(DOC. VP 241.0291.0822.6294)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 545. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Prescrição intercorrente. Alterações legislativas sobre a matéria. Lei de execuções fiscais. Prevalência do CTN. Lei 11.051/2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei de executivos fiscais. Oitiva prévia da Fazenda Pública. Interrupção do prazo prescricional. Despacho do juiz que ordena a citação. Alteração do CTN, art. 174 engendrada pela Lei Complementar 118/2005. Aplicação imediata. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC, art. 20, § 4º. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Afastamento. Súmula 98/STJ.

1 - A prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por novel legislação, tem aplicação imediata, conforme cediço na jurisprudência do Eg. STJ. 2 - Originariamente, prevalecia o entendimento de que a Lei 6.830/80, art. 40 não podia se sobrepor ao CTN, por ser norma de hierarquia inferior, e sua aplicação sofria os limites impostos pelo art. 174 do referido Código. 3 - Nesse diapasão, a mera prolação do despacho ordinatório da citação do executado não produzia, por

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