(DOC. VP 150.2031.7001.0700)

STJ. Processual civil. Restauração de autos. Embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento. Ausência de caráter protelatório. Exclusão da multa prevista no CPC/1973, art. 557. Súmula 98/STJ. Aplicabilidade. CPC/1973, art. 1.067.

«1. Homologada restauração de autos para fins do CPC/1973, art. 1.067. 2. Nos termos da Súmula 98/STJ, «Embargos de declaração manifestados com o notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório». Em que pese a multa questionada tenha sido aplicada com suporte no CPC/1973, art. 557, § 2º, o foi por ter a parte proposto agravo contra decisão monocrática que negou seguimento aos embargos declaratórios propostos em face do acórdão anteriormente prolatado p

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