(DOC. VP 218.6585.7243.2366)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer - Decisão que concedeu cinco dias para o agravante cumprir determinação judicial, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00 - Pretensão à exclusão da multa ou sua redução - Impossibilidade - Fixação adequada e proporcional - Decisão mantida - Recurso não provido

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