(DOC. VP 396.7167.9341.2098)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou multa diária em desfavor da Agravante no cumprimento de sentença para entrega de escritura pública aos compradores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na exclusão das astreintes fixadas em desfavor da Agravante, que alega não poder ser compelida a outorgar escritura por discordar dos termos do agente financiador dos Agravados 3. Análise do cabimento das astreintes pelo cumprimento da obrigação pela

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