(DOC. VP 191.9111.2000.9900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Astreintes. CPC/1973, art. 461. Possibilidade de aplicação contra ente estatal. Alteração do valor fixado. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança por meio do qual a impetrante busca obter o fornecimento gratuito do medicamento BOSENTANA (TRACLEER). No Tribunal a quo, concedeu-se a segurança. II - Quanto à suposta violação do CPC/2015, art. 537, correspondente ao CPC/1973, art. 461, § 4º, cabe destacar que este Tribunal, no julgamento do REsp. [jurnum=1.474.665/STJ exi=1]1.474.665/RS,[/jurnum] apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de ser possível a imposiç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote