(DOC. VP 987.3087.7727.5151)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES -

Aplicação de multa - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa afastada - Pretensão de redução/exclusão da multa - Inadmissibilidade - Descumprimento da obrigação comprovada - Decisão mantida - Recurso improvido.

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