parcialmente Provido.... (Continua)

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927 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, PARÁGRAFO 1º, COMBINADO COM O art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. PROVAS QUE SE APRESENTARAM SUFICIENTES E SEGURAS A CONFIRMAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PENA. REVISÃO. CAUSA DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO. CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. TENTATIVA. art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ACUSADO PARA O MONTANTE FINAL DE 07 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 05 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA C, E PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. MULTIREINCIDENTE E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. TEMPO DE ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO DO ACUSADO QUE É SUPERIOR A SANÇÃO CORPORAL. EXTINÇÃO DA PENA PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. DECISÃO MODIFICADA.

Expeça-se o competente alvará de soltura em favor do acusado Ricardo Machado da Silva, se por outro motivo ou razão ele não se encontrar preso.... (Continua)

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928 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Embargos acolhidos. Aplicação do instituto da detração penal. Redimensionamento das sanções. Nova pena privativa de liberdade estabelecida em 1 ano, 8 meses e 12 dias de reclusão. Mantido o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Previsão legal. Precedentes. Agravo regimental não provido.- os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de complementar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. Na espécie, verifiquei a ocorrência do vício apontado e acolhi os aclaratórios para redimensionar as sanções da embargante.- período de tempo decorrido entre a decretação da prisão temporária e a sentença condenatória no total de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, a ser reduzido do total da pena imposta à paciente. Assim, havendo as sanções da embargante sido estabelecidas em 3 anos e 6 meses de reclusão, além de 816 dias-multa, e operada a detração, o total da reprimenda fica definitivamente estabilizada em 1 (um) ano, 8 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão, além de 816 dias-multa.- mantido o regime inicial semiaberto, ante a existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, bem como a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, III. Precedentes.- agravo regimental não provido.

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929 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Representação por infração administrativa. Aplicação de multa por descumprimento de dever inerente ao poder familiar. Exclusão, modificação ou gradação pelo juiz. Possibilidade. Exame da eficácia e adequação da medida na hipótese concreta. Hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade familiar que justificam a fixação da multa em valor aquém do legal, mas não interfere no exame de adequação da medida. Multa que tem caráter sancionador e também preventivo, coercitivo e disciplinador. Fixação do valor abaixo do patamar legal. Possibilidade. Cotejo analítico. Ausência. ECA, art. 249. ECA, art. 249.

«1- Ação distribuída em 27/07/2015. Recurso especial interposto em 15/03/2018 e atribuído à Relatora em 15/10/2018. ... (Continua)

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930 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE MULTA. EXCLUSÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO RESTRITIVO (SIAFI). IRREGULARIDADES DA GESTÃO ANTERIOR. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO ATUAL GESTOR. SÚMULA 615/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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931 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33 E art. 35, AMBOS COMBINADOS COM O art. 40, S IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DAS DEFENSAS. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. REQUISITOS OBSERVADOS. REJEIÇÃO. REVISTA PESSOAL. art. 240 E art. 244, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDADA SUSPEITA. CONSTATAÇÃO. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. AVISO DE MIRANDA. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. art. 158-A E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSÍVEL OCORRÊNCIA CONFIGURA MERA IRREGULARIDADE COM A QUAL DEVE SER SOPESADA NO CAMPO DAS PROVAS DE MODO A ENTÃO AFERIR A SUA CONFIABILIDADE. IN CASU, NÃO HÁ QUALQUER PONDERAÇÃO TRAZIDA PELA DEFESA NO SENTIDO DE QUESTIONAR O MATERIAL PROBATÓRIO SUBMETIDO A PERÍCIA REALIZADA PELO ÓRGÃO DE INTELIGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEMAIS, COMO BEM OBSERVADO NA SENTENÇA, NÃO HÁ QUALQUER INDICATIVO DE QUE O ENVIO E ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO TÉCNICO PELA COORDENADORIA DE SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA, DA DIVISÃO ESPECIAL DE INTELIGÊNCIA CIBERNÉTICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TENHA RESULTADO EM ADULTERAÇÃO DA PROVA DE MODO A RETIRAR A SUA INTEGRIDADE, PELO QUE INVIÁVEL A PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE SUA NULIDADE. REGISTRA-SE, AINDA, QUE AS DEFESAS TÉCNICAS TIVERAM ACESSO AO RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO, QUE INCLUÍA CAPTURAS DE TELA, ÁUDIOS E IMAGENS DOS APARELHOS CELULARES PERICIADOS, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER ALEGAÇÃO CONCRETA DE MANIPULAÇÃO OU ADULTERAÇÃO DESSES ELEMENTOS. PRECEDENTES PRETORIANOS. AUSÊNCIA DE UM EFETIVO PREJUÍZO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. REJEIÇÃO. PROVA EMPRESTADA. VIABILIDADE. CONTRADITÓRIO DIFERIDO OU POSTERGADO. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA COM CLAREZA A PRÁTICA PELOS ACUSADOS COM RELAÇÃO AOS CRIMES DO art. 33 E art. 35, AMBOS COMBINADOS COM O art. 40, S IV E VI, TODOS DA LEI DE DROGAS. REVISÃO DA PENA-BASE. EXPRESSIVA QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. 130G DE MACONHA E 31G DE COCAÍNA. LEI 11.343/06, art. 42. MANUTENÇÃO. ACRÉSCIMO À PENA INICIAL QUE SE MOSTROU EXACERBADO. CORREÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. art. 65, III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO EM FAVOR DO ACUSADO JUAN FELIPE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS. AFASTAMENTO DO ACRÉSCIMO, NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA, DA INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE AUMENTO, DIANTE DA REINCIDÊNCIA COM RELAÇÃO AOS ACUSADOS WILLIAN NELSON E JUAN FELIPE, DO INTERVALO DA PENA MÍNIMA E MÁXIMA, ADOTANDO-SE O PARÂMETRO DA MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO COM BASE NA PENA PRIMÁRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. LEI 11.343/2006, art. 33, PARÁGRAFO 4º. INVIABILIDADE. ENVOLVIMENTO COM A ATIVIDADE CRIMINOSA. REQUISTIOS NÃO OBSERVADOS. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DA PENA. LEI 11.343/2006, art. 40, S IV E VI. CONSERVAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DOS ACUSADOS PARA FIXÁ-LAS AO WILLIAN NELSON HERCULANO PRATA E JUAN FELIPE DOS SANTOS OLIVEIRA NO MONTANTE DEFINITIVO DE 13 ANOS, 05 MESES E 08 DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 2016 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO, AO DAVI SOUZA GOMES NO MONTANTE DEFINITIVO DE 11 ANOS, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 1618 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO E, POR FIM, AO ACUSADO WESLEY DA SILVA DOS SANTOS NO MONTANTE DEFINITIVO DE 09 ANOS, 07 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 1440 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO. INOCORRÊCIA. REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA A, E PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. art. 387, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSERVAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO MODIFICADA.

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932 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Cumprimento de sentença. Extinção da execução pela satisfação do débito. Insurgência da exequente, Cabimento parcial. Multa cominatória imposta em tutela de urgência, a que se noticiou descumprimento, relegada a discussão para o cumprimento de sentença. Inclusão da multa no valor em execução, sem que houvesse pagamento correspondente pelo devedor. Rejeição de valores a executar Ementa: RECURSO INOMINADO. Cumprimento de sentença. Extinção da execução pela satisfação do débito. Insurgência da exequente, Cabimento parcial. Multa cominatória imposta em tutela de urgência, a que se noticiou descumprimento, relegada a discussão para o cumprimento de sentença. Inclusão da multa no valor em execução, sem que houvesse pagamento correspondente pelo devedor. Rejeição de valores a executar em multa cominatória, com extinção da execução. Afastamento parcial. Prova dos autos que autoriza o reconhecimento do descumprimento da tutela de urgência no processo de conhecimento, por meio de cobranças por e-mail (6) e telefone(4), incidindo R$ 500,00 por cobrança. Devedora que ao ser intimada teve oportunidade de se opor á cobrança da multa e não o fez. Reconhecimento do débito pela multa cominatória, nos limites do julgado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para anular a sentença de extinção e determinar o prosseguimento para recebimento da multa cominatória.

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933 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 288-A E art. 16, PARÁGRAFO PRIMEIRO, IV, DA LEI 10.826/03, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA COM CLAREZA A PRÁTICA PELOS ACUSADOS COM RELAÇÃO AOS CRIMES DE MIÍLICIA PRIVADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA-BASE. REVISÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DOS ACUSADOS PARA O MONTANTE FINAL, A CADA UM, DE 09 ANOS E 01 MÊS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 12 (DOZE) DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. ABRANDAMENTO. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A 08 ANOS. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍENA A, DO CÓDIGO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. art. 387, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LAPSO TEMPORAL DE POUCO MAIS DE 09 MESES QUE NÃO ALTERA O REGIME PRISIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO MODIFICADA.

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934 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Astreintes. Descumprimento de obrigação de fazer. Inadmissibilidade do recurso especial. Incidência das súmulas 7 do STJ, 284 do STF e ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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935 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

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936 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Anulatória de débito fiscal. Auto de infração e imposição de multa. AIIM. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Modalidade de ligação de longa distância internacional. Imposição contra a TELESP, no período de janeiro de 1997 a março de 1998. Período em que a concessionária de serviço público de comunicações não prestava serviço de telefonia internacional. Serviço a cargo exclusivo da EMBRATEL. Impossibilidade de responsabilizar a autora por serviços que não executou e nem tinha autorização, à época, para executar. Ações, cautelar e principal, procedentes. Recurso voluntário da Fazenda Pública e reexame necessário desprovidos.

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937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA QUE PRETENDIA EXCLUSÃO DE REPORTAGENS, ENTREVISTA, OU PRESTAR QUAISQUER INFORMAÇÕES RELACIONADAS ÀS PARTES, EM ESPECIAL SOBRE O PROCESSO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 10.000,00, BEM COMO ABSTER DE EXIBIÇÃO DA MATÉRIA PUBLICADA EM 30 DE JANEIRO DE 2024, RETIRADA DAS MATÉRIAS DE CIRCULAÇÃO. INTIMAÇÃO DA AGRAVADA K. PARA QUE RETIRE DE SUAS MÍDIAS TODOS OS COMENTÁRIOS/PUBLICAÇÕES QUE GUARDEM RELAÇÃO COM O OBJETO DA DEMANDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 10.000,00. ALEGAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO E LINCHAMENTO VIRTUAL. DECISÃO POSTERIOR, QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE LANÇAR INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSO. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO AUSENTES. AGRAVANTE, QUE RESIDE FORA DO PAÍS, QUE NÃO DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DE ABALO PSICOLÓGICO E LINCHAMENTO VIRTUAL. TUTELA ANTECIPADA QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL E NÃO DEVE SER DEFERIDA SE AUSENTES OS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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938 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa. CLT, art. 477. Ato complexo.

«O acerto rescisório é ato complexo que envolve a anotação da CTPS e a entrega das guias TRCT, para levantamento do FGTS depositado e dos 40% rescisórios do FGTS, bem como das guias CD/SD, para fins de obtenção do seguro-desemprego, se for o caso. Assim, a homologação da rescisão contratual é parte integrante da quitação final do contrato de trabalho e deve ser procedida dentro dos prazos previstos no § 6º mesmo artigo da CLT. Assim, a multa prevista no § 8º do CLT, art. 477 é devida também no caso de atraso da homologação da rescisão contratual, ainda que o pagamento das verbas rescisórias tenha sido efetuado no prazo legal. A única hipótese de exclusão da incidência da multa, conforme previsto pelo legislador, é a mora ocasionada por ato do próprio empregado.... (Continua)

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939 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Denúncia espontânea. Exclusão de multa moratória. CTN, art. 138. Norma estadual prevendo aplicação da multa. Art. 43 da Lei estadual 3.796/1996. Incidência afastada. Princípio constitucional da hierarquia das leis. Órgão fracionário. Afronta à cláusula de reserva de plenário. Súmula Vinculante 10/STF. Agravo interno desprovido.

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940 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender os descontos de empréstimo consignado e determinar a abstenção de inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária. ... (Continua)

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941 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não cabimento. Embriaguez ao volante e lesões corporais culposas no trânsito. Pleito de aplicação do princípio da consunção. Improcedência. Bens jurídicos tutelados diversos. Delitos praticados em contextos diferentes. Dosimetria. Pena-base. Desfavorecimento da vetorial das consequências do crime. Fundamentação concreta, que desborda do ordinário do tipo. Quantum de exasperação. Proporcionalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, em vez de por uma restritiva de direitos e multa. Ausência de ilegalidade flagrante, na opção. Preceito secundário do CTB, art. 306, que já prevê a pena de multa cumulada com a prisão. Habeas corpus não conhecido.

«- O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem, de ofício. ... (Continua)

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942 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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943 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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944 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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945 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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946 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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947 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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948 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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949 - TRT3. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Multa de 40%. Expurgo inflacionário-agravo de petição. Expurgos inflacionários diferenças da multa de 40% do FGTS. Base de cálculo

«A Lei 8.036/90, no parágrafo 1º do seu art. 18, é clara no sentido de que o adicional de 40% sobre os depósitos do FGTS deve ser calculado sobre o montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. Portanto, a base de cálculo das diferenças deferidas relativas à referida multa é o real valor recebido pelo autor pela incidência dos expurgos inflacionários, mormente, quando o título executivo judicial, como no presente caso, não determina a exclusão dos juros de mora e correção monetária contemplados na ação movida perante a Justiça Federal.... (Continua)

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950 - TJRJ. APELAÇÃO. INJÚRIA RACIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 02 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 24 DIAS-MULTA EM SEU PATAMAR MÍNIMO. RÉ SOLTA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE PUGNA PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO SEU PATAMAR MÍNIMO, OU CASO SE ENTENDA PELO RECRUDESCIMENTO DA PENA, QUE SE UTILIZE FRAÇÃO DE AUMENTO MAIS BRANDA. PEDE, AINDA, A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, I DO CP, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, E O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

A denúncia narra que a apelante ofendeu a dignidade da vítima utilizando-se de elementos referentes à raça, com as seguintes palavras: «negro sujo, vagabundo, macaco, viado, dá o cú, é macumbeiro e sua mãe é puta". Sob o crivo do contraditório a vítima e uma testemunha corroboraram os termos da acusação. A ré foi declarada revel. Autoria e materialidade provadas pelas palavras firmes e harmônicas da vítima e de uma testemunha. O crime de injúria é delito formal e o bem jurídico por ele tutelado é a honra subjetiva e se consuma quando a vítima toma conhecimento das ofensas contra si proferidas. A recorrente não queria brincar, criticar ou narrar um fato quando xingou a vítima de «negro sujo e «macaco, queria ofender e, para tanto, se utilizou de elementos referentes à raça e à cor da vítima. Dosimetria. A apelante é primária e portadora de bons antecedentes e as considerações feitas acerca da personalidade da agente e de sua conduta social são desprovidas de suporte probatório e se ligam mais a aspectos psicológicos e morais, que fogem da expertise do julgador, devendo o aumento sob tal fundamento ser afastado. O sentenciante fundou o aumento da reprimenda em registros criminais da apelante não dotados de trânsito em julgado, hipótese que esbarra na Súmula 444/STJ. Pena base em 01 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda-fase, deve ser reconhecida a circunstância atenuante do art. 65, I do CP. A ré nasceu no dia 21/06/21938 e possuía mais de 70 anos na data da sentença. Todavia, tal reconhecimento não deve modificar a pena aplicada, na esteira da Súmula 231/STJ. Sem alterações na derradeira fase, as penas se estabilizam em 01 ano de reclusão e 10 dias-multa, em sua fração mínima. O pedido defensivo no sentido de que se reconheça a continuidade delitiva não deve prosperar, uma vez que a denúncia descreve uma única conduta criminosa e a sentença condenou a recorrente por apenas um crime. No que tange ao processo 002742-19.2021.8.19.0014, já houve sentença que foi alvo de recurso distribuído à Quinta Câmara Criminal não havendo que se falar em reunião de processos. Mantido o regime prisional aberto, em razão do quantitativo de pena aplicado e por ser o mais adequado ao caso concreto, nos termos do CP, art. 33. Substituição da pena privativa de liberdade por uma de prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo, com destinação a ser estabelecida pelo Juízo da execução. Peitos que se referem à gratuidade de justiça deverão ser endereçados ao Juízo da Execução Penal, nos exatos termos da Súmula 74, deste E. TJERJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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