(DOC. VP 174.8110.8001.9300)

STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Embargos de declaração. Ausência de intuito protelatório. Exclusão da multa imposta com base no CPC, art. 1.026, § 2º.

«1. Conquanto os argumentos expendidos nas razões recursais anteriores não tenham demonstrado nenhum dos vícios apontados no CPC/2015, art. 1.022, de fato, não se verifica o intuito protelatório da recorrente, mormente tendo em vista ser ela a parte autora, cujo interesse é, portanto, a finalização do processo e o pronto recebimento do seu crédito. 2. Embargos de declaração acolhidos para retirar a multa imposta com base no CPC, art. 1.026, § 2º.»

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