(DOC. VP 902.0624.2338.0472)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 180. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. art. 180, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. PENA-BASE. REVISÃO. VETORES DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. ANOTAÇÃO PENAL DE NÚMERO 02 DA FOLHA DE ANTECEDENTES DO ACUSADO. REINCIDÊNCIA. art. 61, I, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA. AFASTAMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ACUSADO PARA FIXÁ-LA, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, NO MONTANTE DEFINITIVO DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 11 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. CONSERVAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. art. 44, II, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.

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