Carregando…

(DOC. VP 140.6591.0003.6800)

TJSP. Condomínio. Despesas de condomínio. Cobrança. Preliminar de inépcia da inicial por ausência de ata da assembleia. Rejeição. Suficiente demonstrativo do débito. Multa «lixo» e da multa «barulho». Ausência de comprovação do fato gerador das multas, bem como de notificação às condôminas. Exclusão determinada. Verba honorária reduzida. Sentença parcialmente provida. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote