(DOC. VP 585.1062.1579.1126)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Astreintes. ACP. Regularização de loteamento irregular. «Bairro dos Garcias". Insurgência do Ministério Público contra decisão que acolheu a impugnação ofertada pelo Município executado e afastou a multa. Agravada que demonstrou ter adotado providências para o atendimento da ordem judicial, embora com demora. Situação em que o Município se manifestou sobre o andamento da regularização fundiária sempre que instado a tanto. Procedimento complexo que ensej

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