(DOC. VP 241.1030.1617.9444)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Indeferimento de liminar. Liberação de mercadorias apreendidas. Prestação de fiança bancária. Súmula 7/STJ. Ausência de cognição exauriente do meritum causae. CPC, art. 538. Imposição de multa. Súmula 98/STJ.

1 - A exclusão da multa imposta com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, é medida que se impõe quando opostos os embargos para fins de prequestionamento, ante a ratio essendi da Súmula 98/STJ. 2 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 3 - In casu, o Tribunal a quo, ao analisar o agravo de instrumento engendrado contra o indeferimento da liminar init

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