(DOC. VP 582.1993.4900.9460)

TJSP. *EMBARGOS À EXECUÇÃO.

"Contrato de Locação de Imóvel Comercial". Locatários que notificaram o locador, na fase de recebimento das chaves, devolvendo o imóvel objeto da locação por reprovação da vistoria prevista contratualmente, dado o estado de conservação e manutenção do bem. Locador que, a despeito da aceitação da notificação recebida, exige a multa contratual no valor de três (3) aluguéis, além do aluguel proporcional indicado e do «ressarcimento das despesas» alegadas. SENTENÇA de parcial

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