(DOC. VP 206.4895.3001.4900)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. CPC/2015, art. 932, IV. Inocorrência. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Contradição do acórdão recorrido, oportunamente alegada pelo ora recorrente, nos embargos de declaração, opostos na origem. Ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Agravo conhecido, para dar provimento ao recurso especial.

«I - Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. II - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada pela apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno» (STJ, AgInt no REsp. 1.861.855/DF/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/06/2020), tal como ocorreu, no presente caso. No mesmo sentido:

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