Jurisprudência sobre
exclusao da multa
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851 - STJ. Falência. Multa fiscal. Concordata. Exclusão.
«Pode-se afastar a incidência da multa fiscal contra empresa em concordata, se, pelo art. 23, parágrafo único, II, da Lei de Falências, afasta-se a aplicação da referida multa à empresa falida. ... ()
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852 - STJ. Falência. Concordata. Multa fiscal. Exclusão.
«Pode-se afastar a incidência da multa fiscal contra empresa em concordata, se, pelo Decreto-lei 7.661/1942, art. 23, parágrafo único, II da (Lei de Falências), afasta-se a aplicação da referida multa à empresa falida. ... ()
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853 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DA PENA DE MULTA -
Decreto 11.846/1923 - Condenação pelo crime de «tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) - Exclusão da hediondez da figura privilegiada - Agravo desprovido... ()
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854 - STJ. Falência. Multa fiscal. Concordata. Exclusão.
«Pode-se afastar a incidência da multa fiscal contra empresa em concordata, se, pelo Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, II (Lei de Falências), afastar-se a aplicação da referida multa à empresa falida. ... ()
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855 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MONTANTE DEFINITIVO DE 05 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. LEI 11.343/2006, art. 33, PARÁGRAFO 4º. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. ENVOLVIMENTO COM A ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME PRISIONAL ESTIPULADA COM BASE NO QUANTITATIVO DE PENA CORPORAL QUE FOI ESTABELECIDO AO ACUSADO. INCABÍVEL O ABRANDAMENTO. DETRAÇÃO PENAL. art. 387, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LAPSO TEMPORAL DE PRISÃO PROVISÓRIA QUE NÃO ALTERA O REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. INEXEQUIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA ACIMA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. VEDAÇÃO. art. 44, I, DO CÓDIGO PENAL SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CODIGO PENAL, art. 77. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO CONFIRMADA.
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856 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 545. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Prescrição intercorrente. Alterações legislativas sobre a matéria. Lei de execuções fiscais. Prevalência do CTN. Lei 11.051/2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei de executivos fiscais. Oitiva prévia da Fazenda Pública. Interrupção do prazo prescricional. Despacho do juiz que ordena a citação. Alteração do CTN, art. 174 engendrada pela Lei Complementar 118/2005. Aplicação imediata. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC, art. 20, § 4º. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Afastamento. Súmula 98/STJ.
1 - A prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por novel legislação, tem aplicação imediata, conforme cediço na jurisprudência do Eg. STJ.... ()
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857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DO NOME INSERIDO NOS CADASTROS NEGATIVOS DOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA SEM QUANTIFICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA SER OBTIDA A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CUMPRIMENTO TARDIO. MULTA INCIDENTE. RECURSO PROVIDO.
1.O objetivo das astreintes é obrigar o requerido, ora agravado, a cumprir a obrigação na forma específica, de modo que, para seja alcançada a efetividade da obrigação específica, se faz imprescindível a quantificação da multa no momento em que deferida a tutela de urgência. ... ()
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858 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Restituição dos dados de acesso ao perfil da autora no serviço Instagram. Inconformismo da agravante ré que não se acolhe. Consta da petição inicial a indicação da URL. Ademais, o endereço eletrônico denota que o perfil está indisponível, o que segundo a agravada pode significar o bloqueio ou exclusão do perfil pelos invasores, confirmando a inércia da ré agravante no cumprimento da tutela. Multa que deve ser mantida, pois poderá ser revista a qualquer tempo. Valor que não se mostra elevado, sobretudo considerando o porte econômico da agravante. Recurso desprovido
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859 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. CONDENAÇÃO. PENAS DE 08 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 832 DIAS-MULTA, EM SEU PATAMAR MÍNIMO. RÉU PRESO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser provido. A denúncia narra que A denúncia narra que Leonardo, de forma livre, consciente e voluntária, trazia consigo, para fins de tráfico de droga, sem autorização legal ou regulamentar, 32,20g de cocaína em pó, acondicionados em 57 tubos plásticos, envolvidos por pequenos sacos de cor vermelho. Sob o crivo do contraditório foram ouvidas duas testemunhas que sustentaram os termos da acusação. Interrogado, o apelante negou os fatos. Ainda integram o acervo probatório, as declarações prestadas em sede policial, o auto de apreensão da droga e os laudos técnicos que se referem a ela. E diante do cenário posto, o pedido absolutório não deve prosperar. Os policiais apresentaram declarações firmes, concatenadas e harmônicas entre si e com o que foi dito por eles em sede policial (verbete sumular 70, deste Eg. Tribunal de Justiça e precedentes da jurisprudência). A versão trazida pelo réu, em seu interrogatório, por outro giro, não se apoia em qualquer elemento de prova e não tem força para afastar a imputação. O que se tem e que se considera suficiente para a manutenção do juízo restritivo é que Leonardo foi preso, em local que é conhecido como ponto de venda de drogas, na posse de 57 pinos contendo cocaína e mais R$ 154,00 e que ao avistar a guarnição policial empreendeu fuga. Cabe pontuar que as justificativas apresentadas pelos policiais para a realização da abordagem do réu são idôneas e a atuação dos agentes da lei se mostrou em perfeita consonância com o CPP, art. 240, § 2º. Cabe pontuar, ainda, que não há que se falar em ilicitude da prova consubstanciada na confissão informal que teria sido feita pelo recorrente, diante da inobservância do Aviso de Miranda pelos policiais, no momento do flagrante. A confissão informal do apelante feita ao policial que lhe abordou não pode ser inquinada de ilícita em razão de o réu não ter sido alertado do seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Neste sentido, destaque-se que o direito ao silêncio, nos termos da CF/88, art. 5º, LXII, é garantido ao preso, ao indiciado e ao acusado na persecução penal, de forma que a lei não exige que tal garantia seja anunciada pela autoridade policial no decorrer de diligências que culminam na prisão em flagrante (precedente). Acrescenta-se, ainda, que não se vislumbra qualquer mácula na diligência, uma vez que a prisão não se deu em consequência da confissão, mas sim por estar o réu em local de traficância, na posse de drogas e dinheiro e que, ao avistar a guarnição, empreendeu fuga. Passando ao processo dosimétrico, em que pese este não ter sido alvo de ataque objetivo, por meio do recurso defensivo, deve ser corrigido. Na primeira fase do processo dosimétrico a pena deve ser majorada em 1/6, uma vez que o recorrente praticou o delito ora em análise enquanto estava em gozo de livramento condicional, sendo certo que o STJ, já considerou tal argumento como idôneo ao recrudescimento da reprimenda (AgRg no HC 669640 / SE - Quinta Turma - Ministro Jesuíno Rissato - data do julgamento: 26/10/2021). Assim, as penas-bases ficam em 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Analisando a folha penal do recorrente (e-doc. 77146476) observa-se que o apelante possui duas anotações (números 02 e 04) reveladoras de reincidência. Assim, na segunda fase da dosagem da pena, uma delas deverá ser compensada com a confissão, extrajudicial, feita ao policial, quando da abordagem, e a outra servirá para o recrudescimento da pena. Sobre o tema cumpre sublinhar que, em decisão, veiculada no Informativo 741, de 14/06/2022, o STJ alargou a abrangência do Enunciado 545, pautado no princípio da proteção da confiança (vertrauensschutz), firmando que «O réu fará jus à atenuante do CP, art. 65, III, d quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). Nessa toada, tendo o apelante admitido os fatos em juízo, restam mantidas a minorante e a fração imposta. Desta feita, as reprimendas devem ser novamente majoradas em 1/6 e chegam a 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, em sua fração mínima. Sem alterações na derradeira fase, as penas assim se petrificam. Mantido o regime prisional fechado em razão da circunstância negativa observada na primeira fase da dosimetria, em razão do quantitativo de pena aplicado, por ser o réu reincidente, e por se considerar o mais adequado ao caso concreto. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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860 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MONTANTE DEFINITIVO DE 05 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. LEI 11.343/2006, art. 33, PARÁGRAFO 4º. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. ENVOLVIMENTO COM A ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME PRISIONAL ESTIPULADA COM BASE NO QUANTITATIVO DE PENA CORPORAL QUE FOI ESTABELECIDO AO ACUSADO. INCABÍVEL O ABRANDAMENTO. DETRAÇÃO PENAL. art. 387, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LAPSO TEMPORAL DE PRISÃO PROVISÓRIA QUE NÃO ALTERA O REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. INEXEQUIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA ACIMA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. VEDAÇÃO. art. 44, I, DO CÓDIGO PENAL NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO CONFIRMADA.
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861 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 180. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. art. 180, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. PENA-BASE. REVISÃO. VETORES DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. ANOTAÇÃO PENAL DE NÚMERO 02 DA FOLHA DE ANTECEDENTES DO ACUSADO. REINCIDÊNCIA. art. 61, I, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA. AFASTAMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ACUSADO PARA FIXÁ-LA, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, NO MONTANTE DEFINITIVO DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 11 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. CONSERVAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. art. 44, II, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.
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862 - TJRJ. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Acusado condenado pela prática do crime descrito na Lei 11.343/06, art. 33, caput, às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e 250 dias-multa, na menor fração legal, substituída a sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo tempo restante da pena, na mesma sentença foi absolvido da prática do delito da Lei 11.343/2006, art. 35. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso ministerial, almejando a reforma da sentença com a condenação do apelado pela prática do crime de associação para o tráfico, nos termos da denúncia, a majoração da pena-base na 1ª fase da dosimetria penal, considerando o teor da Lei 11.343/2006, art. 42 e a exclusão do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, com relação ao apenado. Prequestionou as matérias ventiladas no recurso. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e provimento do recurso. 1. Não assiste razão ao MINISTÉRIO PÚBLICO. As provas não são aptas para uma condenação pelo crime de associação para o tráfico. Afora as circunstâncias do flagrante, não há elementos que confirmem a versão acusatória de que o acusado estava associado a terceiros, de forma estável. Não há prova da estabilidade e permanência desse liame, ou mesmo da existência dessa suposta ligação, pairando dúvidas a esse respeito, que devem ser interpretadas em favor da defesa. 2. Os policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante afirmaram que viram o apelado sentado no chão, com um rádio comunicador e um saco plástico na mão, e que conseguiram capturá-lo, na abordagem apreenderam um rádio comunicador e as drogas. 3. Com este cenário, não há como manter a condenação, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. 4. No que tange à dosimetria em relação ao crime de tráfico de drogas, observo que a reprimenda inicial do acusado foi fixada no mínimo legal, ou seja 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, na menor fração legal, e assim deve permanecer. 5. Na 2ª fase, sem agravantes ou atenuantes. Por fim, a resposta social foi reduzida em 1/2 (metade), diante do reconhecimento do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, pois o recorrido é primário e portador de bons antecedentes, bem como, em razão da quantidade de drogas arrecadadas, e assim deve permanecer, acomodando-se a sanção em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, na menor fração legal. 6. O regime deve ser o aberto, diante das condições favoráveis ostentadas pelo apelado, nos moldes do art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59, ambos do CP. 7. Mantida, também, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista o montante da reprimenda e os demais requisitos do CP, art. 44, nos termos da douta sentença. 8. Rejeito o prequestionamento, eis que não houve violação a preceito constitucional nem infraconstitucional. 9. Recurso conhecido e não provido. Oficie-se.
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863 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO: OMISSÃO: PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO: INOCORRÊNCIA - PERDA DO OBJETO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS: PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do CPC, art. 496 (CPC) e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença se condiciona à confirmação pelo Tribunal. O fato da sentença ter sido proferida com base no CPC, art. 487, III, «a - reconhecimento jurídico do pedido pelo requerido - não afasta tal conclusão, tendo em vista que a lei processual não abarca essa hipótese como exceção à regra do reexame necessário. Consoante jurisprudência do STJ (STJ), o reconhecimento administrativo da pretensão deduzida em juízo denota a ausência superveniente de interesse de agir e conduz à extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do CPC, art. 485, VI (CPC). «A análise da causalidade para condenação em honorários sucumbenciais nas hipóteses de perda de objeto, não se faz a partir da perquirição de quem deu causa à extinção do processo, mas sim de quem deu causa à propositura (STJ: AgInt no AResp 2.315.883/RN - 2T - Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 25.9.2023, DJe 18.12.2023.) Tendo a requerente dado causa ao ajuizamento da ação ao propor o feito de forma prematura, é de rigor que sobre ela recaiam os ônus sucumbenciais. ... ()
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864 - TJSP. Apelações criminais - Furto triplamente qualificado - Rompimento de obstáculo, escalada e concurso de agentes - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, a exclusão das qualificadoras, a redução das penas-base, a isenção da pena de multa, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, a fixação de regime aberto, a isenção de custas processuais e o direito de recorrer em liberdade - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e qualificadoras suficientemente demonstradas - Palavras das testemunhas assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base inalteradas - Elevação, em seguida, pela agravante da reincidência de Anderson - Impossível a isenção do pagamento de multa, ante a ausência de previsão legal - Concessão de penas alternativas e regime aberto ao réu primário - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e abrandamento do regime prisional ao réu reincidente, ficando mantido o semiaberto - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão de exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado - Exegese do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. Recursos desprovidos
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865 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33. SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, QUE CONFIGURA, EM VERDADE, MERA IRREGULARIDADE COM A QUAL DEVE SER SOPESADA NO CAMPO DAS PROVAS DE MODO A ENTÃO AFERI-LA COMO CONFIÁVEL OU NÃO, FATO ESSE QUE, COMO SE DENOTA DESTE CASO, NÃO HÁ QUALQUER PONDERAÇÃO TRAZIDA PELA DEFESA NO SENTIDO DE QUESTIONAR O MATERIAL PROBATÓRIO SUBMETIDO A PERÍCIA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. INEXISTÊNCIA DE ARGUIÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE CABIA A DEFESA FAZÊ-LO. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO IAGO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS COM RELAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. QUESTÕES FÁTICAS QUE EVIDENCIARAM A VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES FORNECIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES QUANDO DOS SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. SÚMULA 70/TJERJ. ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE OS ACUSADOS AGIAM DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE PARA EXERCITAR AS ATIVIDADES ASSOCIATIVAS DO TRÁFICO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO PARÁGRAFO 4º DO art. 33 DA LEI DE DROGAS. ENVOLVIMENTO COM ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. REVISÃO. ACRÉSCIMO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS. LEI 11.343/06, art. 42. AUTORIZAÇÃO. PENA DE MULTA. PEDIDO DE AFASTAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804. PEDIDO DE GRATUIDADE QUE DEVE SER FORMULADO NO JUÍZO COMPETENTE. SÚMULA 74 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA DO ACUSADO PATRICK. REVISÃO DE OFÍCIO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONSIDERADA PELO SENTENCIANTE. PENA DE MULTA ALTERADA DE OFÍCIO EM FAVOR DE AMBOS OS ACUSADOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ACUSADO PATRICK PARA ESTABELECÊ-LA NO MONTANTE DEFINITIVO DE 05 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. FIXAÇÃO. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. art. 387, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA QUE NÃO ALTERA O REGIME ORA ESTABELECIDO, E DO ACUSADO IAGO PARA ESTABELECÊ-LA NO MONTANTE DEFINITIVO DE 05 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 550 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. FIXAÇÃO. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. art. 387, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA QUE NÃO ALTERA O REGIME ORA ESTABELECIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. INVIABILIDADE. PENAS CORPORAIS QUE FORAM AQUIETADAS ACIMA DE 04 ANOS. VEDAÇÃO DO art. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO MODIFICADA.
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866 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Sentença que não padece de nulidade. Insurgência relativa à atualização monetária e juros. Descabimento. Incidência apenas até a data da quebra (nos exatos termos do Decreto-Lei 7661/1945, art. 26). Sentença que fez a ressalva. no tocante à correção monetária. de nova atualização para todos os credores, caso a massa puder suportar. Inclusão da multa de que trata o CLT, art. 477. Cabimento. Imposição em virtude de sentença proferida na esfera trabalhista transitada em julgado. Exclusão descabida, sob pena de afronta à coisa julgada. Precedentes. Inclusão de honorários advocatícios. Descabimento. Embora fixados na esfera trabalhista, trata-se de verba que não pertence ao habilitante (patrocinado por sindicato), devendo este último postular a habilitação do seu crédito. Ilegitimidade ativa do habilitante com relação à honorária advocatícia. Sentença reformada apenas para se determinar a inclusão da multa ora referida. Recurso parcialmente provido
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867 - TJSP. AÇÃO DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL E MULTA.
Abusividade. Inaplicabilidade das multas contratuais em favor do grupo e da Administradora por ausência de prova do prejuízo sofrido com a exclusão do consorciado. Precedentes no STJ. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Valor que deve ser cobrado apenas pelo prazo que o consorciado permaneceu no grupo. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Fixados corretamente. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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868 - STJ. Processual civil. Tributário. Cofins. Mandado de segurança. Lei 9.718/1998. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Recurso extraordinário parcialmente provido pelo STF. Trânsito em julgado. Depósito efetuado nos termos do CTN, art. 151, II. Levantamento. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Súmula 98/STJ. Exclusão de multa.
«1. Os depósitos efetuados pelo contribuinte por ocasião do questionamento judicial do tributo suspendem a exigibilidade do mesmo, enquanto perdurar a contenda, ex vi do CTN, art. 151, II e, por força do seu desígnio, implica lançamento tácito do montante exato do quantum depositado, conjurando eventual alegação de decadência do direito de constituir o crédito tributário. Precedentes: AgRg no Ag 1163962/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 15/10/2009; AgRg nos EREsp 1037202/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/05/2009, DJe 21/08/2009; REsp 1037202/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 09/09/2008, DJe 24/09/2008; REsp 757.311/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13/05/2008, DJe 18/06/2008. ... ()
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869 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Executado, que versava sobre nulidade por desconsideração da personalidade jurídica sem prévia citação, ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal e inclusão de sócio retirante no polo passivo da execução, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira da Súmula 218/TST, detectada no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno o Executado não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto à Súmula 218/TST, óbice que, por si só, retirara ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... ()
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870 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de entorpecente - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória, ou, subsidiariamente, a redução das penas-bases, a compensação entre a reincidência e a confissão informal, a aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, a fixação de regime mais brando, a aplicação da detração penal e a exclusão da pena de multa e declaração de sua inconstitucionalidade - Inadmissibilidade - Pretendida rediscussão e reanálise de aspectos da prova - Descabido o manejo da via rescisória, sem nenhum adminículo probante novo, para desconstituir condenação transitada em julgado, como se fosse nova apelação - Penas-base escorreitamente elevadas - Impossibilidade de compensação entre a reincidência e a confissão informal - Privilégio bem afastado, em virtude do não preenchimento dos requisitos legais - Quantum punitivo, maus antecedentes e recidiva que justificam a imposição do regime inicial fechado - Detração - Matéria de competência do Juízo das Execuções Criminais - Inadmissibilidade da alegação de inconstitucionalidade da pena de multa estabelecida no preceito secundário do tipo inscrito na Lei 11.343/06, art. 33, sanção que encontra seu fundamento de validade na norma insculpida no art. 5º, XLIII, da Carta Constitucional de 1988. Ação revisional conhecida em parte e, nessa extensão, julgada improcedente
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871 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA QUINTA CÂMARA CRIMINAL, QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CONDENAR O ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 35 C/C LEI 11.343/06, art. 40, IV, APLICANDO-LHE A PENA DE 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 816 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, NA FORMA DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. VOTO VENCIDO NO SENTIDO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS, NÃO PROVIMENTO DO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO DEFENSIVO PARA ABRANDAR A RESPOSTA PENAL PARA 01 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, E 194 (CENTO E NOVENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, NA MENOR FRAÇÃO UNITÁRIA, E DECLARAR A EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO CUMPRIMENTO.
O embargante foi parcialmente condenado por infração ao art. 33 c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06, a uma pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime semiaberto, e 583 dias-multa; bem como foi absolvido da imputação pela prática dos crimes descritos nos arts. 35 c/c 40, IV, ambos da Lei 11.343/06, e Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, III. Em grau de recurso, por maioria de votos, a apelação da defesa foi julgada improcedente e o apelo ministerial foi provido para condenar o réu pela prática do crime previsto no art. 35 c/c Lei 11.343/06, art. 40, IV, aplicando-lhe a pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 816 dias-multa, no valor unitário mínimo. Ficou vencido o Des. Cairo Ítalo França David que votou no sentido de conhecimento dos recursos, não provimento do ministerial e parcial provimento do defensivo para abrandar a resposta penal para 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, na menor fração unitária, e declarar a extinção da pena privativa de liberdade pelo cumprimento, observando-se que o acusado está preso desde 26/10/2021, com a expedição do alvará de soltura. Assiste razão, em parte, ao voto vencido. Embora a autoria e materialidade do delito do art. 33 c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06, estejam demonstradas pelo registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, laudo de exame de entorpecente prévio/definitivo, auto de apreensão, laudo de exame de arma de fogo e munições, laudo de exame de descrição de material e pela prova oral produzida em juízo sob o crivo do contraditório, o que resultou na condenação do réu à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime semiaberto, e 583 dias-multa no valor mínimo unitário, todavia, conforme constou na sentença, no que diz respeito à imputação do delito de associação para o tráfico de entorpecentes, o órgão ministerial não se desincumbiu do ônus de provar as condutas criminosas dos réus dirigidas ao intuito de se associarem, em caráter estável e duradouro, juntamente com duas ou mais pessoas para a prática dos crimes previstos na lei de drogas. Além disso, em que pese a quantidade do material entorpecente apreendido com o réu Rafael, não constam elementos mínimos de associação com a traficância da localidade, tampouco constam diálogos ou troca de mensagens nos aplicativos instalados nos telefones apreendidos dos réus, a indicar o liame existente entre os denunciados. Merece destaque o fato de que não foram encontrados elementos indiciários de associação, não houve uma investigação prévia para embasar tal acusação, tampouco ficou estabelecido o marco inicial da suposta prática. Conforme salientado pelo sentenciante, não é possível fundar sentença condenatória em prova que não conduz à certeza. Se subsiste dúvida, a absolvição se faz imperiosa, consagrando a garantia constitucional da presunção de inocência. Destarte, conquanto seja incontroversa a prática de tráfico de drogas, há dúvida quanto ao vínculo associativo com o outro réu ou com qualquer facção criminosa e, portanto, ausentes os pressupostos essenciais à configuração delitiva. Quanto ao mais, foi corretamente afastado o benefício da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, diante da quantidade de droga arrecadada (222,6g de canabis sativa L.) distribuídos em 8 tabletes, contendo a inscrição «HIDROPONICA 50 CV, bem como um rádio comunicador e dois morteiros, o que demonstra que o réu se dedicava às atividades criminosas, não se tratando de um traficante episódico, ocasional, fazendo do tráfico o seu meio de vida e que esta atividade ocorreria, ao menos, por algum período, e não simplesmente naquele dia. Tudo exposto, deve prevalecer, em parte, o voto vencido, apenas para negar provimento ao recurso ministerial, mantida a sentença em seus demais termos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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872 - TJSP. Recursos inominados. Autor teve o nome indevidamente inscrito no CADIN por multa de trânsito adimplida. Inscrição indevida porque a dívida havia sido regularmente paga. Juízo a quo afastou a multa, determinou a exclusão do nome do autor do CADIN e fixou indenização por danos morais (R$ 3.000,00). Recurso autoral para majorar a indenização e para determinar a fixação de multa cominatória. Recurso Ementa: Recursos inominados. Autor teve o nome indevidamente inscrito no CADIN por multa de trânsito adimplida. Inscrição indevida porque a dívida havia sido regularmente paga. Juízo a quo afastou a multa, determinou a exclusão do nome do autor do CADIN e fixou indenização por danos morais (R$ 3.000,00). Recurso autoral para majorar a indenização e para determinar a fixação de multa cominatória. Recurso da requerida para afastar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Recurso autoral improvido: indenização fixada em patamares razoáveis e multa cominatória que deve ser requerida em sede de cumprimento de sentença. Recuso da requerida provido: a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência no âmbito dos juizados deve ser imposta ao recorrente que for integralmente vencido. Recurso autoral improvido. Recurso da ré provido.
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873 - TST. Multa de 40% do FGTS. Inclusão na base de cálculo da multa do CLT, art. 467.
«A recorrente sustenta que as diferenças de FGTS e a multa de 40% são verbas tipicamente rescisórias, razão pela qual sobre elas deve incidir a multa do CLT, art. 467. O TRT em momento algum declarou que a multa de 40% do FGTS não é verba rescisória, apenas entendeu que sobre tal parcela não deve incidir a multa do CLT, art. 467, na medida em que não poderia ter sido paga na primeira audiência, pois dependia, necessariamente, de depósito em conta vinculada do reclamante. Nesse contexto, verifica-se que a recorrente impugna fundamento não utilizado pelo TRT, deixando de se insurgir contra o fundamento efetivamente utilizado. Incidente a Súmula 422/TST. ... ()
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874 - TRT2. Verbas rescisórias. Multa do art. 477, § 8º. Multa prevista em convenção coletiva por atraso na quitação dessas verbas. Exclusão. Motivo da rescisão que se mostrou altamente controvertido chegando ao limite da culpa recípriva.
«... A respeito da multa do CLT, art. 477, § 8º, entendo que neste caso não é cabível, porque o motivo da rescisão se mostrou altamente controvertido, chegando até mesmo ao limite da culpa recíproca? que ocorre quando patrão e empregado praticam, ao mesmo tempo, justa causa para a rescisão do contrato. A controvérsia está na própria sentença, que rejeitou as alegações de dispensa sem justa casa e de abandono de emprego, para concluir que o reclamante havia pedido demissão, questão essa fora da litiscontestação. Pelo mesmo motivo, não procede a multa prevista na norma coletiva para os casos de atrasos na quitação dos direitos rescisórios, diante da controvérsia quanto ao motivo da rescisão. Aplicar a multa em tal caso importaria em violação ao direito constitucional que as partes têm de levar a sua defesa até a última instância judiciária. Dou provimento para excluir a multa do CLT, art. 477 e a multa da norma coletiva. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()
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875 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Pacientes condenados às penas de 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de multa. Dosimetria. Concurso formal. Pedido de exclusão. Inviabilidade na via eleita, por demandar valoração fático-probatória. Atenuante da menoridade relativa. Impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicação da atenuante após a terceira etapa. Inviabilidade. Ordem de fixação da pena expressamente prevista no CP, art. 68. Majorantes do roubo. Fração de aumento acima do mínimo legal sem fundamentação idônea, pois baseada na própria descrição das qualificadoras. Fração mínima aplicada. Penas reduzidas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida ex officio.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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876 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp Acórdão/STJ e EResp Acórdão/STJ. Embargos de declaração considerados, pelo tribunal de origem, como protelatórios. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1026, § 2º. Afastamento. Impossibilidade de revisão, na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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877 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Réu menor de 21 anos na data do fato - Pena igual a 5 anos de reclusão e multa - Trânsito em julgado para a acusação - Art. 109, III, c/c o art. 115 e art. 110, § 1º, todos do CP - Redução do prazo prescricional pela metade - Decurso de mais de 6 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Prescrição da pretensão punitiva - Ocorrência - Exame do mérito prejudicado
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878 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 80 (OITENTA)
DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME INICIAL ABERTO. SURSIS PELO PERÍODO DE DOIS ANOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA DO DELITO E A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE AUMENTO DO § 1º, DO CODIGO PENAL, art. 155. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. TENTATIVA NÃO CARACTERIZADA. INVERSÃO DA POSSE. CONSUMAÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 582, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DO REPOUSO NOTURNO. IMPERTINÊNCIA. REDUZIDA VIGILÂNCIA E DEFESA DO PATRIMÔNIO DURANTE O ALUDIDO PERÍODO. MAIOR PROBABILIDADE DE ÊXITO NO OBRAR DELITIVO. DOSIMETRIA. DE OFÍCIO, DEVE SER MITIGADA A PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, REDIMENSIONADA A FINAL PARA 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, MANTIDO O REGIME ABERTO E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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879 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - EXCLUSÃO DE GRAVAME ILEGITIMAMENTE INSERIDO NO REGISTRO DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DENÚNCIA DA LIDE - REJEIÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEIÇÃO - MÉRITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXCLUSÃO DO GRAVAME - ACOLHIMENTO - INCLUSÃO INJUSTIFICÁVEL - AUSÊNCIA DE CONTRATO QUE AMPARE O GRAVAME - AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO QUANDO DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PELA AUTORA - SÚMULA 92 DO C. STJ - EXCLUSÃO NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - MULTA COMINATÓRIA ADEQUADAMENTE FIXADA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO
1 - Alegitimidade passiva do réu é evidente, pois é o único responsável por inserir o gravame veicular discutido nestes autos. ... ()
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880 - TJSP. Agravo de instrumento - Vício construtivo - Cumprimento de sentença - Decisão aplicou o total da multa fixada, ante o descumprimento reiterado da obrigação, e fixou novo prazo para que fosse comprovada a execução das obras, sob nova incidência de multa - Recurso do executado -
Multa - Laudo pericial em cumprimento de sentença atestou ineficiência dos reparos executados pela agravante - Novos reparos realizados insuficientes - Vícios construtivos não reparados, ou reparados de forma insatisfatória - Manifestações da devedora, mesmo lhe oportunizando prazo para cumprimento derradeiro - Multa fixada naquela oportunidade, ante sua própria conduta nos autos, deve ser mantida, descabida sua exclusão ou redução - Manutenção do novo prazo, derradeiro, e da nova multa, para viabilizar a integral finalização dos reparos - Decisão mantida - Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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881 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de procedência - Recurso do requerido.
No caso dos autos, o banco réu não comprovou ter a autora recebido o cartão de crédito e realizado as transações impugnadas, razão pela qual foi reconhecida a inexigibilidade do débito. Obrigação de fazer deferida na origem para exclusão dos apontamentos relacionados ao débito objeto da lide e cessação da cobrança - Manutenção - Multa por descumprimento - Possibilidade - As astreintes possuem a finalidade de coagir o demandado ao atendimento da determinação judicial, não possuindo caráter punitivo - Multa fixada em R$ 100,00 por ato indevido de cobrança, limitado a R$ 2.000,00 - Valor que não se mostra abusivo e está condizente com a importância do direito em questão. Danos morais configurados - Negativação incontroversa e indevida - Hipótese narrada que se qualifica como dano «in re ipsa - Sentença que condenou a requerida na indenização por danos morais, fixada em R$8.000,00 - Valor do dano moral que não comporta alteração - Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no «quantum indenizatório. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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882 - TST. Recurso de revista. Apelo interposto na vigência do novo CPC. CPC/2015. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Vínculo de emprego reconhecido em juízo. Incidência da multa.
«O reconhecimento do vínculo de emprego por meio de decisão judicial não tem o condão de afastar a aplicação da multa em análise. Deve ser observada a interpretação literal do disposto no CLT, art. 477, que prevê a exclusão da penalidade somente quando o trabalhador der causa ao atraso no pagamento das verbas rescisórias. Precedentes da Corte. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência atual e iterativa desta Corte, não se conhece da Revista, com fundamento no disposto no CLT, art. 896, § 7º. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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883 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. art. 33 C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO À PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. PLEITO DEFENSIVO ABSOLUTÓRIO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO art. 28 DA LEI DE DROGAS. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA E A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PARCIAL PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADA, INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INCABÍVEL EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS, POIS ESTA É OBJETIVA, SENDO DESNECESSÁRIA QUE A MERCANCIA DA DROGA ENVOLVA FREQUENTADORES DESTES LOCAIS. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. O RÉU É PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES E FORA PRESO EM FLAGRANTE SEM PORTAR ARMA DE FOGO, RÁDIO COMUNICADOR OU QUALQUER OUTRO APETRECHO QUE INDICASSE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. O LEGISLADOR, AO EDITAR A Lei 11.343/2006, OBJETIVOU DAR TRATAMENTO DIFERENCIADO AO TRAFICANTE OCASIONAL, OU SEJA, AQUELE QUE NÃO FAZ DO TRÁFICO O SEU MEIO DE VIDA, POR MERECER MENOR REPROVABILIDADE E, CONSEQUENTEMENTE, TRATAMENTO MAIS BENÉFICO DO QUE O TRAFICANTE HABITUAL. ASSIM, NÃO COMPROVADO PELO ÓRGÃO ACUSADOR A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS PELO RÉU, ENTENDO CABÍVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA FINAL DE 01 (UM) ANO DE 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO E PAGAMENTO DE 194 (CENTO E NOVENTA E QUATRO) DIAS-MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO.
PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NO PRAZO DETERMINADO - PRETENSÃO À EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA - DESCABIMENTO - VALOR DA MULTA QUE DEVE SER MANTIDO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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885 - TJSP. Apelações criminais - Furto qualificado e estelionato tentado - Sentença condenatória - Defesa da apelante Ana Carolina que pleiteia a absolvição do crime de estelionato tentado por atipicidade da conduta e do crime de furto por fragilidade probatória - Subsidiariamente, requer a exclusão da qualificadora do concurso de pessoas e a isenção da pena de multa e das custas processuais - Defesa da apelante Adriana que pleiteia a absolvição do crime de estelionato tentado por ausência de prova da autoria e do crime de furto por ausência de materialidade - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados - Depoimentos das vítimas e testemunhas assaz valiosos na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Básicas estabelecidas nos patamares mínimos - Atenuante da confissão reconhecida, mas desprezada, a teor da Súmula 231/STJ - Redução de 1/2 (metade) pela tentativa do estelionato escorreitamente aplicada - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Regime aberto adequado - Ausência de previsão legal para redução da pena de multa - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão da exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado (CPC, art. 98, § 3º). Recursos desprovidos
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886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. COBRANÇA DA MULTA.
Insurgência contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ofertada, apenas para a exclusão dos juros moratórios sobre as astreintes. Não acolhimento. Descumprimento da liminar que restou caracterizado e, por consequência, devida a multa cominada. Valor das astreintes mantido, levando-se em consideração a natureza da obrigação e a recalcitrância da ré. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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887 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS DIAS-MULTA, NO REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM ESTEIO NO CPP, art. 386, III, POR ATIPICIDADE MATERIAL PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, A APLICAÇÃO DO § 2º, DO CP, art. 155, COM A FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA, A MITIGAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. DELITO DE FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PROVA ORAL COESA E DETALHADA. PRINCÍPIO DA BAGATELA. INAPLICABILIDADE. BEM SUBTRAÍDO REPUTADO DE PEQUENO VALOR, MAS A REITERAÇÃO DELITIVA NÃO RECOMENDA. INCIDÊNCIA DA NORMA DO art. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. VALOR DA RES ALIADO À PRIMARIEDADE. PENA REDIMENSIONADA PARA 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 06 (SEIS) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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888 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, NO REGIME SEMIABERTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A RECLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA DO DELITO, A EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA, A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E A ISENÇÃO DE CUSTAS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. INCIDÊNCIA DA CAUSA EXTINTIVA. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE EXTINÇÃO DA PENA, PELO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO, NA SUA MODALIDADE RETROATIVA.
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889 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Admissibilidade do pedido de reforma - Débito prescrito que é inexigível, inclusive extrajudicialmente - Inclusão do débito na plataforma de negociação «Serasa Limpa Nome que constitui forma indireta de cobrança indevida, sendo de rigor a exclusão do registro dos dados da autora, sob pena de multa - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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890 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NEGATIVA DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA EM JUÍZO.
Hipótese em que a reclamada pede a decretação de nulidade do acórdão recorrido ao fundamento de que o Tribunal Regional não se manifestou sobre o pedido de exclusão da condenação relativa à multa do art. 477, § 8º da CLT. O caso, todavia, é de reversão de justa causa em juízo. O TRT julgou prejudicados os pedidos de exclusão da condenação no pagamento das verbas decorrentes da dispensa imotivada reconhecida, o que inclui a multa do art. 477, §8º, da CLT. A prestação jurisdicional foi entregue na forma dos arts. 93, IX, da CF/88e do CLT, art. 832. Recurso de revista não conhecido.... ()
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891 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Multa cominatória que deve ser mantida. Montante adequado. Limitação do valor total e alteração da periodicidade realizadas de ofício. Recurso não provido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória para suspender cobranças de despesas não reconhecidas em cartão de crédito e determinar a exclusão do nome do agravado dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar a necessidade de manutenção, exclusão ou redução do valor da multa cominatória aplicada para assegurar o cumprimento da obrigação, sob a ótica da proporcionalidade e razoabilidade. III. Razões de decidir 3. As multas cominatórias (astreintes) têm função coercitiva, visando a efetividade das decisões judiciais. 4. Nos termos do CPC, art. 537, § 1º, cabe ao magistrado, de ofício ou a requerimento, ajustar o valor da multa, caso esta se torne insuficiente ou excessiva. 5. A manutenção do valor da multa em R$ 2.000,00, porém deve ser limitada. 6. Considerando a periodicidade mensal das cobranças de cartões de crédito, a multa deve incidir por evento de descumprimento e ser limitada ao montante total de R$ 10.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. O STJ e o Tribunal de Justiça de São Paulo reconhecem a possibilidade de adequação do valor e periodicidade da multa conforme as especificidades do caso concreto. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido, com determinação.Tese de julgamento: «A multa cominatória fixada para assegurar o cumprimento de decisão judicial pode ser ajustada em periodicidade e valor total, com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme CPC, art. 537, § 1º. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 537, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 705.914, Rel. Min. Gomes de Barros, 3ª Turma, j. 15.12.05; TJSP, AI 2132313-22.2022.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 28/07/2022.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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892 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DEMANDANTES LOCATÁRIAS QUE FORAM PROIBIDAS DE INGRESSAR NO PRÉDIO PARA ACESSAR AS SALAS LOCADAS, ALÉM DE TEREM SEUS BENS RETIDOS PELA LOCADORA, DURANTE A VIGÊNCIA DOS CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO.
Embora inicialmente a parte locatária tenha demonstrado a intenção de findar o contrato, acabou optando pela manutenção da relação locatícia, em virtude das condições impostas pela locadora, de modo que permaneceu hígido o contrato. A proibição de acesso das locatárias aos imóveis durante a vigência da relação locatícia e a retenção dos bens que se encontravam nos imóveis locados demonstra a presença do interesse processual, evidenciando a necessidade de utilização da via jurisdicional para a defesa dos interesses das locatárias. ... ()
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893 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS FISCAIS EMITIDAS COM BASE EM CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS E SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTADO, BEM COMO DE EXCESSO EM RAZÃO DA INCLUSÃO DE JUROS E MULTA NÃO PREVISTOS CONTRATUALMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. TÍTULO EXECUTIVO DOTADO DE FORÇA EXECUTIVA, A DESPEITO DE NÃO CONTAR COM ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA CONTRATAÇÃO, NÃO TENDO A EMBARGANTE ARGUIDO A FALSIDADE DO DOCUMENTO OU QUALQUER OUTRO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EMAILS JUNTADOS AOS AUTOS QUE DENOTAM A ANUÊNCIA DA EXECUTADA QUANTO AOS SERVIÇOS PRESTADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE QUE DENOTAM A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DE CONSECTÁRIOS DA MORA, SEM APLICAÇÃO DE MULTA OU JUROS CONTRATUAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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894 - STJ. Direito administrativo sancionador. Processual civil. Recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Insurgência oriunda de acórdão da corte parananense que chancelou medida de indisponibilidade de bens na ação de improbidade, excluindo-se, porém, a quantia referente à multa civil. Conclusão adversária da compreensão uníssona desta corte superior no ponto da não inclusão da multa civil. Recurso especial do parquet estadual conhecido e provido, com fixação de tese acerca da admissibilidade da inclusão da multa civil no importe a ser bloqueado na lide sancionadora.
1 - Cifra-se a controvérsia em saber se é possível - ou não - a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista na Lei 8.429/1992, art. 11, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos. ... ()
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895 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS
13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO INCISO IV DO §1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Como bem decidido no despacho ora agravado, é inviável o processamento do recurso de revista, no particular, em razão do óbice previsto no, IV do §1º-A do CLT, art. 896 . II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 2. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO CONTIDO NO INCISO I DO §1º-A DO CLT, art. 896 NOS TEMAS: 2.1. DO FATO SUPERVENIENTE. DA NECESSIDADE DO APORTE DA RESERVA MATEMÁTICA. ADICIONAL FACE AO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO. 2.2. QUANTO À APLICAÇÃO DOS TEMAS Nos 1.021 e 955 DO STJ. 2.3. DO EQUILÍBRIO ATUARIAL E CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL (art. 195, § 5º E art. 201 E 202). LEI COMPLEMENTAR 109/01 E REGRAS REGIMENTAIS DA PETROS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Como bem decidido no despacho ora agravado, é inviável o processamento do recurso de revista, no particular, em razão do óbice previsto no, I do §1º-A do CLT, art. 896 . II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 3. DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS AVIADOS. DA EXCLUSÃO DA MULTA ARBITRADA. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE O DISPOSTO NO art. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no art. 896, §2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Portanto, inviável o processamento do recurso de revista, no particular, uma vez que a parte Recorrente limitou-se a indicar ofensa à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .... ()
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896 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.
Denúncia pelos crimes dos arts. 33 e 35 c/c art. 40, VI, todos da Lei 11.343/06. Sentença de procedência parcial com condenação para a ré KARINA à pena de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa em regime fechado e para a ré TAINAR à pena de 7 anos e 11 meses de reclusão e 793 dias-multa em regime fechado pelo crime da Lei 11.343/06, art. 33 e absolvição para ambas pelo delito da Lei 11.343/06, art. 35. Insurgência da Defesa em que suscita preliminares de nulidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita e da confissão informal ou a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, pugna pela redução da pena-base ao mínimo legal ou do patamar de aumento para a fração de 1/8; pela incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 para KARINA ou pelo afastamento da causa de aumento do art. 40, VI da Lei 11.343/2006 para ambas as rés ou aplicação de fração de 1/6 de aumento; pela fixação do regime aberto com conversão em pena restritiva de direitos para KARINA; pela exclusão da multa e pela isenção das custas; além da revogação da prisão preventiva para TAINAR ou conversão em prisão domiciliar. Narra a denúncia que as rés contrataram um aplicativo de transporte (Blablacar) para ir de Angra dos Reis a Piraí fazer um transporte de 469,9g de maconha, 42g de cocaína e 9,3g de crack, sendo abordadas por policiais militares que encontraram, em busca veicular, as drogas dentro de uma mochila infantil e uma panela, estando ambas na companhia de seus filhos, crianças de tenra idade. Preliminares rechaçadas. Existência de fundada suspeita. Desconhecimento do motorista e do carro em cidade pequena. Abordagem policial que visa à segurança pública. Ausência de comprovação da confissão informal ou de que tenha sido utilizada como fundamento da sentença. Materialidade e autoria comprovadas. As testemunhas apresentaram depoimentos coesos e harmônicos entre si a corroborar a narrativa da denúncia no sentido de que procederam a abordagem ante a suspeita de que se tratava de carro de aplicativo com forasteiros na cidade, sendo encontradas as drogas dentro de uma mochila infantil e numa panela no porta-malas do carro. Ré KARINA que confessou parcialmente os fatos. Ausência de prova exclusiva baseada na palavra dos militares. Aplicabilidade da Súmula 70/TJRJ. Versão fantasiosa de KARINA de que TAINAR não teria participado dos fatos. Crime que envolveu duas crianças de tenra idade, ambos filhos de cada uma das rés. Aplicabilidade da causa de aumento do art. 40, VI da Lei 11.343/06. Não incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. Conexão entre as atividades desempenhadas pelas rés e organização criminosa que forneceu os entorpecentes. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base correta e justificada em 1/6 com fulcro nas consequências do crime devidamente justificada pelo potencial de lucro ante a vinculação entre a atividade das rés e organização criminosa fornecedora das drogas. Inexistência de cálculo aritmético fixo. Percentual de aumento adequado. Pequena correção que precisa ser feita quanto à majoração pela causa de aumento do art. 40, VI da Lei 11.343/06. Diferenciação injustificada entre as rés, sendo o aumento em 1/5 para KARINA e 1/6 para TAINAR. Redução para KARINA de 1/5 para 1/6. Recálculo da pena final apenas para KARINA, repousando sua sanção em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Manutenção do regime fechado corretamente fixado ante a presença de circunstância judicial desfavorável para ambas as rés e reincidência específica de TAINAR. Hipossuficiência financeira quanto à pena de multa que deve ser analisada no juízo da execução. Da mesma forma, a isenção de custas é matéria a ser analisada pelo juízo da execução penal, na forma da Súmula 74/STJ de Justiça. Prisão preventiva mantida. Impossibilidade de conversão em domiciliar no título condenatório, pois, com o trânsito em julgado, a prisão se tornará definitiva. Redução da pena para a ré KARINA para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa em regime fechado. Mantida no mais a sentença. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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897 - TJSP. Apelação criminal defensiva. Furto. Recurso provido, em parte, para afastar a qualificadora da escalada, elevar a pena-base em 1/5 e majorá-la na segunda fase em mais 1/5. Materialidade delitiva, autoria e qualificadoras comprovadas. Princípio da insignificância afastado. A pena comporta reparo. Na primeira fase, a pena-base pode ser elevada em 1/5, diante dos maus antecedentes (2), tendo-se um (1) ano, dois (2) meses e doze (12) dias de reclusão e pagamento de doze (12) dias-multa. Na segunda fase, o apelante é multirreincidente (5), por outro lado confessou a prática delitiva, assim a agravante pode ser parcialmente compensada coma a atenuante. Majora-se a pena em mais 1/5, alcançando-se um (1) ano, cinco (5) meses e oito (8) dias de reclusão e pagamento de quatorze (14) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição. O valor unitário do dia-multa foi acertadamente estabelecido no mínimo. Incabível, outrossim, a pretendida exclusão da pena de multa, por falta de amparo legal. Em razão da reincidência, não é possível o reconhecimento do privilégio, nos termos do disposto no § 2º, do CP, art. 155. Regime inicial fechado mantido. Não se pode substituir a pena privativa da liberdade por restritivas de direitos, pela ausência dos pressupostos legais. Recurso preso
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898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. ADMISSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. HOME CARE E FISIOTERAPIA.
Pleito da parte autora, nos autos originários, para fornecimento de tratamento de saúde via «home care e de fisioterapia, por padecer a parte autora de «Alzheimer estágio 3, associado a hemiparesia à esquerda e desvio Rima Labial". ... ()
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899 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Insurgência da agravante acerca da condenação ao pagamento de multa de dez por cento sobre o débito remanescente. Cabimento. Inexigibilidade da multa, em se tratando de execução provisória. Exclusão. Necessidade. Entendimento jurisprudencial nesse sentido. Ausência de má-fé na apuração do crédito, cujo excesso se reconheceu. Recurso parcialmente provido.
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900 - TJSP. Recurso. Apelação. Pretensão de exclusão de multa diária fixada para o caso de descumprimento de determinação de baixa de gravame no prazo de dez dias. Cumprimento tempestivo da determinação. Interesse recursal ausente, porquanto a multa sequer chegou a produzir efeitos. Recurso não conhecido.
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