(DOC. VP 240.8261.2687.0395)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Fundamento idôneo à configuração da litigância de má-fé. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição intercorrente e abandono da causa. Não ocorrência. Ausência de desídia do autor. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - A exclusão da multa por litigância de má-fé depende, na hipótese, da análise do conteúdo fático da demanda, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na

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