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(DOC. VP 136.9464.9003.2500)

TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação declaratória de inexistência de débito. Decisão que determinou ao agravante a baixa da negativação do nome do autor sob pena de multa diária. Providência que pode ser realizada mediante expedição de ofício diretamente pelo Juízo «a quo» ao próprio órgão. Multa descabida e desnecessária. Exclusão determinada. Recurso provido.

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