(DOC. VP 163.7853.5001.7600)

TJSP. Multa. Banco de Dados. Inclusão do nome da agravada nos registros de inadimplentes. Acordo celebrado e homologado em juízo para a baixa do restritivo do nome da agravada sob pena de multa diária por descumprimento de acordo. Ausência de provas de que o agravante requereu a exclusão acordada. Multa cabível como forma de persuadir a parte ao cumprimento de «decisum» judicial. Valor fixado perfeitamente cabível. Recurso improvido.

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