(DOC. VP 564.9201.1778.8586) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NO CUSTEIO, PELA RÉ, DE FISIOTERAPIA MOTORA E MUSICOTERAPIA, PRESCRITO AO AUTOR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA ÚNICA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE NEGATIVA PELA OPERADORA, NÃO SENDO OBRIGADA A FORNECER OS TRATAMENTOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREVISTOS NO ROL DA ANS. ADUZ, AINDA, QUE, CASO O AUTOR ESCOLHA MÉDICOS FORA DA REDE CREDENCIADA, DEVERÁ ARCAR COM OS CUSTOS DO SERVIÇO CONTRATADO. ARGUMENTA, POR FIM, QUE A MULTA FOI ARBITRADA EM VALOR EXORBITANTE, A ENSEJAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO DEMANDANTE. PUGNA A AGRAVANTE, POIS, PELA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, PARA QUE SEJA ADEQUADA A OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM PRAZO E PATAMARES JUSTOS DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO, DENTRO DA REDE CREDENCIADA, EXCLUINDO-SE AS TERAPIAS NÃO ABRANGIDAS PELA ANS. EM CASO DE SE PROVAR INEFICAZ A REDE CREDENCIADA, REQUER QUE O TRATAMENTO OPERE POR MEIO DE REEMBOLSO NO VALOR DO CONTRATO. PUGNA, AINDA, PELA EXCLUSÃO DA MULTA E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA RESPECTIVA REDUÇÃO, FIXANDO-SE O DEVIDO LIMITE. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTOR QUE POSSUI DIAGNÓSTICO DE TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA), TENDO SIDO PRESCRITAS, ALÉM DAS TERAPIAS QUE JÁ REALIZAVA, FISIOTERAPIA MOTORA E MUSICOTERAPIA, CONFORME LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. SÚMULA 340/TJRJ. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PLANO DE SAÚDE QUE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO A SER UTILIZADO. SÚMULA 211/TJRJ. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS QUE ADMITE EXCEÇÕES, ANTES MESMO DO ADVENTO DA LEI 14.454/2022 QUE CONFERIU NATUREZA EXEMPLIFICATIVA A ALUDIDO ROL, NOS TERMOS DO art. 10, §13 DE REFERIDO TEXTO LEGISLATIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO PELO PLANO DE SAÚDE, ÔNUS ESSE QUE SE LHE IMPUNHA. FISIOTERAPIA QUE ESTÁ CONTEMPLADA NO ROL DE COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA DA ANS (RN 465/2021). DEMORA NA AUTORIZAÇÃO QUE EQUIVALE À PRÓPRIA NEGATIVA DE COBERTURA. RN 539/2022 QUE ESTABELECE O ACESSO ILIMITADO À COBERTURA DE QUALQUER TERAPIA, TÉCNICA OU MÉTODO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA TRATAMENTO DOS TRANSTORNOS ENQUADRADOS NA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS (CID). COBERTURA DE MUSICOTERAPIA QUE É DEVIDA, TENDO SIDO INCLUÍDA À POLÍTICA NACIONAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES (PNPIC) NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. QUANTO AO ALEGADO CUSTEIO DO TRATAMENTO NA REDE CREDENCIADA, CONSTATA-SE QUE O AUTOR JÁ VEM REALIZANDO O TRATAMENTO NA CLÍNICA HÓLON, QUE É CREDENCIADA À RÉ, SENDO CERTO QUE TAMPOUCO HOUVE PEDIDO DE REEMBOLSO PELO DEMANDANTE, NEM CONSTOU, INCLUSIVE, DA DECISÃO AGRAVADA. PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL E PERIGO DE DANO QUE RESTARAM DEMONSTRADOS. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. MULTA ARBITRADA QUE NÃO SE REVELA EXORBITANTE, BEM COMO O PRAZO NÃO SE APRESENTA EXÍGUO. DECISÃO ATACADA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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