(DOC. VP 241.1050.5552.1260)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Imposto de renda. Embargos à execução. Prova da restituição. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Súmula 98/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2 - In casu, O Tribunal a quo analisou a questão sub examine - existência de provas de restituição do Imposto de Renda produzidas pela Fazenda Nacional - à luz do contexto fático probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado, litteris: «Embora o CPC, art. 741, VI p

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