(DOC. VP 565.9956.6290.3006)

TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 80 (OITENTA) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME INICIAL ABERTO. SURSIS PELO PERÍODO DE DOIS ANOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA DO DELITO E A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE AUMENTO DO § 1º, DO CODIGO PENAL, art. 155. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. TENTATIVA NÃO CARACTERIZADA. INVERSÃO DA POSSE. CONSUMAÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 582, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DO REPOUSO NOTURNO. IMPERTINÊNCIA. REDUZIDA VIGILÂNCIA E DEFESA DO PATRIMÔNIO DURANTE O ALUDIDO PERÍODO. MAIOR PROBABILIDADE DE ÊXITO NO OBRAR DELITIVO. DOSIMETRIA. DE OFÍCIO, DEVE SER MITIGADA A PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, REDIMENSIONADA A FINAL PARA 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, MANTIDO O REGIME ABERTO E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote