(DOC. VP 148.2491.5000.4600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Exclusão da multa processual do CPC/1973, art. 538, § 2º. Aferição do caráter protelatório. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A acolha das razões alinhadas no recurso especial de modo a se chegar à conclusão de que os embargos declaratórios não foram opostos com cunho protelatório e que a conduta da parte ora recorrente não revestiu-se de má-fé é tarefa que reclama, necessariamente, a incursão na seara fático-probatória dos autos, o que, como se sabe, é vedado por meio da via especial pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote