(DOC. VP 745.3868.5380.7580)

TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de procedência - Recurso do requerido. No caso dos autos, o banco réu não comprovou ter a autora recebido o cartão de crédito e realizado as transações impugnadas, razão pela qual foi reconhecida a inexigibilidade do débito. Obrigação de fazer deferida na origem para exclusão dos apontamentos relacionados ao débito objeto da lide e cessação da cobrança - Manutenção - Multa por descumprimento - Possibilidade - As astreintes possuem a finalidade de coagir o demandado ao atendimento da determinação judicial, não possuindo caráter punitivo - Multa fixada em R$ 100,00 por ato indevido de cobrança, limitado a R$ 2.000,00 - Valor que não se mostra abusivo e está condizente com a importância do direito em questão. Danos morais configurados - Negativação incontroversa e indevida - Hipótese narrada que se qualifica como dano «in re ipsa» - Sentença que condenou a requerida na indenização por danos morais, fixada em R$8.000,00 - Valor do dano moral que não comporta alteração - Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no «quantum» indenizatório. Recurso improvido

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