(DOC. VP 144.9642.8001.1400)

TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação declaratória de inexistência de débito. Determinação judicial de não inclusão ou exclusão do nome da agravada dos órgãos de proteção ao crédito. Imposição de multa diária. Admissibilidade por descumprimento da ordem. Descabimento da pretensão do agravante à supressão ou redução da multa diária imposta, dada a natureza inibitória das «astreintes» que justifica sua fixação em valor expressivo. Decisão mantida. Recurso improvido.

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