(DOC. VP 702.0203.2195.7429)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.Agravo de instrumento interposto por José Maria Araújo contra decisão que declarou inexigível a multa cominatória fixada em mandado de segurança, pelo descumprimento de obrigação de fazer imposta à autoridade coatora. A obrigação consistia na realização de cirurgia para implantação de marcapasso cardíaco, com multa diária em caso de descumprimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa cominatória é exigív

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