(DOC. VP 814.5805.7077.1871)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DA PENA DE MULTA -

Decreto 11.846/1923 - Condenação pelo crime de «tráfico privilegiado» (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) - Crime não previsto expressamente excluído dos parâmetros previstos no Decreto n.11.846/1923, art. 1º, XVII - Exclusão da hediondez da figura privilegiada - Agravo improvido

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