(DOC. VP 922.0470.0780.5246)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE MULTA. EXCLUSÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO RESTRITIVO (SIAFI). IRREGULARIDADES DA GESTÃO ANTERIOR. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO ATUAL GESTOR. SÚMULA 615/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo Município contra sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento de multa e liberação do cadastro no SIAFI, sob fundamento de inadimplência relativa ao Convênio 027/2012. II. Questão em discussão - Verificar a possibilidade de afastamento da inscrição do Município em cadastro restritivo em razão de irregularidades cometidas na gestão anterior, quando o atual gestor adotou as medidas necessárias para sua regularizaçã

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