(DOC. VP 230.6250.8531.7180)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Prazo depurador da reincidência. Não ocorrência. Pendente pagamento da pena de multa. Extinção tardia da punibilidade. Regime mais gravoso e impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.150/DF/STF, firmou a compreensão de que [a] nova dicção do art. 51 [...] não retirou da multa o seu caráter de pena, de sanção criminal. O objetivo da alteração legal foi simplesmente evitar a conversão da multa em detenção, em observância à proporcionalidade da resposta penal (ADI 3.150, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe-170 divulg. 5/8/2019 public. 6/8/2019).

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