(DOC. VP 647.8696.5513.3520)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE ROUBO. art. 157, PAR. 2º, INC II, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS MULTA, REGIME INCIALMENTE FECHADO. APELANTE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BENÉFICO.

Regime prisional mais gravoso foi estabelecido em virtude dos antecedentes. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada uma circunstância judicial (CP, art. 59), o que, por si só, permite a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu, a teor do disposto no CP, art. 33, § 3º. Pois bem, considerando o quantum estabelecido para o acusado condenado à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) a

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