(DOC. VP 641.9312.6427.1445)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. CONTROVÉRSIA SOBRE A NULIDADE OU NÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DA CTBU PARA A FLUMITRENS.

A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo e manteve decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante, porquanto ausente transcendência quanto à matéria «NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL» e não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT quanto ao tema «PRESCRIÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DA CTBU PARA A FLUMITRENS. », ficando prejudicada a an

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