(DOC. VP 607.3133.9464.4310)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - -INTIMAÇÃO PESSOAL - VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO -

Afastada alegação de violação à Súmula 410/STJ, por aplicação do CPC, art. 5º. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - EXCLUSÃO - Aplicação do art. 537, § 1º do CPC - Cumprimento de sentença, na parte em que fixou para o requerido obrigação de fazer, consistente em «fornecer os boletos vincendos ao autor, por qualquer meio válido, comprovando-se nos autos», sob pena de multa de R$ 5.000,00 por boleto não enviado. Ratificação de anterior determinação, ainda no curso do pr

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