(DOC. VP 196.4782.5002.0900)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Cide. Importação de butano liquefeito. Matéria decidida sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, pretendendo, em síntese, a anulação de auto de infração ou a exclusão da multa aplicada. III - O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, afirmou que «não há dúvida de que a IN/SRF 219/02, quando admitiu a cobrança da CIDE sobre fatos não previstos em lei, e determinou a

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