(DOC. VP 129.7586.5416.7724)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDOS. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação por meio da qual a autora busca a declaração de inexistência do débito, com a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, os quais aduz não ter contratado, bem como a condenação do réu a uma indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00. 2. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência para determinar que o Banco réu

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