(DOC. VP 903.7136.9302.6595)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Admissibilidade do pedido de reforma - Débito prescrito que é inexigível, inclusive extrajudicialmente - Inclusão do débito na plataforma de negociação «Serasa Limpa Nome» que constitui forma indireta de cobrança indevida, sendo de rigor a exclusão do registro dos dados da autora, sob pena de multa - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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