Jurisprudência sobre
exclusao da multa

601 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS INADIMPLIDOS - MULTA MORATÓRIA PREVISTA EM CONTRATO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA INCLUSÃO DA MULTA - APELAÇÃO PROVIDA.

1. O contrato se revela como a expressão da autonomia da vontade das partes, que livremente pactuam o objeto pretendido. 2. Aquele que não cumpre com as obrigações no prazo previsto, descumprindo cláusula contratual, deve arcar com os ônus do seu inadimplemento. 3. A cláusula contratual que estipula multa moratória sobre aluguéis e encargos locatícios inadimplidos deve ser aplicada, desde que não haja desproporcionalidade ou abuso.... (Continua)

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602 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA DIANTE DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS (FONTE PAGADORA). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação indenizatória por danos materiais e morais cuja causa de pedir versa a respeito da alegação de fraude na contratação de empréstimo bancário ensejando descontos mensais em benefício previdenciário. ... (Continua)

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603 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação declaratória de inexistência de débito. Determinação judicial de não inclusão ou exclusão do nome da agravada dos órgãos de proteção ao crédito. Imposição de multa diária. Admissibilidade por descumprimento da ordem. Descabimento da pretensão do agravante à supressão ou redução da multa diária imposta, dada a natureza inibitória das «astreintes que justifica sua fixação em valor expressivo. Decisão mantida. Recurso improvido.

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604 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, HOMICÍDIO TENTADO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AJG CONCEDIDA NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

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605 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CPTM -

Acidente ferroviário - Superlotação a causar dano ao passageiro que teve a mão presa na porta do trem decorrente da superlotação de passageiros - Responsabilidade objetiva da ré, seja porque é pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, seja porque se trata de contrato de transporte e relação de consumo - Incidência dos arts. 37, § 6º, da CF/88, 730 e 734 do Código Civil e 14 do CDC - Caso concreto - Inexistência de danos a serem reparados - Laudo pericial do IMESC que concluiu, apenas, pela existência de contusão no dedo da mão esquerda, sem redução significativa da capacidade laborativa e sem configurar dano estético - Ausência de danos materiais e estéticos - Autor que, inicialmente socorrido por outros passageiros e, na sequência, por prepostos da ré, foi encaminhado a unidade hospitalar - Ausência de pedido de dano moral puro na petição inicial - Inicial que se limita a falar em danos morais no contexto de indenização por danos estéticos, sem qualquer fundamentação diversa - Recurso de apelação interposto de modo adesivo - Pedido de exclusão da multa por ausência de cumprimento de determinação judicial de apresentação das imagens do dia dos acontecimentos - Decisão que deve ser mantida - Demonstração pela d. Magistrada a quo da impossibilidade de acesso ao link indicado pela parte - Prova de grande importância à parte autora para comprovar superlotação - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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606 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Alegação de violação do CPC/2015, art. 537. Incidência do enunciado 282 e 356 da Súmula do STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Quanto à suposta violação do CPC/2015, art. 537, correspondente ao CPC/1973, art. 461, § 4º, cabe destacar que este Tribunal, no julgamento do REsp 1.474.665/RS, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de ser possível a imposição de multa diária a ente público, como forma de compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros (Tema 98/STJ). ... (Continua)

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607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência recursal da exequente contra decisão que afastou a preclusão da tese de excesso de execução, determinou a exclusão da multa prevista no § 1º, do CPC/2015, art. 523 e dos honorários advocatícios fixados no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

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608 - STJ. Cumprimento de sentença. Depósito judicial do quantum. Adimplemento voluntário da obrigação. Multa de 10%. Ação de adimplemento contratual. Fase de impugnação a cumprimento de sentença. Acórdão local determinando a exclusão da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Insurgência do exequente. Princípio da celeridade. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«... 3. No tocante à alegada violação ao CPC/1973, art. 475-J, que disciplina a incidência da multa de 10% sobre o quantum exigido na fase de cumprimento de sentença, a irresignação merece provimento. ... (Continua)

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609 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (admministrativo. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Indeferimento de liminar. Liberação de mercadorias apreendidas. Prestação de fiança bancária. Súmula 7/STJ. Ausência de cognição exauriente do meritum causae. CPC, art. 538. Imposição de multa. Súmula 98/STJ). Inobservância das exigências do art. 535, e incisos, do CPC.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... (Continua)

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610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEIO AMBIENTE. ASTREINTES. REDUÇÃO.

Cumprimento de sentença. Degradação ambiental. Ação civil pública para reparação de danos ambientais. Ação procedente, com imposição de multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Atraso de 8 (oito) anos no cumprimento. Fato incontroverso. Incidente de Cumprimento da Sentença. Impugnação rejeitada. Decisão não recorrida. Preclusão. Decisão agravada que rejeitou nova impugnação e não conheceu de exceção de pré-executividade, além de condenar a parte por litigância de má-fé. Irresignação da executada, ora agravante. Impertinência. Iniciada a execução das astreintes, a empresa devedora apresentou sua impugnação, clamando pela exclusão ou redução das astreintes. Contudo, a impugnação foi rejeitada (DJe 07/11/2017), sem que houvesse interposição de recurso no prazo legal, iniciando-se as medidas satisfativas de penhora de bens, a partir de janeiro de 2018 (fls. 231 a 284 dos autos 0001198-25.2017.8.26.0116). A preclusão se perfez em razão da falta de apresentação dos recursos pertinentes à época. Não se ignora que a fixação das astreintes permite ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a modificação do valor inicialmente arbitrado, bem como a alteração da periodicidade ou até mesmo a exclusão da multa diária no cumprimento de determinada obrigação, tudo nos moldes dos arts. 536, § 1º, e 537, «caput e § 1º, I e II, do CPC. Contudo, não é permitido ao juiz se manifestar sobre questão já decidida (art. 505 e 507 do CPC/2015), pois a controvérsia não pode ser indefinidamente debatida no processo, sob pena de ferir o instituto da preclusão e gerar insegurança jurídica. Os arts. 485, §3º, e 337, §5º, do diploma de rito permitem ao juiz conhecer de ofício as matérias de ordem pública, mas não as decidir tantas vezes quantas forem suscitadas pela parte, especialmente se já resolvidas por decisão definitiva, como ocorre neste feito. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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611 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. CONTROVÉRSIA SOBRE A NULIDADE OU NÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DA CTBU PARA A FLUMITRENS.

A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo e manteve decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante, porquanto ausente transcendência quanto à matéria «NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL e não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT quanto ao tema «PRESCRIÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DA CTBU PARA A FLUMITRENS. , ficando prejudicada a análise da transcendência. O reclamante alega omissão no acórdão da Sexta Turma ao afirmar que não houve manifestação a respeito da alegada violação dos arts. 5º, II, XXXVI e XXXV, 22 e 93, IX, da CF/88 e 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT quanto à validade do ato que o transferiu da CBTU para a FLUMITRENS. Não há qualquer omissão no acórdão embargado, uma vez que a matéria de fundo, atinente à validade do ato de transferência, sequer foi analisada, porquanto fora mantida a decisão em que se reconheceu prescrita a pretensão do reclamante de se examinar a validade do referido ato administrativo. Nesse sentido, houve registro expresso no acórdão embargado de que: «deve ser mantida a decisão monocrática que considerou prejudicada a análise das pretensões relacionadas ao ato de transferência, em razão da manutenção da incidência da prescrição". Ademais, no que se refere ao pleito de exclusão da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC, deixa-se de examinar a questão, uma vez que sequer houve aplicação da referida multa no acórdão embargado. Não constatados, portanto, os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração que se rejeitam.... (Continua)

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612 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Reconhecimento da prejudicialidade entre o recurso ora em análise e a orientação firmada em recurso especial já transitado em julgado. Perda do objeto do recurso afastada para estender à ação de anulação de débito fiscal a mesma solução adotada para os embargos à execução fiscal. Embargos de declaração dos contribuintes acolhidos.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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613 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. EXCLUSÃO. PROVIMENTO NEGADO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reduzindo o valor da multa cominatória aplicada pelo descumprimento de obrigação de fazer imposta em decisão liminar. ... (Continua)

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614 - STJ. Processual civil e tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Multa moratória. Denúncia espontânea. Súmula 360/STJ. Alegação de pagamento anterior à transmissão da dctf. Análise omitida pela origem. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 honorários de sucumbência. Alegação de ausência de causalidade. Matéria não enfrentada pelo tribunal a despeito da oposição de embargos de declaração. Omissão configurada. Retorno para rejulgamento dos aclaratórios das partes.

«1. A Fazenda Nacional se insurge contra o acórdão recorrido alegando nulidade por violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 Aponta omissão quanto à falta de causalidade na propositura da demanda. ... (Continua)

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615 - STJ. Processual civil. Administrativo. Astreintes. CPC/1973, art. 461. Possibilidade de aplicação contra ente estatal. Alteração do valor fixado. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança por meio do qual a impetrante busca obter o fornecimento gratuito do medicamento BOSENTANA (TRACLEER). No Tribunal a quo, concedeu-se a segurança. ... (Continua)

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616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO E REDUZIU O VALOR DA MULTA DE R$ 504.052,11

para R$ 100.000,00. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. MULTA FIXADA EM R$ 1.000,00 POR DIA. BANCO INTIMADO PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO E PAGAR HONORÁRIOS DE ADVOGADO. IMPUGNAÇÃO QUE SE LIMITOU ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PARA EXECUÇÃO DE MULTA. NOVA IMPUGNAÇÃO, COM ACOLHIMENTO PARCIAL E REDUÇÃO DAS ASTREINTES. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVANTE QUE ASSUMIU O RISCO DA DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INCABÍVEL A REDUÇÃO DA MULTA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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617 - TJSP. Multa. Banco de Dados. Inclusão do nome da agravada nos registros de inadimplentes. Acordo celebrado e homologado em juízo para a baixa do restritivo do nome da agravada sob pena de multa diária por descumprimento de acordo. Ausência de provas de que o agravante requereu a exclusão acordada. Multa cabível como forma de persuadir a parte ao cumprimento de «decisum judicial. Valor fixado perfeitamente cabível. Recurso improvido.

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618 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 61/STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributo declarado pelo contribuinte e pago com atraso. Denúncia espontânea. Não caracterização. Súmula 360/STJ. CTN, art. 138. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 61/STJ - Questiona-se a configuração ou não de denúncia espontânea relativamente a tributo estadual sujeito a lançamento por homologação (ICMS), declarado pelo contribuinte (em Guia de Informação e Apuração - GIA), mas pago no devido prazo.
Tese jurídica firmada: - Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Referência Sumular: - Súmula 360/STJ.» ... (Continua)

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619 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 180. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Pleito defensivo de substituição por multa, nos termos do CP, art. 44, § 2º. Alegação de que a multa é mais favorável ao condenado, por não poder ser substituída por prisão, em caso de descumprimento. Apontada necessidade de fundamentação da escolha da opção mais gravosa ao apenado. Improcedência. Multa substitutiva que não é socialmente recomendável, quando o preceito secundário do tipo criminal já prevê a pena autônoma e cumulativa de multa. Súmula 171/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante foi condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 180, ao cumprimento de pena de um ano de reclusão. A pena corporal foi substituída por uma medida restritiva de direitos. ... (Continua)

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620 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE MUNIÇÕES. MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECLASSIFICAÇÃO.  PENA REDIMENSIONADA. REGIME FECHADO MANTIDO EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 

1.  Munições apreendidas nas mesmas circunstâncias fáticas da apreensão das drogas. Conflito aparente de normas resolvido pela especialidade. Reclassificação para a majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Precedentes.  ... (Continua)

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621 - STJ. Processual civil e tributário. CPMf. Exigibilidade suspensa por liminar em mandado de segurança. Adesão posterior ao refis. Desistência do mandamus. Quitação do débito parcelado posterior ao prazo de 30 dias da revogação da liminar. Incidência da multa moratória.

«1. A controvérsia sub examine cinge-se à exigibilidade de multa moratória incidente sobre débitos de CPMF objeto de liminar em Mandado de Segurança posteriormente extinto sem julgamento do mérito por desistência da impetrante. ... (Continua)

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622 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA.

Telefonia. Exclusão de restrição creditícia após pagamento incontroverso. Ré que não se nega a corrigir o defeito, mas aduz exiguidade do prazo de 05 dias. Descabimento. Prazo suficiente para a atividade simples, sobretudo a se considerar que o pagamento ocorreu há mais de três meses. Súm. 548 do STJ. Decisão que fixou a sanção cominatória em R$ 300,00 por dia, limitadas a trinta dias. Astreintes que devem preservar seu intuito dissuasório. Possibilidade de redução sempre presente. CPC, art. 537, § 1º. Hipótese, contudo, em que o valor da multa foi fixado em patamar adequado. Razoabilidade e proporcionalidade. Cifra que só incidirá por reflexo da inércia da parte. Recurso desprovido... (Continua)

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623 - TST. Multa por litigância de má-fé.

«O Tribunal a quo concluiu que a reclamada desrespeitou o dever de lealdade processual e agiu de má-fé, incorrendo nas infrações a que aludem os arts. 14, 15 e 17 do CPC/1973. ... (Continua)

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624 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NO CUSTEIO, PELA RÉ, DE FISIOTERAPIA MOTORA E MUSICOTERAPIA, PRESCRITO AO AUTOR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA ÚNICA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE NEGATIVA PELA OPERADORA, NÃO SENDO OBRIGADA A FORNECER OS TRATAMENTOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREVISTOS NO ROL DA ANS. ADUZ, AINDA, QUE, CASO O AUTOR ESCOLHA MÉDICOS FORA DA REDE CREDENCIADA, DEVERÁ ARCAR COM OS CUSTOS DO SERVIÇO CONTRATADO. ARGUMENTA, POR FIM, QUE A MULTA FOI ARBITRADA EM VALOR EXORBITANTE, A ENSEJAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO DEMANDANTE. PUGNA A AGRAVANTE, POIS, PELA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, PARA QUE SEJA ADEQUADA A OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM PRAZO E PATAMARES JUSTOS DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO, DENTRO DA REDE CREDENCIADA, EXCLUINDO-SE AS TERAPIAS NÃO ABRANGIDAS PELA ANS. EM CASO DE SE PROVAR INEFICAZ A REDE CREDENCIADA, REQUER QUE O TRATAMENTO OPERE POR MEIO DE REEMBOLSO NO VALOR DO CONTRATO. PUGNA, AINDA, PELA EXCLUSÃO DA MULTA E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA RESPECTIVA REDUÇÃO, FIXANDO-SE O DEVIDO LIMITE. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTOR QUE POSSUI DIAGNÓSTICO DE TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA), TENDO SIDO PRESCRITAS, ALÉM DAS TERAPIAS QUE JÁ REALIZAVA, FISIOTERAPIA MOTORA E MUSICOTERAPIA, CONFORME LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. SÚMULA 340/TJRJ. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PLANO DE SAÚDE QUE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO A SER UTILIZADO. SÚMULA 211/TJRJ. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS QUE ADMITE EXCEÇÕES, ANTES MESMO DO ADVENTO DA LEI 14.454/2022 QUE CONFERIU NATUREZA EXEMPLIFICATIVA A ALUDIDO ROL, NOS TERMOS DO art. 10, §13 DE REFERIDO TEXTO LEGISLATIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO PELO PLANO DE SAÚDE, ÔNUS ESSE QUE SE LHE IMPUNHA. FISIOTERAPIA QUE ESTÁ CONTEMPLADA NO ROL DE COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA DA ANS (RN 465/2021). DEMORA NA AUTORIZAÇÃO QUE EQUIVALE À PRÓPRIA NEGATIVA DE COBERTURA. RN 539/2022 QUE ESTABELECE O ACESSO ILIMITADO À COBERTURA DE QUALQUER TERAPIA, TÉCNICA OU MÉTODO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA TRATAMENTO DOS TRANSTORNOS ENQUADRADOS NA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS (CID). COBERTURA DE MUSICOTERAPIA QUE É DEVIDA, TENDO SIDO INCLUÍDA À POLÍTICA NACIONAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES (PNPIC) NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. QUANTO AO ALEGADO CUSTEIO DO TRATAMENTO NA REDE CREDENCIADA, CONSTATA-SE QUE O AUTOR JÁ VEM REALIZANDO O TRATAMENTO NA CLÍNICA HÓLON, QUE É CREDENCIADA À RÉ, SENDO CERTO QUE TAMPOUCO HOUVE PEDIDO DE REEMBOLSO PELO DEMANDANTE, NEM CONSTOU, INCLUSIVE, DA DECISÃO AGRAVADA. PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL E PERIGO DE DANO QUE RESTARAM DEMONSTRADOS. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. MULTA ARBITRADA QUE NÃO SE REVELA EXORBITANTE, BEM COMO O PRAZO NÃO SE APRESENTA EXÍGUO. DECISÃO ATACADA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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625 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Deixa-se de examinar a arguição de nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, com esteio no §2º do CPC, art. 282. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada violação do, XXVI da CF/88, art. 7º, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No que diz respeito às horas in itinere, visto que não se trata de um direito irrenunciável, deve permanecer a autonomia negocial das partes envolvidas, tal como dispõe o, XXVI da CF/88, art. 7º. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido, com exclusão da multa aplicada pelo Regional pela oposição de embargos de declaração protelatórios .... (Continua)

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626 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DA PENA DE MULTA -

Decreto 11.846/1923 - Condenação pelo crime de «tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) - Crime não previsto expressamente excluído dos parâmetros previstos no Decreto n.11.846/1923, art. 1º, XVII - Exclusão da hediondez da figura privilegiada - Agravo improvido... (Continua)

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627 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DA PENA DE MULTA -

Decreto 11.846/1923 - Condenação pelo crime de «tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) - Crime não previsto expressamente excluído dos parâmetros previstos no Decreto n.11.846/1923, art. 1º, XVII - Exclusão da hediondez da figura privilegiada - Agravo improvido... (Continua)

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628 - TJSP. Apelação - Compra e Venda - Ação de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de Valores - Procedência com declaração da rescisão do contrato e devolução integral dos valores, corrigidos monetariamente, com juros da citação e multa por equiparação - Inconformismo das rés - Interesse de agir e legitimidade passiva configurados - Preliminares rejeitadas - Rescisão por atraso na entrega do empreendimento - Inaplicáveis as regras previstas na Lei 9.514/1997 e no tema 1095 do STJ tendo em vista a culpa da vendedora reconhecida pelo atraso na entrega do imóvel - Cláusula contratual que previa a entrega na data do pedido de emissão do TVO que é nula de pleno direito - Ausência de conclusão do empreendimento atestada pela Municipalidade - Prorrogação do prazo até quatro anos nos termos da Lei 6.766/1979 referente à relação entre a vendedora e o Poder Público Municipal que não pode alterar o contrato com o comprador - Rescisão devida, com devolução integral do valor pago, corrigido monetariamente e com juros da citação (Art. 405, CC) não se aplicando o disposto no tema 1002 do STJ que é exclusivo para casos de mora do comprador - Devolução das partes ao status quo ante - Multa por equiparação indevida, ante a rescisão do contrato - Sentença parcialmente reformada para exclusão da condenação na multa, mantida no restante - Recurso parcialmente provido

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629 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Imposição para o caso de descumprimento da determinação de exclusão ou abstenção de inclusão do nome do agravado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Possibilidade de substituição da parte devedora na obrigação de fazer ou não fazer. Multa afastada. Recurso parcialmente provido.

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630 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Crédito trabalhista. Parecer do administrador judicial. Facultatividade. Lei 11101/2005, art. 12, parágrafo único. Multa por inadimplemento estabelecida em acordo trabalhista. Inclusão na habilitação de crédito. Ausência de exclusão legal. Multas previstas nos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Inclusão na habilitação de crédito. Caráter indenizatório. Dedução da parcela já paga ao agravado. Acolhimento desta alegação pela decisão agravada. Ausência de interesse recursal neste ponto. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Imposição de multa mantida. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

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631 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE PIÚMA 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ANÁLISE PREJUDICADA.

Quanto à alegada nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, em razão da possibilidade de decisão favorável à Recorrente, no tocante à responsabilidade subsidiária da administração pública, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no CPC, art. 282, § 2º. Agravo de instrumento prejudicado, no particular. 2) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública. Agravo de instrumento provido, no tema . 3) MULTA APLICADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO REGIONAL - PROVIMENTO. Diante do entendimento firmado pela 4ª Turma desta Corte Superior, vencido este Relator, quanto à exclusão da multa por embargos de declaração tidos como protelatórios pelo Regional no caso de provimento do apelo no tema principal, é de se prover o agravo de instrumento patronal também neste tópico, por possível violação da CF/88, art. 5º, LV. Agravo de instrumento provido, no tópico. II) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE PIÚMA 1) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93, 818 DA CLT E 373, I, DO CPC - PROVIMENTO . 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que « a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese « (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SBDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis : «Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir (Rcl 51.899/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22) . 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SBDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas. 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte do Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município Reclamado por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista do Município, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido, no tema. 2) EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO REGIONAL - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO PROVIMENTO DO APELO NO TEMA PRINCIPAL - ENTENDIMENTO DA 4ª TURMA DO TST - RESSALVADO O ENTENDIMENTO DESTE RELATOR - PROVIMENTO. 1. O entendimento desta Corte Superior se orienta no sentido de que a multa por embargos de declaração reside no poder discricionário do magistrado. 2. Contudo, com base no entendimento consolidado da SBDI-1 do TST, esta 4ª Turma firmou a tese, por maioria, de que uma vez provido o agravo de instrumento quanto ao tema principal, o recurso de revista deve ser processado também em relação à multa imposta no julgamento dos embargos de declaração, no sentido de que a suaexclusãoé consequência do provimento do apelo no tema principal (TST-RR-500-20.2017.5.05.0612, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 18/04/23). O entendimento pessoal deste Relator seguia no sentido de que, se o Recorrente insiste na reforma do julgado na própria instância julgadora, deve arcar com a multa por protelação, uma vez que utilizou mais meios do que os necessários para se chegar ao fim colimado, assoberbando desnecessariamente a Justiça Laboral. 3. No presente caso, segundo o entendimento majoritário da 4ª Turma, do qual guardo reserva, a multa aplicada ao Reclamado na oposição dos embargos de declaração deve ser excluída, como consequência do provimento do apelo no tema principal. 4. Assim, o Reclamado logra êxito em demonstrar a necessidade de reparo na decisão agravada, a fim de ser excluída a multa por embargos de declaração tidos como protelatórios pelo Regional. Recurso de revista provido, no tópico .... (Continua)

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632 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ARTS. 535, § 8º, E 966, V, DO CPC. LAGOA DA PRATA. DECISÃO RESCINDENDA FUNDAMENTADA NO ART. 164 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETENTE. PAGAMENTO DE BIÊNIOS E QUINQUÊNIOS.

Trata-se de ação rescisória em que o Município de Lagoa da Prata pretende a rescisão de acórdão sob o fundamento dos art. 535, § 8º, e 966, V, do CPC. O autor foi condenado nos autos matriz ao pagamento de biênios e quinquênios aos ora réus com base no art. 164, III e IV, da Lei Orgânica Municipal. A decisão rescindenda transitou em julgado em 16/07/2018, enquanto os dispositivos da Lei Orgânica foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal já no curso da presente ação rescisória. Sobre o tema, esta SBDI-2, no julgamento do processo ROT-229-43.2019.5.19.0000 fixou tese pela inaplicabilidade da hipótese do CPC, art. 535, § 8º nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal de Justiça do Estado. De igual forma, ainda que tivesse sido renovada em sede de recurso ordinário a hipótese de rescindibilidade do CPC, art. 966, V, não prosperaria a presente ação por violação do art. 61, §1º, II, «a e «c, da CF, uma vez que a questão controvertida não foi solucionada sob o enfoque de tais normas, o que enseja a incidência da Súmula 298/TST. Portanto, sob qualquer viés, não é possível o provimento pretendido. Recurso ordinário desprovido . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Pugna o recorrente pela exclusão da multa por embargos protelatórios imposta no acórdão recorrido. O TRT rejeitou os embargos declaratórios aviados e lhe aplicou multa de 1% (um por cento), calculada sobre o valor dado à causa, por reputá-los manifestamente protelatórios. Da análise das razões recursais de embargos de declaração, é nítido o inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. A oposição de embargos declaratórios com «caráter modificativo reformatório acerca de questão já decidida não se amolda às disposições insertas no CPC, art. 1.022. Na hipótese de ausência de omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, mostra-se pertinente a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Assim, é cabível a aplicação da multa. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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633 - TST. Embargos de declaração protelatórios. Multa incidente sobre o valor da causa. Litigância de má-fé. Indenização. Necessidade de demonstração de prejuízo causado à parte contrária.

«A multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa por embargos de declaração protelatórios está prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, o qual não foi apontado pelo reclamado, o que impede a análise do tema. Afora isso, relativamente à litigância de má-fé, a indenização preconizada no § 2º do CPC, art. 18, pressupõe a demonstração de prejuízo efetivo causado à parte contrária, o que não restou demonstrado nos autos. Diante disso, impõe-se a exclusão da condenação o pagamento de indenização de 5% (cinco por cento) e honorários de advogado de 20% (vinte por cento), incidentes sobre o valor dado à causa na petição inicial. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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634 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CTB, Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, I. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Pleito defensivo de substituição por multa, nos termos do CP, art. 44, § 2º. Alegação de que a multa é mais favorável ao condenado, por não poder ser substituída por prisão, em caso de descumprimento. Apontada necessidade de fundamentação da escolha da opção mais gravosa ao apenado. Improcedência. Multa substitutiva que não é socialmente recomendável, quando o preceito secundário do tipo criminal já prevê a pena autônoma e cumulativa de multa. Súmula 171/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O agravante foi condenado pela prática do crime previsto no § 1º I do CTB, art. 306, ao cumprimento de pena inferior a um ano de reclusão. A pena corporal foi substituída por uma medida restritiva de direitos. ... (Continua)

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635 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre exclusão, da base de cálculo da sexta-parte, das gratificações cujas leis instituidoras expressamente ressalvaram, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice da Súmula 333/TST contaminar a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 12.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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636 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . O CPC/2015, art. 1.026, § 2º autoriza o julgador a impor ao litigante uma multa, quando evidenciado o caráter protelatório dos Embargos de Declaração opostos. Na hipótese dos autos, evidenciado que os Declaratórios foram apresentados à deriva dos requisitos previstos nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, não há falar-se em exclusão da referida penalidade. Agravo conhecido e não provido.

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637 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre honorários advocatícios sucumbenciais em razão da exclusão da responsabilidade subsidiária, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do art. 896, «c e § 9º da CLT e das Súmula 126/TST e Súmula 442/TST, contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 20.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

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638 - STJ. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 537. Aplicabilidade de multa diária a ente público. Possibilidade. Tutela do direito à saúde. Pleito de redução do valor da astreinte. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor exorbitante ou irrisório. Possibilidade de análise. Valor razoável no caso dos autos. Prazo concedido para o cumprimento da obrigação. Alegação de suposta exiguidade. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados 282 e 356 das Súmulas do STF.

«I - Quanto à suposta violação do CPC/2015, art. 537, correspondente ao CPC/1973, art. 461, § 4º, cabe destacar que este Tribunal, no julgamento do REsp 11.474.665/RS, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de ser possível a imposição de multa diária a ente público, como forma de compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros (Tema 98/STJ). Neste sentido: REsp 11474665/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 22/06/2017. ... (Continua)

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639 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória negativa de contrato bancário cumulada com responsabilidade civil. Concessão para determinar a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de incidência de multa diária. Admissibilidade. Não comprovação de que a agravada figurou como avalista em contrato firmado com seu companheiro. Inviabilidade do pedido de afastamento da multa imposta. Sanção aplicada não considerada abusiva pois a imposição é compatível com a obrigação imposta ao agravante, sendo que não se verifica desproporção porque o valor diário fixado não é exorbitante e tampouco de estende indefinidamente. Antecipação da tutela deferida. Recurso desprovido.

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640 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO VÁLIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA APLICADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, relacionada a contrato de cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável (RMC), firmado entre o autor e o réu, com alegação de inexistência de consentimento por parte do autor. A sentença também aplicou multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

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641 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA O RESTABELECIMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE LIMITADA À ARGUMENTAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO ESTÁ AUTORIZADO E QUE NÃO É OBRIGADA A FORNECÊ-LO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA PRÓXIMA RESIDÊNCIA DO AUTOR, DESDE QUE POSSUA PRESTADORES PARA OS SERVIÇOS DENTRO DA REGIÃO DE SAÚDE DO BENEFICIÁRIO, REQUERENDO A EXCLUSÃO DA MULTA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.

O presente agravo de instrumento foi interposto pela parte ré, ora agravante, contra decisão que deferiu a tutela de urgência ao autor para o restabelecimento pela demandada da realização de sessões terapêuticas, na forma prescrita pelo médico que assiste ao demandante, com sessões de 1 hora, duas vezes por semana, até ulterior decisão deste Juízo, em clínica de sua Rede Credenciada, preferencialmente próximo à residência do infante, ou na ausência, em clínica particular, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo não cumprimento da obrigação, observado o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Presentes os requisitos legais do art. 300 e seguintes do CPC/2015, autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Ao contrário do que afirma a parte ré, não há nos autos provas de que foi disponibilizado o tratamento. Corroborando-se o parecer da D. Procuradoria de Justiça (e-doc. 88), quanto à clínica Fonomed indicada pela ré, é certo que se localiza no bairro da Tijuca, mesmo bairro de residência do agravado (fl.10), atendendo, portanto, o requisito da proximidade. Todavia, lá não é disponibilizado o tempo prescrito para as sessões de fonoaudiologia, de uma hora semanal, duas vezes na semana, conforme o citado laudo (Pje. 165749016). Desse modo, merece ser mantida a r. decisão proferida em primeiro grau, a qual determinou o restabelecimento pela demandada, da realização de sessões terapêuticas, na forma prescrita pelo médico que assiste ao demandante. Decisão agravada não teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, na forma do verbete sumular 59 deste E. Tribunal de Justiça. Valor das astreintes que pode ser revisto, nos termos do CPC, art. 537, § 1º, cabendo frisar que sobre o tema, se posicionou o STJ, por oportunidade do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, paradigma do Tema 706, assentando o entendimento de que a decisão que fixa astreinte não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando se modificar a situação em que foi cominada. In casu, o valor das astreintes fixadas, em caso de descumprimento da obrigação, se encontra em consonância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo, ainda, o magistrado a quo, acertadamente, limitado o seu valor. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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642 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS PARADIGMAS. SÚMULA 296/TST, I. 1.

Pretende-se a exclusão da multa imposta pela Turma no julgamento de agravo interno, com fundamento no CPC, art. 1.021, § 4º. 2. Não há dúvidas que eventual desacerto ou antijuridicidade da imposição de multa, fundada no CPC, art. 1.021, § 4º, pela Turma do TST, poderia, em última análise, representar má aplicação do próprio dispositivo, ou, em abstrato, haveria terreno para identificar ofensa a garantias processuais albergadas pela Constituição, como o devido processo legal e a ampla defesa. Todavia, a limitação, advinda das Lei 11.496/2007 e 13.015/2014, da admissibilidade dos embargos a dissenso jurisprudencial ou conflito com verbete sumular tornava inviáveis, em termos práticos, os embargos manejados com o fim de excluir multa imposta pela Turma. 3. Contudo, esta Subseção, em julgamento realizado em 09/02/2023 (E-Ag-AIRR-101425-23.2016.5.01.0013), da lavra do Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, procedeu a relevante inflexão, « em face do princípio do acesso à jurisdição e tendo em vista a jurisprudência atual e reiterada do c. STJ, no sentido de que a multa prevista no §4º do CPC, art. 1.021 não é decorrência lógica e automática do não provimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessário que sua oposição ocorra de forma abusiva ou protelatória «. Na ocasião, a Subseção, por maioria de votos, admitiu a cognoscibilidade de embargos interpostos em face da aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. 4. Em exame daquele precedente, observa-se que, no acórdão de Turma então sob exame, houve regular fundamentação para o desprovimento do agravo . Contudo, a imposição da multa, naquele caso, foi fundada unicamente no « caráter manifestamente improcedente « do agravo. Já o paradigma, ali reputado específico, mencionava a necessidade de evidência de manifesto intuito em protelar o encerramento da demanda como pressuposto à imposição da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Ou seja: enquanto o acórdão ali embargado impusera multa como consequência da interposição de um agravo manifestamente improcedente (e devidamente fundamentada a improcedência), o paradigma exigia algo mais : a evidência de intuito protelatório . 5. Essa parece ser a baliza a ser observada para fins de aferição de especificidade em casos análogos. Para tal objetivo, pouco importa se o acórdão embargado adotou fundamentação exaustiva para o desprovimento do agravo ; existe conflito de tese se, imposta a multa sem que se aluda a intuito protelatório, confronta-se o julgado com paradigma que condiciona a penalidade à demonstração desse caráter abusivo. 6. Na espécie, a 4ª Turma, ao negar provimento ao agravo do reclamante, concluiu que incidia sobre a hipótese amultaprevista noCPC, art. 1.021, § 4º, tendo em vista o caráter manifestamente inadmissível e protelatório do agravo. Salvo melhor juízo, não me parece situação idêntica ao acórdão que era objeto de embargos no leading case acima mencionado. Em ambos os casos, houve expressa e judiciosa fundamentação para o desprovimento do agravo, mas naquele, a imposição da multa decorreu unicamente disso - o patente insucesso do recurso -, ao passo que neste há menção expressa a seu caráter protelatório. 7. Por seu turno, os arestos colacionados pelo agravante se referem a situações em que foi aplicada a multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, somente pela improcedência ou inadmissibilidade do agravo, haja vista que, naqueles autos, não restou evidenciada intenção protelatória ou má-fé da parte, ou diante da verificação de que o apelo era necessário para interposição de posterior recurso. 8. Os paradigmas acostados pelo embargante, portanto, não guardam especificidade com o acórdão embargado . Isso porque há uma importante dessemelhança fático jurídica entre eles: no acórdão embargado o agravo foi considerado manifestamente inadmissível e protelatório, ao passo que, nos julgados trazidos pelo embargante, os respectivos agravos não foram reputados protelatórios. 9. Note-se que, em todos os casos, houve improcedência do agravo. Contudo, enquanto, no processo julgado pela 4ª Turma, ora embargado, houve imposição da multa porque considerado o agravo manifestamente inadmissível e protelatório, nenhum dos julgados modelos alude a uma circunstância extra (caráter abusivo ou protelatório) que justificasse a imposição da multa do CPC, art. 1.021, § 4º. 10. Dessa forma, os arestos acostados não servem para o confronto de teses, visto que não são específicos, à luz da Súmula 296/TST, I, ante a inexistência de identidade fático jurídica entre a decisão da Turma e os arestos colacionados. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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643 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA . 1.

No despacho agravado, embora se tenha reconhecido a transcendência econômica do recurso, em razão do alto valor da causa ( R$3.476.853,37 ), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre litispendência entre ação coletiva proposta por sindicato como substituto processual e ação individual, desconsideração da personalidade jurídica, benefício de ordem e inclusão de novos substituídos e violação da coisa julgada, com lastro nos óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 2º . 2. Nesses termos, não tendo a Agravante conseguido demonstrar a viabilidade do recurso de revista, deixando de infirmar devidamente todos os fundamentos do despacho agravado, este deve ser mantido, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). . Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

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644 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS PARADIGMAS. SÚMULA 296/TST, I. 1.

Pretende-se a exclusão da multa imposta pela Turma no julgamento de agravo interno, com fundamento no CPC, art. 1.021, § 4º. 2. Não há dúvidas que eventual desacerto ou antijuridicidade da imposição de multa, fundada no CPC, art. 1.021, § 4º, pela Turma do TST poderia, em última análise, representar má aplicação do próprio dispositivo, ou, em abstrato, haveria terreno para identificar ofensa a garantias processuais albergadas pela Constituição, como o devido processo legal e a ampla defesa. Todavia, a limitação, advinda das Lei 11.496/2007 e 13.015/2014, da admissibilidade dos embargos a dissenso jurisprudencial ou conflito com verbete sumular tornava inviáveis, em termos práticos, os embargos manejados com o fim de excluir multa imposta pela Turma. 3. Contudo, esta Subseção, em julgamento realizado em 09/02/2023 (E-Ag-AIRR-101425-23.2016.5.01.0013,), da lavra do Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, procedeu a relevante inflexão, « em face do princípio do acesso à jurisdição e tendo em vista a jurisprudência atual e reiterada do c. STJ, no sentido de que a multa prevista no §4º do CPC, art. 1.021 não é decorrência lógica e automática do não provimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessário que sua oposição ocorra de forma abusiva ou protelatória . Na ocasião, a Subseção, por maioria de votos, admitiu a cognoscibilidade de embargos interpostos em face da aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. 4. Em exame daquele precedente, observa-se que, no acórdão de Turma então sob exame, houve regular fundamentação para o desprovimento do agravo . Contudo, a imposição da multa, naquele caso, foi fundada unicamente no « caráter manifestamente improcedente do agravo. Já o paradigma, ali reputado específico, mencionava a necessidade de evidência de manifesto intuito em protelar o encerramento da demanda como pressuposto à imposição da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Ou seja: enquanto o acórdão ali embargado impusera multa como consequência da interposição de um agravo manifestamente improcedente (e devidamente fundamentada a improcedência), o paradigma exigia algo mais : a evidência de intuito protelatório. 5. Essa parece ser a baliza a ser observada para fins de aferição de especificidade em casos análogos. Para tal objetivo, pouco importa se o acórdão embargado adotou fundamentação exaustiva para o desprovimento do agravo ; existe conflito de tese se, imposta a multa sem que se aluda a intuito protelatório, confronta-se o julgado com paradigma que condiciona a penalidade à demonstração desse caráter abusivo. 6. Na espécie, a 4ª Turma, ao negar provimento ao agravo do sindicato autor, concluiu que incidia sobre a hipótese a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, tendo em vista o caráter manifestamente inadmissível e protelatório do agravo. Salvo melhor juízo, não me parece situação idêntica ao acórdão que era objeto de embargos no leading case acima mencionado. Em ambos os casos, houve expressa e judiciosa fundamentação para o desprovimento do agravo, mas naquele, a imposição da multa decorreu unicamente disso - o patente insucesso do recurso -, ao passo que neste há menção expressa a seu caráter protelatório. 7. Por seu turno, os arestos colacionados pelo agravante se referem a situações em que foi aplicada a multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, somente pela improcedência ou inadmissibilidade do agravo, haja vista que, naqueles autos, não restou evidenciada intenção protelatória ou má-fé da parte, ou diante da verificação de que o apelo era necessário para interposição de posterior recurso. 8. Os paradigmas acostados pelo embargante, portanto, não guardam especificidade com o acórdão embargado. Isso porque há uma importante dessemelhança fático jurídica entre eles: no acórdão embargado o agravo foi considerado manifestamente inadmissível e protelatório, ao passo que, nos julgados trazidos pelo embargante, os respectivos agravos não foram reputados protelatórios. 9. Note-se que, em todos os casos, houve improcedência do agravo. Contudo, enquanto, no processo julgado pela 4ª Turma, ora embargado, houve imposição da multa porque considerado o agravo manifestamente inadmissível e protelatório, nenhum dos julgados modelos alude a uma circunstância extra (caráter abusivo ou protelatório) que justificasse a imposição da multa do CPC, art. 1.021, § 4º. 10. Dessa forma, os arestos acostados não servem para o confronto de teses, visto que não são específicos, à luz da Súmula 296/TST, I, ante a inexistência de identidade fático jurídica entre a decisão da Turma e os arestos colacionados. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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645 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS PARADIGMAS. SÚMULA 296/TST, I. 1.

Pretende-se a exclusão da multa imposta pela Turma no julgamento de agravo interno, com fundamento no CPC, art. 1.021, § 4º. 2. Não há dúvidas que eventual desacerto ou antijuridicidade da imposição de multa, fundada no CPC, art. 1.021, § 4º, pela Turma do TST, poderia, em última análise, representar má aplicação do próprio dispositivo, ou, em abstrato, haveria terreno para identificar ofensa a garantias processuais albergadas pela Constituição, como o devido processo legal e a ampla defesa. Todavia, a limitação, advinda das Lei 11.496/2007 e 13.015/2014, da admissibilidade dos embargos a dissenso jurisprudencial ou conflito com verbete sumular tornava inviáveis, em termos práticos, os embargos manejados com o fim de excluir multa imposta pela Turma. 3. Contudo, esta Subseção, em julgamento realizado em 09/02/2023 (E-Ag-AIRR-101425-23.2016.5.01.0013), da lavra do Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, procedeu a relevante inflexão, « em face do princípio do acesso à jurisdição e tendo em vista a jurisprudência atual e reiterada do c. STJ, no sentido de que a multa prevista no §4º do CPC, art. 1.021 não é decorrência lógica e automática do não provimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessário que sua oposição ocorra de forma abusiva ou protelatória «. Na ocasião, a Subseção, por maioria de votos, admitiu a cognoscibilidade de embargos interpostos em face da aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. 4. Em exame daquele precedente, observa-se que, no acórdão de Turma então sob exame, houve regular fundamentação para o desprovimento do agravo . Contudo, a imposição da multa, naquele caso, foi fundada unicamente no « caráter manifestamente improcedente « do agravo. Já o paradigma, ali reputado específico, mencionava a necessidade de evidência de manifesto intuito em protelar o encerramento da demanda como pressuposto à imposição da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Ou seja: enquanto o acórdão ali embargado impusera multa como consequência da interposição de um agravo manifestamente improcedente (e devidamente fundamentada a improcedência), o paradigma exigia algo mais : a evidência de intuito protelatório . 5. Essa parece ser a baliza a ser observada para fins de aferição de especificidade em casos análogos. Para tal objetivo, pouco importa se o acórdão embargado adotou fundamentação exaustiva para o desprovimento do agravo ; existe conflito de tese se, imposta a multa sem que se aluda a intuito protelatório, confronta-se o julgado com paradigma que condiciona a penalidade à demonstração desse caráter abusivo. 6. Na espécie, a 4ª Turma, ao negar provimento ao agravo da reclamada, concluiu que incidia sobre a hipótese amultaprevista noCPC, art. 1.021, § 4º, tendo em vista o caráter manifestamente inadmissível e protelatório do agravo. Salvo melhor juízo, não me parece situação idêntica ao acórdão que era objeto de embargos no leading case acima mencionado. Em ambos os casos, houve expressa e judiciosa fundamentação para o desprovimento do agravo, mas naquele, a imposição da multa decorreu unicamente disso - o patente insucesso do recurso -, ao passo que neste há menção expressa a seu caráter protelatório . 7. Por seu turno, os arestos colacionados pela agravante se referem a situações em que foi aplicada a multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, somente pela improcedência ou inadmissibilidade do agravo, haja vista que, naqueles autos, não restou evidenciada intenção protelatória ou má-fé da parte . 8. Os paradigmas acostados pela embargante, portanto, não guardam especificidade com o acórdão embargado . Isso porque há uma importante dessemelhança fático jurídica entre eles: no acórdão embargado o agravo foi considerado manifestamente inadmissível e protelatório, ao passo que, nos julgados trazidos pela embargante, os respectivos agravos não foram reputados protelatórios. 9. Note-se que, em todos os casos, houve improcedência do agravo. Contudo, enquanto, no processo julgado pela 4ª Turma, ora embargado, houve imposição da multa porque considerado o agravo manifestamente inadmissível e protelatório, nenhum dos julgados modelos alude a uma circunstância extra (caráter abusivo ou protelatório) que justificasse a imposição da multa do CPC, art. 1.021, § 4º. 10. Dessa forma, os arestos acostados não servem para o confronto de teses, visto que não são específicos, à luz da Súmula 296/TST, I, ante a inexistência de identidade fático jurídica entre a decisão da Turma e os arestos colacionados. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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646 - STJ. Processual civil. CDA. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade litigância de má- fé. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a nulidade da CDA por ausência dos requisitos mínimos de validade, prescrição e a ilegalidade dos juros cobrados. Após sentença que julgou improcedente os embargos, foi interposta apelação pelo contribuinte, que teve seu provimento negado pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

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647 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre exclusão da responsabilidade objetiva do empregador e pagamento de pensão vitalícia em parcela única decorrente da indenização por danos materiais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST e do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 125.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

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648 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indulto de pena com base no Decreto 11.846/2023 - Deferimento - Recurso objetivando a cassação da r. decisão objurgada e o prosseguimento da ação de execução de multa - Inadmissibilidade - Entendimento pacificado por este Colegiado no sentido de que a natureza de delito comum e a exclusão do rol taxativo de crimes impeditivos pelo art. 1º, XVII, do sobredito Decreto Presidencial, autorizam a concessão de indulto de pena de multa do crime de tráfico privilegiado - Pena de multa objeto desta Execução Penal não superior ao valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, conforme o Portaria 75/2012, art. 1º, II do Ministério da Fazenda - Preenchido requisito para a concessão do indulto da sanção pecuniária - Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Recurso não provido.

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649 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indulto de pena com base no Decreto 11.846/2023 - Deferimento - Recurso objetivando a cassação da r. decisão objurgada e o prosseguimento da ação de execução de multa - Inadmissibilidade - Entendimento pacificado por este Colegiado no sentido de que a natureza de delito comum e a exclusão do rol taxativo de crimes impeditivos pelo art. 1º, XVII, do sobredito Decreto Presidencial, autorizam a concessão de indulto de pena de multa do crime de tráfico privilegiado - Pena de multa objeto desta Execução Penal não superior ao valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, conforme o Portaria 75/2012, art. 1º, II do Ministério da Fazenda - Preenchido requisito para a concessão do indulto da sanção pecuniária - Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Recurso não provido.

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650 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indulto de pena com base no Decreto 11.846/2023 - Deferimento - Recurso objetivando a cassação da r. decisão objurgada e o prosseguimento da ação de execução de multa - Inadmissibilidade - Entendimento pacificado por este Colegiado no sentido de que a natureza de delito comum e a exclusão do rol taxativo de crimes impeditivos pelo art. 1º, XVII, do sobredito Decreto Presidencial, autorizam a concessão de indulto de pena de multa do crime de tráfico privilegiado - Pena de multa objeto desta Execução Penal não superior ao valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, conforme o Portaria 75/2012, art. 1º, II do Ministério da Fazenda - Preenchido requisito para a concessão do indulto da sanção pecuniária - Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Recurso não provido.

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