(DOC. VP 854.9225.8121.5082)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO - REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - ENGANO ESCUSÁVEL CONFIGURADO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS - ASTREINTES - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O

interesse de agir representa a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional, sem o qual não seria possível alcançar o proveito buscado na ação, que deve ser manejado pela via adequada. A liquidação do contrato prévia à sentença não acarretada perda do interesse de agir do autor, pois não afeta eventual reconhecimento do abalo moral ou fixação de restituição em dobro dos descontos indevidos. - O banco responde pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote